rescisão contrato falta pagamento

I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de...

I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

I- Verificada a falta de pagamento do salário, nas condições referidas na Lei 17/86, de 14 de Julho, observados os prazos aí referidos, feitas as comunicações ao empregador e ao IDICT e feita a opção pela rescisão, estão preenchidos os pressupostos da justa causa (objectiva) da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem necessidade da imputação subjectiva (culposa) da falta de...

I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube.

I - Não se verifica a nulidade da declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue por protocolo à entidade patronal. II - As formalidades exigidas pela Lei 17/86, de 14 de Junho, são formalidades " ad probationem ".

• Diário da República

I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube.

I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

I - A caducidade do contrato de trabalho exige, cumulativamente, a superveniência dos factos e que esses acarretem dificuldade absoluta e definitiva da entidade patronal receber o trabalho. II - Se a firma paralizou por dificuldades económicas que a conduziram a processo de recuperação de empresa, falta-lhe o requisito da definitividade. III - Na rescisão do contrato por falta de pagamento de...

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...

I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...

I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV - Uma...

I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV - Uma...

Não estando definida a data em que foram expedidas as cartas para rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador por falta de pagamento de salários, o que releva para o efeito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, devem os autos baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.

I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador só pode verificar-se ocorrendo justa causa. II - É constitutiva de justa causa a falta culposa de pagamento pontual de retribuição na forma devida. III - Se a empresa acumulou prejuízos nos anos de 1987, 1988 e 1989, essencialmente, por introdução de inadequado sistema de contabilidade informatizada e por ser elevado o montante dos...

I - O não pagamento atempado da retribuição reiteradamente no tempo é uma situação duradoura, continuada pelo que o prazo - 12 dias - para a rescisão do contrato pelo trabalhador só se inicia quando for posto termo àquela situação. II - A falta de pagamento da retribuição, designadamente se ela é a única fonte de rendimento do trabalhador, constitui justa causa da rescisão do contrato.

I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só constitui justa causa de rescisão do contrato quando o atraso for significativo e quando se verifiquem os demais requisitos do conceito legal de justa causa. II - A falta de pagamento da retribuição constitui infracção de natureza continuada, podendo o trabalhador rescindir o contrato enquanto a mesma se mantiver, mesmo que tenham já...

I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só constitui justa causa de rescisão do contrato quando o atraso for significativo e quando se verifiquem os demais requisitos do conceito legal de justa causa. II - A falta de pagamento da retribuição constitui infracção de natureza continuada, podendo o trabalhador rescindir o contrato enquanto a mesma se mantiver, mesmo que tenham já...

I - Integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida. II - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição pelo trabalhador pressupõe os seguintes requisitos: a) o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) a existência de nexo de imputação da falta de pagamento a culpa exclusiva da...

I- Se o salário de um trabalhador é composto, em parte, pelas comissões nas vendas por ele feitas ao serviço da sua entidade empregadora, tais comissões apenas serão devidas, em regra, após recebimento pela última do preço das vendas efectuadas por esse trabalhador. II- Havendo a entidade empregadora feito ao trabalhador "adiantamentos por conta da retribuição", tais adiantamentos extinguem,...

I - Para que o crédito laboral possa beneficiar do privilégio referido no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, é preciso que haja suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 n.1 dessa Lei, derivadas da falta de pagamento da retribuição que se prolongue por mais de 30 dias. II - Não beneficia dessa tutela, por isso, a indemnização por despedimento.