Aviso n.º 2491/2018

CourtMunicípio da Lourinhã
Publication Date21 Fev 2018

Aviso n.º 2491/2018

Abertura de procedimentos concursais comuns - Assistente Técnico e Técnicos Superiores

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por meus despachos de 02 e 06 de fevereiro de 2018, após aprovação da Câmara Municipal de 31/01/2018, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, os procedimentos concursais comuns abaixo indicados:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (educação social) a termo resolutivo incerto, para a Coordenação de Educação:

Causa justificativa - ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP no âmbito do Programa Aluno ao Centro - candidatura ao Aviso n.º CENTRO 66-2016-15 (para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços);

Ref.ª B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (psicologia educacional) a termo resolutivo incerto, para a Coordenação de Educação:

Causa justificativa - ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP no âmbito do Programa Aluno ao Centro - candidatura ao Aviso n.º CENTRO 66-2016-15 (para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços);

Ref.ª C - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (TIC/Multimédia) a termo resolutivo incerto, para a Coordenação de Educação:

Causa justificativa - ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP no âmbito do Programa Aluno ao Centro - candidatura ao Aviso n.º CENTRO 66-2016-15 (para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços);

Ref.ª D - 6 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (turismo) a termo resolutivo certo, para a Coordenação de Turismo e Competitividade - Parque de Campismo:

Causa justificativa - alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço na área do turismo.

1 - Não existem reservas de recrutamento válidas constituídas no município para ocupação de postos de trabalho com as características e para os fins acima identificados. Foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto nos artigo 4.º da Portaria, tendo sido declarada, em 15 e 30 de janeiro do corrente ano, a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado a qualquer das referências supra indicadas, por não ter ainda decorrido nenhum procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.

2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: Não se encontrando ainda constituída a entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) para cumprimento do artigo 265.º da LTFP, artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, Portaria n.º 48/2014, de 26/02, e artigo 16.º do DL n.º 209/2009, de 03/09, "O Governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26/02, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria" - Solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014 (Ofício circular n.º 92/2014 PB de 24/07/2014 da ANMP).

3 - Âmbito do recrutamento: Por deliberação favorável da Câmara Municipal, reunida em 31/01/2018, os procedimentos concursais destinam-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, determinado, ou determinável, bem como sem relação jurídica de emprego público prévia. Contudo, o recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, seguido dos restantes, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho dessa forma, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, também na sequência dessa deliberação.

4 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos até ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação das listas de ordenação final, quanto às reservas de recrutamento que deles resultem.

5 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente, desenvolver ações de capacitação para o reforço de competências dos alunos da comunidade escolar do concelho, tendo em vista a promoção do sucesso escolar e a diminuição do abandono escolar e da indisciplina; apoiar os alunos no processo de desenvolvimento de competências cognitivas, identificando e propondo a implementação de estratégias promotoras da aprendizagem e de envolvimento nas atividades realizadas em contexto escolar; promover o desenvolvimento de competências sociais e interpessoais dos alunos, através da implementação de dinâmicas de desenvolvimento pessoal, procurando reduzir a indisciplina e o seu impacto no desempenho escolar; desenvolver ações de capacitação com recurso a práticas inclusivas, no âmbito da mediação/educação parental, gestão de conflitos familiares, entre outras temáticas, tendo em vista a melhoria do sucesso escolar assim como a diminuição do abandono escolar e da indisciplina; desenvolver soluções inclusivas que permitam acompanhar e responder às necessidades dos grupos de alunos mais vulneráveis no contexto escolar; dinamizar iniciativas...

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