Despacho n.º 391/2022
| Data de publicação | 12 Janeiro 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica |
N.º 8
12 de janeiro de 2022
Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Despacho n.º 391/2022
Sumário: Designa a mestre Liliana Andreia Fernandes da Cunha para desempenhar o cargo de
chefe de divisão de Gestão das Contraordenações.
Com a cessação de funções, em 31 de outubro de 2020, do Chefe de Divisão de Gestão de
Contraordenações do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, verificou -se a
vacatura do cargo em apreço.
Importando retomar o normal desenvolvimento das atividades da unidade orgânica, a desig-
nação do novo responsável pelo cargo é a condição necessária para o efeito.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 — Designo, em regime de substituição, a mestre Liliana Andreia Fernandes da Cunha, para
desempenhar o cargo de Chefe de Divisão de Gestão das Contraordenações.
2 — A ora designada possuí os requisitos legais exigidos, a competência técnica, a aptidão,
a experiência profissional e a formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as
atribuições e objetivos do serviço, evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho,
do qual faz parte integrante.
3 — O presente despacho retroage os seus efeitos a 1 de novembro de 2020.
4 — É revogado o Despacho n.º...
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