extinção do processo executivo

8844 resultados para extinção do processo executivo

  • Acórdão nº 00955/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide consubstanciado o pagamento da dívida exequenda objecto de impugnação pelo responsável...

    ... , dada “a anulação e pagamento” do processo de execução fiscal a que o impugnante foi ... a impugnada; 4- Com todo o respeito, a extinção dos processos não se deveu a decisão dos ... ão da execução operada no processo executivo contra o ora Impugnante, por falta de ...
  • Acórdão nº 351/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ACÓRDÃO Nº ... 351/2021 ... Processo n.º 910/2020 ... 3ª Secção ... Relator: ... de racionalizar a tese de que após a extinção do processo ... executivo ainda existe a ...
  • Acórdão nº 00948/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
    ... ainda que tenha sido efetuada penhora no processo principal a que estes autos estão apensos não ... objeto, porquanto “( ... ) no processo executivo 2291201801009451, com referência ao qual vem ... o executado haja sido notificado da extinção do processo de execução e, por via disso, da ...
  • Acórdão nº 825/14.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I - A circunstância do pacto de preenchimento ser anterior à celebração do contrato não prejudica a valência da livrança como negócio cambiário, impondo-se, para a sua eficácia, que o mesmo exista aquando o total preenchimento daquela para que o mandato de preenchimento seja válido. II - A consequência do facto de a livrança ter sido preenchida por valor superior ao permitido pelo pacto de...

    ... da livrança que constitui o título executivo e, subsidiariamente, o preenchimento abusivo da ... e, em consequência, impunha-lhe a extinção" da instância executiva ... Termos em que dever\xC3" ... / Recorrentes e a imediata extinção do processo executivo.” Não houve contra-alegações ...
  • Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

    ... intentou a presente oposição, contra o processo de execução fiscal n.º 1805200901183338, ... recurso ser deferido e ordenar-se a extinção da execução, assim se fazendo JUSTIÇA.” A ... (também) a extinção do processo executivo, dado que a oposição deduzida visa, em primeira ...
  • Acórdão nº 01171/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou em outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual haveria de se convolar, não deve ser ordenada a...

    ... Sra. Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Setúbal…» proferido com ... ção do Despacho de reversão e a extinção da execução fiscal contra si ... E – Nos ...
  • Acórdão nº 0769/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendidas como concretização da mesma “hipótese normativa”, a aferir pela análise das decisões em confronto. II - Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção...

    ... prescrita a coima, com a consequente extinção da execução, nesta parte, nos termos dos ... º, n.º 1, todos do CPC, aplicáveis ao processo tributário “ex vi” do art. 2.º al. e) do ... verificação da extinção do processo executivo. Na verdade; 2 ... Tal facto é necessariamente ...
  • Acórdão nº 01761/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – Quando a causa de pedir invocada é efectivamente uma causa de pedir própria de um processo de revisão da matéria tributável, que o oponente diz já ter instaurado, mas, o pedido formulado – anulação da liquidação do IVA – tal factualidade não tem enquadramento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, uma vez que ele discute apenas...

    ... mencionada, proferida no âmbito do Processo de oposição n.º 1476/12.9 BELRS, tendo, para ... , A…………, Lda., o processo executivo n.º 315820120101611.3, por dívida de IVA dos ... ário que tem como vocação obter a extinção do processo executivo que foi instaurado na ...
  • Acórdão nº 959/21.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    - o crédito que consista no remanescente de crédito hipotecário que não obteve pagamento em ação executiva anterior não está sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); - por via disso, não existe impedimento legal para a cessão desse crédito a entidade que não seja uma instituição de crédito. (Sumário da Relatora)

    ... , a substituir por outra que decrete a extinção do processo executivo ... Concluiu a alegação ...
  • Acórdão nº 01016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Não existindo relação de prejudicialidade entre impugnação judicial pendente e a presente oposição judicial é de conceder provimento ao recurso e, revogar o despacho recorrido que determinou a suspensão da instância, devendo determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para o desenvolvimento dos termos processuais subsequente, se a tal nada mais obstar.

    ... opinião, atentas as especificidades do processo judicial tributário, a impugnação judicial ... de execução fiscal, e, por força da extinção da execução fiscal, o despacho de reversão ... naturalmente a extinção do processo executivo fiscal (sendo essa uma das formas de extinção ...
  • Acórdão nº 0215/11.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... , Oponentes e Recorrentes nos autos com processo à margem referenciados e aí melhor ... nulo (liquidação que serve de título executivo à presente execução) por consequente ao ... de ser anulada, com a consequente extinção do processo executivo por parte do Serviço de ...
  • Acórdão nº 02066/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) O princípio do contraditório entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II) Assim, tem o juiz de assegurar às partes a possibilidade de se...

    ... e apensos, instaurada pela Secção de Processo de SP Porto 1, para cobrança coerciva da quantia ... invocado erro de julgamento quanto à extinção da instância por inutilidade superveniente da ... ém, resulta dos autos, que o processo executivo foi considerado extinto por pagamento voluntário ...
  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Coadunando-se o mérito da questão com a existência, ou não, de pagamento efetivo e voluntário do processo de execução fiscal, mormente, com a sua materialização em 22 de junho de 2016, inexiste qualquer omissão de pronúncia do Acórdão se a aludida apreciação resultou prejudicada face à solução conferida ao valor da ação e sua inerente cominação.

    ... da dívida exequenda e à concreta extinção da instância por inutilidade superveniente da ... do pagamento e consequente extinção do processo executivo ... Expliquemos, com pormenor, porque ...
  • Acórdão nº 90/20.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Às quotas de amortização do capital, integrantes das prestações emergentes de contratos de financiamento, aplica-se o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º 310º, al. e), do C. Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas decorrente do incumprimento do devedor, e não o prazo ordinário de 20 anos.

    ... , visando a extinção do processo executivo ... Alegam, para ...
  • Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

    ... cópia digitalizada com o requerimento executivo, denominado "Contrato de crédito em conta ... ça proferida no âmbito do presente processo" é nula, nos termos das alíneas b), c) e d) do n\xC2" ... -A extinção do processo executivo em nada afecta a ...
  • Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

    ... deveria igualmente ter declarado a extinção do processo executivo ... Conclui peticionando ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
    ... , exarada a fls.164 a 177 do presente processo", em cujo dispositivo concedeu parcial provimento \xC3" ... dívidas de IVA/1997 e determinando a extinção do processo executivo, nesta parte revertido ...
  • Acórdão nº 1286/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I. No quadro do exercício do direito de audição prévia, em face do projecto de decisão de reversão, a exequente deve comprovar a realização de todas as formalidades necessárias à documentação do ingresso da carta de notificação na esfera de cognoscibilidade do seu destinatário. II. Estando em causa a discussão sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária do revertido, não pode a...

    ... o despacho de reversão e determinou a extinção do processo executivo contra o Oponente, com o ...
  • Acórdão nº 06977/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I – Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II - A presunção judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova. III - Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve...

    ... a presente Oposição, ordenou a extinção do processo de execução fiscal na parte ... , determinou a extinção do processo executivo quanto àquele relativamente às dívidas ...
  • Acórdão nº 0890/14.0BEVIS 0376/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - Constitui pressuposto da atribuição da responsabilidade solidária dos sócios nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código das Sociedades Comerciais a partilha imediata dos haveres sociais. II - Não existindo partilha imediata na sequência da dissolução da sociedade por quotas, designadamente por não existirem haveres da sociedade a partilhar, não estão reunidos os pressupostos da atribuição

    ... presente oposição, com a consequente extinção do processo executivo sob o nº. 2526 2014 ...
  • Acórdão nº 0678/17.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal acima ... ção das dívidas tributárias e a extinção do processo executivo, o tribunal “a quo” fez ...
  • Acórdão nº 0492/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... de Sintra, exarada a fls.68 a 72 do processo, a qual julgou procedente a presente oposição ... às coimas aplicadas, mais declarando a extinção do processo executivo contra os mesmos revertido ...
  • Acórdão nº 0892/18.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No mandato com representação, vigora o princípio de que procuração (enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos) se extingue, além do mais, quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for a vontade do representado. II - Com a notificação, ao mandatário da oponente, do relatório final de inspeção, não só se concluiu o...

    ... O processo executivo 1309201801110934 foi instaurado contra ... ção e consequente determinação da extinção do processo executivo, assente no pressuposto, ...
  • Acórdão nº 0393/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... A…………….., havia deduzido ao processo de execução fiscal nº 2534200301001078, movido ... presente oposição, com a consequente extinção do processo executivo n°. 2534 2003 01001078 e ...
  • Acórdão nº 01328/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... processo à margem devidamente identificado, vem, nestes ... 133 dos autos, terminando a pedir a extinção do processo executivo ao abrigo do disposto nas ...

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