falta pagamento rescisao
5090 resultados para falta pagamento rescisao
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Despacho n.º 6157/2021
... de utilização comum está sujeito ao pagamento" previsto na tabela de preços em vigor, e pressup\xC3" ... o direito de exigir, além do montante em falta, uma indemnização igual a 15 % (quinze por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... éditos resultantes de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções ... do prazo atrás referido obriga ao pagamento da retribuição es pecial de isenção de ...
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Acórdão nº 98S367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...
... , desde a citação e até efectivo pagamento. Alegou, para tanto, a matéria de facto atinente ... do contrato de trabalho com justa causa por falta de pagamento do salário ( 50%) por parte de R., ... -
Decreto-Lei n.º 75/2018
... correspondente ao período de pré-aviso em falta. 2 - [Revogado.] Artigo 10.º Certificação da ... se encontra vinculado fica sujeito ao pagamento de indemnização ao Estado, nos termos e ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... e que são: b1) danos decorrentes do pagamento de indemnizações/compensações a docentes em ... associação acarreta a sua extinção por falta de objeto, operando a caducidade do mesmo (cfr ...
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Acórdão nº 00509/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... , a Autora remeteu ao Réu o pedido de pagamento final do incentivo, cujo mapa de despesas de ... acordo com a avaliação feita, apesar da falta" de sentido ético demonstrado pelo promotor atrav\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... 6 - A falta de apresentação dos projectos das ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... foi o beneficiário que, no pedido de pagamento declarou que a despesa total elegível (de € ... ), e em numerário a restante quantia em falta ... Já aquando do exercício do direito de ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... da citação até efectivo e integral pagamento ... Alegou, em suma, que a R. se dedica a ... contrato de trabalho, com justa causa, por falta de pagamento pontual da retribuição desde Abril ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 2 - A falta ou insuficiência de documento a que se refere ... os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio ...
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Edital n.º 1553/2022
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida para fotocópia de ... ão assume quaisquer responsabilidades pela falta de valor ... legal, vício ou falsidade dos ...
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Regulamento n.º 738/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor ... ções clandestinas ao sistema público; h) Falta de condições de salubridade da rede predial; i) ...
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Edital n.º 554/2019
... entre o Município e o morador para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... 2 - É ainda considerada desistência a falta de comparência na data da assinatura do contrato ...
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Acórdão nº 5670/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...
... A segunda ré refere ainda a falta de fundamento legal para a formulação do pedido ... consequente condenação da 2ª Ré no pagamento da indemnização no valor de 17.100 € (alínea ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... 2 - A falta ou insuficiência de documento a que se refere ... os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio ...
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Acórdão nº 0276/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade...
... a um décimo do prazo da empreitada por falta de pagamento das facturas n.º 200502020 n.º ... -
Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... e aceitou a celebração de acordos de pagamento ... M) Acordos esses que foram já, ... Civil; Q) A invocação, pelo Requerido, da falta de pagamento da Requerida quando ela é causada ...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... a citação e até efectivo e integral pagamento, assim descriminada: a) A quantia de 1 830 ... ção e colocação de vidros diversos em falta na obra, não executados pelo réu, o autor ... -
Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... no pagamento das seguintes quantias: a) € 27.347,12, ... de ser sócia da cessionária; - a sua falta de interpelação e o exercício abusivo do ... -
Regulamento n.º 402/2018
... Este foi um claro sinal de que a falta" deste tipo de apoio não era uma orientação pol\xC3" ... , as instituições podem ser isentas do pagamento destas, mediante deliberação de Câmara; 3 - A ...
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Acórdão nº 079021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Salvo disposição contratual escrita em contrario, a fixação de dia, hora e local para cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ambos os promitentes, mas feita por um so deles, sem assentimento do outro, e nula. II - A recusa injustificada de cumprimento por terceiro, habilitado com poderes bastantes para cumprir o contrato bilateral...
... escritura do contrato prometido, e nula por falta de assentimento da contra parte e por atribuir ao ... celebração do contrato prometido: o pagamento da quase totalidade do preço do predio ... -
Acórdão nº 003635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
Há abuso de direito (artigo 334 do Código Civil) por parte do trabalhador que se despediu ao abrigo do n. 1 do art. 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, quando resulta claro que a actuação do A., ao rescindir o contrato em 21 de Dezembro de 1989, não teve por causa a falta de pagamento das retribuições, que já vinha desde Outubro de 1983, sendo ainda certo que o A. se encontrava a leccionar,...
... de Dezembro de 1989, não teve por causa a falta de pagamento das retribuições, que já vinha ... -
Acórdão nº 079021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990
I - Salvo disposição contratual escrita em contrario, a fixação de dia, hora e local para cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ambos os promitentes, mas feita por um so deles, sem assentimento do outro, e nula. II - A recusa injustificada de cumprimento por terceiro, habilitado com poderes bastantes para cumprir o contrato bilateral...
... escritura do contrato prometido, e nula por falta de assentimento da contra parte e por atribuir ao ... celebração do contrato prometido: o pagamento da quase totalidade do preço do predio ... -
Acórdão nº 003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
Há abuso de direito (artigo 334 do Código Civil) por parte do trabalhador que se despediu ao abrigo do n. 1 do art. 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, quando resulta claro que a actuação do A., ao rescindir o contrato em 21 de Dezembro de 1989, não teve por causa a falta de pagamento das retribuições, que já vinha desde Outubro de 1983, sendo ainda certo que o A. se encontrava a leccionar,...
... de Dezembro de 1989, não teve por causa a falta de pagamento das retribuições, que já vinha ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... pois abuso de direito a invocação da falta da sua menção no contrato, referindo ainda que ... ções de recurso, DUC e comprovativo de pagamento de taxa de justiça.” 5.1 ... Das alegações ...