Despacho n.º 391/2022
| Data de publicação | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica |
N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Despacho n.º 391/2022
Sumário: Designa a mestre Liliana Andreia Fernandes da Cunha para desempenhar o cargo de
chefe de divisão de Gestão das Contraordenações.
Com a cessação de funções, em 31 de outubro de 2020, do Chefe de Divisão de Gestão de
Contraordenações do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, verificou -se a
vacatura do cargo em apreço.
Importando retomar o normal desenvolvimento das atividades da unidade orgânica, a desig-
nação do novo responsável pelo cargo é a condição necessária para o efeito.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 — Designo, em regime de substituição, a mestre Liliana Andreia Fernandes da Cunha, para
desempenhar o cargo de Chefe de Divisão de Gestão das Contraordenações.
2 — A ora designada possuí os requisitos legais exigidos, a competência técnica, a aptidão,
a experiência profissional e a formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as
atribuições e objetivos do serviço, evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho,
do qual faz parte integrante.
3 — O presente despacho retroage os seus efeitos a 1 de novembro de 2020.
4 — É revogado o Despacho n.º 1924/2018, de 8 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário
da República n.º 38/2018, de 22.02.2018.
29 -12 -2021. — O Inspetor -Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome — Liliana Andreia Fernandes da Cunha;
Nacionalidade — Portuguesa;
Data de nascimento — 30 de março de 1990.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).
Mestrado em Criminologia, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2014).
Experiência profissional:
Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Assessoria Técnica da Divisão de Gestão
das Contraordenações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica de 01.08.2020 até
31.10.2020, conforme Despacho n.º 38/2020, de 5 de agosto.
Manteve -se em funções no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações da Au-
toridade de Segurança Alimentar e Económica, com técnica superior, na sequência da celebração
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 01.10.2018, as quais
exerceu até 31.07.2020.
Na sequência do estágio PEPAC desempenhou ininterruptamente funções na Divisão de
Gestão das Contraordenações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica como Técnica
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