extinção do processo executivo

8844 resultados para extinção do processo executivo

  • Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

    ... sentença supra mencionada, proferida no processo n° 2836115.9BELRS de reclamação do despacho de indeferimento do pedido de extinção dos autos de execução fiscal n.° ... -se a extinção do processo executivo ... Requerendo a confirmação da decisão ...
  • Acórdão nº 244/22.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    O pedido de dispensa de garantia é formulado no prazo de 15 dias, a contar da apresentação do meio de reacção, designadamente, de oposição à execução fiscal, e caso o fundamento da dispensa ocorra posteriormente a esse prazo, o pedido de dispensa deve ser formulado no prazo de 30 dias após a sua ocorrência (artigos 169.º e 170.º do CPPT).

    ... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do despacho da Diretora de ... ção do despacho de reversão e a “extinção do processo executivo contra o Oponente” (cfr ...
  • Acórdão nº 1649/15.2T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017
    ... procedência destes e a correspondente extinção do processo executivo ... Alegou para o efeito, ...
  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... da prescrição e consequente extinção do processo executivo nº 0094200101016431, que ...
  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
    ... 899/932, proferido no processo nº 06537/13 que julgou improcedente a ... superveniente da instância por extinção do seu objecto, tendo, todavia, tal tribunal ... , com consequente extinção do processo executivo correspondente), não se consolidando na ordem ...
  • Acórdão nº 135/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I - O meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de reversão é o processo de oposição à execução fiscal, nos termos previstos na alínea i), do nº1, do artigo 204º do CPPT e não a reclamação regulada no artigo 276º do CPPT; II - Não faz sentido a distinção artificial entre o que é a discussão “dos pressupostos da responsabilidade tributária” (que o Recorrente aceita

    ... -2018, pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Portalegre do Instituto de Gestão ... á ser interpretado como pedido de extinção daquele processo de execução fiscal, sendo ...
  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... ter julgado improcedente a oposição ao processo de execução fiscal nº 0400200701063154, contra ... à sanação do vício e não à extinção" do processo executivo, fim prosseguido pela oposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 01687/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... do Porto, exarada a fls.123 a 126 do processo, a qual julgou procedente a presente oposição ... Gaia EM, S.A., no âmbito do processo executivo em referência, tivemos conhecimento que V. Exas ... , al.b), do C.P.P.T., mais declarando a extinção do processo executivo contra a mesma movido ...
  • Acórdão nº 00487/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I- O artigo 17º-E, nº. 1, do CIRE prevê que a nomeação de administrador judicial provisório no âmbito de um processo de revitalização obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, bem como suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade. II- A eventual falha nos pressupostos de direito da tese da Recorrente, por se mostrar destituída da...

    ... foi notificado, em 14/03/2012, do processo executivo n° 193/04.8TBMCN-A, onde figurava como ... julgado da homologação implicava a extinção da execução, a menos que as disposições ...
  • Acórdão nº 0935/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    Apesar da referência genérica constante do nº 1 do art. 280º do CPPT, o RFP só pode recorrer, nos casos em que a lei admite a sua intervenção no processo em representação da Fazenda Pública ou outra entidade. O que não sucede nos casos em que a exequente é a Caixa Geral de Depósitos, que, aliás, constituiu mandatário nos autos.

    ... Finanças do Montijo que determinou a extinção do processo executivo instaurado a A……… ... e ...
  • Acórdão nº 0347/20.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... : 1-Declarar a nulidade insanável do processo, absolvendo a Fazenda Pública da instância, na ... Pública manter o mesmo processo executivo no activo, apenas procedendo à revogação ... e, consequentemente, fosse declarada a extinção do processo de execução fiscal n.º ... , por ...
  • Acórdão nº 416/17.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I- Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, sendo certo que, para além das diligências requeridas pelas partes, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados, conforme decorre do principio do inquisitório ín

    ... , deduzir oposição, por reversão, ao processo de execução fiscal (PEF) n.º 3239…., ... ção, por provada, determinando a extinção do processo executivo e apensos instaurados ...
  • Acórdão nº 00121/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I. A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens, o que não acontece quando se executa dívida...

    ... existiu assim qualquer erro na forma do processo atendendo a que os fundamentos invocados são ... facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que ... que o Recorrente formulou o pedido de extinção de execução que é adequado à forma processual ...
  • Acórdão nº 494/14.7TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que instituiu o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O envio de uma carta, desacompanhada de aviso de receção, na ausência...

    ... , juntou as cartas de integração e de extinção e apresentou prova testemunhal, que corroborou o ... executiva e a determinar a extinção do Processo Executivo quanto ao Executado/Embargante ... b) ...
  • Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

    ... º do RGIT), ou ordenada no decurso do processo contra ordenacional pela entidade competente para ... , a 26 de janeiro de 2021, e após extinção do PEF 2127202001012436 apresentou novo pedido de ... e a consequente extinção do processo executivo, o mesmo sucedendo, de resto e ulteriormente, ...
  • Acórdão nº 336/14.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
    ... procedência destes e a correspondente extinção do processo executivo ... Alegou para o efeito, ...
  • Acórdão nº 02496/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... Administrativo da sentença proferida no processo" com o n.º 2496/19.8BEBRG Recorrente: A………\xE2\x80" ... ão – 1, pelo qual solicitou a extinção do processo de execução fiscal n.º ... , a extinção do processo executivo quanto a ele e o levantamento da penhora ... O ...
  • Acórdão nº 00924/12.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    Tendo a ora Recorrente obtido total vencimento em ação de impugnação judicial, na qual foi determinada a anulação da liquidação de IRC referente ao exercício de 2010 e reconhecido o seu direito à indemnização pelos prejuízos decorrentes da prestação indevida de garantia, e nada mais se provando em contrário, no cálculo da referida indemnização deverá considerar-se a totalidade do período em que a

    ... Administrativo e Fiscal do Porto no processo de execução de sentença n.º 924/12.2BEPRT-A, ... de Finanças do ( ... ) 2 solicitando a extinção do processo executivo n.º 3182201101086294 e o ...
  • Acórdão nº 0477/14.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    ... excepcional de revista interposto no processo n.º 477/14.7BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 A acima ... , no caso concreto, «Serve de título executivo a sentença condenatória transitada em julgado ... a análise da verificação ou não da extinção da execução contra a recorrente, não reveste ...
  • Acórdão nº 2468/12.3TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...

    ... ção, a seguir a forma ordinária do processo, contra B ... , com domicílio na Avª ( ... ) , ... empréstimo que deu origem ao processo executivo promovido pelo credor hipotecário se encontrava ... constituída e ver decretada a extinção do processo executivo e, consequentemente, o ...
  • Acórdão nº 01759/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não constitui omissão de pronúncia o não constar da matéria de factos todos os factos relevantes para a decisão da causa, pois não se trata de “questão” para efeitos do art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º do CPC; II. Atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), faltava menos...

    ... ção deduzida por M…, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3182200301000535 ... , a oposição deduzida no processo executivo nº 3182200301000535, a correr termos no Serviço ... 000,86, ordenando em consequência, a extinção do processo executivo por inutilidade ...
  • Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...

    ... de € 166.458,49 euros, no âmbito do processo executivo n.º ………………. e apensos, ... supra melhor identificado e ordenado a extinção dos autos executivos, por pagamento ... Termos ...
  • Acórdão nº 00717/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. Tendo o Tribunal a quo apreciado a questão substantiva que esteve subjacente ao requerimento da Recorrente para que fossem juntos aos autos certidões de decisões proferidas noutros processos, não se pode concluir pela verificação de uma qualquer nulidade por falta de decisão expressa sobre este último requerimento. II. As dívidas de IVA, por serem emergentes de atividades lucrativas, pressupõem

    ... 5º O processo executivo que deu origem à sentença de que ora ... a Recorrente ter ali peticionado a extinção do processo executivo quanto a si, a verdade é ...
  • Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... nos autos, - na qual peticionava a extinção daquela execução fiscal contra si revertida, ... ção, com a consequente extinção do processo executivo sob o nº. 2526 2014 01028430 no que ...
  • Acórdão nº 01263/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos aqueles que nisso tenham interesse, ou dito de outro modo, são todos aqueles intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade não resulta qualquer limitação ao exercício dos poderes do garante, que tem legitimidade para requerer o seu levantamento.

    ... pelo legislador, mantendo, no entanto, o processo de execução fiscal suspenso até à decisão do ... a sua obrigação, tal redundará na extinção do processo executivo, sem prejuízo, claro ...

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