falta pagamento rescisao

• Diário da República

I - Justa causa de despedimento por parte da entidade patronal, é um comportamento culposo do empregador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho. II - No caso de rescisão pelo trabalhador exige-se um comportamento objectivo (não pagamento do salário pontualmente e na forma devida) e um comportamento subjectivo (uma...

• Diário da República

I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...

I - Despedimento e a rescisão unilateral do contrato de trabalho, feita atraves duma declaração recepticia que deve ser formulada de modo inequivoco, não consentindo duvidas quanto ao seu alcance e sentido. II - A declaração tacita de despedimento não tem eficacia juridica. III - A falta de pagamento de salario não significa so, por si, a resolução de contrato de trabalho, mas quando culposa,...

I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...

I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...

I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...

• Diário da República

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I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...

I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do...

I - A falta do pagamento pontual dos salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é imputável. II - Provado que ficou a existência de culpa, tendo-se decidido pela condenação da entidade patronal na indemnização devida por justa causa da rescisão do contrato, não pode o trabalhador ser condenado a indemnizar aquele, na reconvenção, por lhe não ter concedido...

I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do...

I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...

• Legislação

I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I - O processo de reclamação de créditos em instância falimentar tem a natureza e a estrutura de um processo declarativo. II - Por isso, a alegação da proveniência do crédito do trabalhador - a sua causa de pedir - não pode ser alterada senão nos casos previstos na lei do processo e esse impedimento será definitivo se tiver ocorrido já a sentença final do processo.

I - O processo de reclamação de créditos em instância falimentar tem a natureza e a estrutura de um processo declarativo. II - Por isso, a alegação da proveniência do crédito do trabalhador - a sua causa de pedir - não pode ser alterada senão nos casos previstos na lei do processo e esse impedimento será definitivo se tiver ocorrido já a sentença final do processo.