falta pagamento rescisao
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 06A2375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - Tendo os autores apresentado pedidos subsidiários, requerendo que fosse apreciado em primeiro lugar o fundado no art. 14.º, n.º 2, da Lei n.º 17/86 - pedido principal - e só depois, precisamente por ser subsidiário, o próprio da acção pauliana, e tendo sido declarado procedente o pedido principal, não tinham as instâncias que apreciar o pedido subsidiário. II - No referido art. 14.º prevê-s
... pelos autores contra a 1ª ré com base na falta de pagamento de salários vencidos e ... -
Acórdão nº 07A543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
A eventual violação do contrato-promessa por parte do promitente-comprador é totalmente irrelevante com vista a aquilatar da responsabilidade do promitente-vendedor perante aquela em termos de pagamento de sinal, seja em singelo seja em dobro, no caso de a mesma ter sido desculpada por este mesmo e, por força disso mesmo, o contrato ter continuado em vigor. O facto de o promitente-vendedor se
... de BB, pedindo a sua condenação no pagamento de 40.000.000$00, correspondente ao dobro do ... No referido contrato ficou estipulado que a falta de pagamento de qualquer das prestações ... -
Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Pagamento do subsídio ... Artigo 8.º Dever de ... d) Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de ...
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Acórdão nº 001355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1986
I - No caso de despedimento por iniciativa do trabalhador, prevalece o principio da liberdade de rescisão. II - Assim sendo, a obrigação de indemnizar por parte da entidade patronal apenas fica dependente, no caso de violação dos seus deveres contratuais, da culpa ou da parte de culpa da sua conduta. III - A retribuição e elemento definidor da relação de trabalho, e e com ela que o trabalhador...
... V - Na falta de pagamento pontual da retribuição ao ... -
Acórdão nº 001355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - No caso de despedimento por iniciativa do trabalhador, prevalece o principio da liberdade de rescisão. II - Assim sendo, a obrigação de indemnizar por parte da entidade patronal apenas fica dependente, no caso de violação dos seus deveres contratuais, da culpa ou da parte de culpa da sua conduta. III - A retribuição e elemento definidor da relação de trabalho, e e com ela que o trabalhador...
... V - Na falta de pagamento pontual da retribuição ao ... -
Acórdão nº 003436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992
O conceito de retribuição a que se reporta o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, engloba a remuneração-base e as prestações salariais complementares, nomeadamente, os subsídios de férias e de Natal.
... a ré não atestou a situação de falta do pagamento das remunerações, conforme consta ... -
Acórdão nº 003436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)
O conceito de retribuição a que se reporta o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, engloba a remuneração-base e as prestações salariais complementares, nomeadamente, os subsídios de férias e de Natal.
... a ré não atestou a situação de falta do pagamento das remunerações, conforme consta ... -
Diretiva n.º 23/2022
... g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... Decorrido ... esse prazo e na falta de algum dos elementos adicionais, o Pedido de ...
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Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... 9 de Outubro de 2000, até integral pagamento ... Para tanto, alegou que foi admitido ao ... no pagamento de 208.360$00, a título da falta de cumprimento do prazo de aviso prévio ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... condenada a no pagamento dos juros calculados desde a citação até ... A nulidade da sentença decorre da falta de pronúncia quanto à existência ou não de ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... lhe descontou a título de aviso prévio em falta; e) €500,00, a título de indemnização por ... quantias, até efetivo e integral pagamento, contados desde a data dos respetivos ... -
Acórdão nº 0000704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...
... e em tempo, alegando, em resumo, que a falta de pagamento do salrio do subsdio de Natal de ... -
Acórdão nº 0000704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...
... e em tempo, alegando, em resumo, que a falta de pagamento do salrio do subsdio de Natal de ...