extinção do processo executivo

I - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, pois só então pode considerar-se assente a extinção da execução fiscal. II - A extinção da execução

I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...

I - A falta de notificação das decisões proferida pelo órgão da execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela exequente A… é susceptível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa. II - A arguição de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal deve ser dirigida e

I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. A citação do executado interrompe o decurso do prazo prescricional, revestindo, todavia, um efeito meramente suspensivo no caso de paragem do processo por período superior a um ano por facto não...

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, sendo de compreender a falta de fixação de matéria de facto quando está em causa apenas a apreciação de matéria de direito e tratar-se de um indeferimento liminar. II - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de

• Diário da República

I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...

1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

• Diário da República

I - A compensação por iniciativa da AT, prevista no art. 40º da LGT e no art. 89º do CPPT, configura-se como um modo geral de extinção da obrigação fiscal, depende dos requisitos enunciados neste último normativo legal e pode ser efectivada no processo de execução fiscal. II - Extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento da respectiva dívida, a prescrição deixa de poder ser utilmente...

Um liquidatário judicial em processo de falência pode desistir de um agravo anteriormente interposto pela executada depois declarada falida.

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

Embora se possa afirmar que, pelo facto do requerido ter deixado de pagar as prestações a que se tinha obrigado perante a requerente, a sua situação económica não é boa, sendo débil, daí não resulta a constatação de situação de “penúria generalizada” conducente a possibilitar a declaração da sua insolvência.

I – O prazo para interposição da Oposição à execução é de 30 dias a contar da citação pessoal ou não a tendo havido da primeira penhora. II – Tendo o Oponente após a sua citação pessoal aderido ao pagamento em prestações da divida exequenda e tendo o Exequente não considerado nesse pagamento prestacional uma das dívidas a notificação para o Oponente proceder ao pagamento dessa dívida...

Apesar de se ter efectuado a escritura de compra e venda, de um imóvel, o comprador pode recusar-se a pagar ao vendedor da parte do preço ainda em dívida se este ainda não tiver obtido a licença de habitabilidade do prédio.