extinção do processo executivo

8844 resultados para extinção do processo executivo

  • Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

    ... a prescrição da dívida subjacente ao processo de execução fiscal n.º ….., relativo à ... da prescrição da dívida, bem como a extinção do PEF (cf. doc. 7, junto com a p. i. a fls. 21 e ... ção Judicial que mantinha o processo executivo naquela fase, transitando, de imediato, os autos ...
  • Acórdão nº 04611/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I. Com a prolação da decisão dá-se o imediato esgotamento – rectior, extinção – do poder jurisdicional do juiz [cfr. artigo 666º nºs 1 e 3 do CPC - artigo 613º NCPC-]. Dessa extinção decorre que o juiz não pode, motu proprio, voltar a pronunciar-se sobre a matéria apreciada. Tal significa que da extinção do poder jurisdicional derivado da prolação da decisão decorrem, assim, dois...

    ... indemnização terá de ser requerido no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida ... -se o imediato esgotamento – rectior, extinção – do poder jurisdicional do juiz [cfr. artigo ... executivo - o que, sempre conduziria à improcedência da ...
  • Acórdão nº 0465/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questão que lhe foi colocada. II - Em face do pedido de anulação de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal formulado com fundamento na anulação da dívida exequenda), não pode considerar-se...

    ... jurisdicional da sentença proferido no processo de reclamação de actos do órgão de execução ... igualmente como tal, a declaração de extinção da execução fiscal na sequência de anulação ... á a questionar a validade do título executivo para aí sustentar a sua pretensão de extinção ...
  • Acórdão nº 0997/19.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2019

    I – Se o juízo de indeferimento liminar foi proferido em face, exclusivamente, da petição inicial e das ocorrências processuais, a invocada falta de notificação àquele que apresentou reclamação ao abrigo do art. 276.º e segs do CPPT dos documentos juntos pelo órgão da execução fiscal, e que não são mais do que elementos constantes da cópia autenticada do processo que àquele órgão cumpre...

    ... indeferimento liminar proferido no processo de reclamação judicial do acto do órgão da ... ao PEF a que se alude em… a pedir a extinção da execução com fundamento na nulidade de todo ... invoque agora a nulidade do processo executivo, porquanto a nulidade é invocável a todo o ...
  • Acórdão nº 201/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. A certidão de dívida que servir de base à instauração do processo de execução fiscal só pode ser extraída na sequência da falta de pagamento voluntário (cfr. artigo 88.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). II. Se o processo de execução fiscal foi instaurado sem que se mostre provada a notificação à Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorre fundamento próprio para oposiçã

    ... a OPOSIÇÃO, por si deduzida, ao processo de execução fiscal (PEF) nº ... e ... com vista à instauração do processo executivo as quais foram utilizadas e consequentemente foi ... executivo fiscal, com a consequente extinção do mesmo ... Nesta sequência, procede o ...
  • Acórdão nº 4474/06.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I - Incumbe ao Agente de Execução, tal como pressupõe o confronto do dispositivo do art. 281º, nº 5, do Código de Processo Civil, com os seus arts. 719º e 723º, constatar e comunicar a extinção, por deserção de instância, aos intervenientes processuais, pragmatizando esse desfecho. II - Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância...

    ... C ... * No presente processo executivo comum em que a Recorrente é ... da instância executiva até sua extinção por eventual deserção, a ser declarada pelo ...
  • Acórdão nº 0477/17.5BEPRT 0731/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
    ... 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Aquele Tribunal, por sentença ... euros e quinze cêntimos), ao processo executivo número 3964201101004255, no montante de ... ção da Administração Fiscal à extinção total ou parcial da dívida em fase da cobrança ...
  • Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...

    ... processo de execução fiscal n.º 3204199901000039 (cf ... , a inexigibilidade da dívida ou a sua extinção por prescrição) (cf. neste sentido, o acórdão ... sob o n.º 02569/241000, no processo executivo n.º 3204.1999.01000039, conforme ofício n.º ...
  • Acórdão nº 01551/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Está correcto o decidido que relegou para sentença final o conhecimento das ditas nulidades, de falta de citação no processo executivo fiscal e falta de requisitos essenciais do título executivo, arguida pelo revertido que veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação, porquanto as mesmas podem ser arguidas até ao trânsito da sentença nos termos as podiam ser arguidas - art. 165.º n.º 4

    ... processo de execução fiscal nº 3107200101100017 e ... de requisitos essenciais do título executivo ... Por despacho de fls. 1155, de 26 de Junho ... de liquidação poderá determinar a extinção do processo executivo pelo que, é do melhor ...
  • Acórdão nº 69/09.2TBTND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2020

    1. A extinção da acção executiva poderá ocorrer em qualquer estado do processo por acto voluntário do executado ou de terceiro, de índole extrajudicial, sem a participação do agente de execução (art.º 846º do CPC). 2. Junto ao processo documento que comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou,...

    ... A extinção da acção executiva poderá ocorrer em qualquer estado do processo por acto voluntário do executado ou de terceiro, ... executivo” e que “o recibo junto menciona operação de ...
  • Acórdão nº 0212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II -

    ... recurso interposto da sentença que, no processo" de oposição à execução fiscal deduzido por A\xE2" ... superveniente da lide por extinção da execução, decorrente do pagamento coercivo ... determinada pela extinção do processo executivo por pagamento coercivo de outro responsável ...
  • Acórdão nº 0875/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014

    I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio. II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em...

    ... da dívida exequenda esgota o objecto do processo de execução fiscal — que, precisamente, foi ... Tribunal a quo outrossim que, atenta a extinção do processo de execução fiscal, é impossível ... , pela extinção do processo executivo, pelo que, uma vez efectuado o pagamento da ...
  • Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –

    ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a presente Reclamação do ... reconhecimento da nulidade do processo executivo por falta de citação; (ii) da decisão que ... seguirão os termos normais até à extinção da execução”. k) No âmbito do presente ...
  • Acórdão nº 2071/10.2YYLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    Em sede de embargos à acção executiva, a prova de que foi proferido acórdão arbitral, transitado em julgado, modificativo do acórdão arbitral oferecido como título executivo, determina a extinção parcial, no que excede o valor estabelecido naquele, e não a extinção total, da instância executiva – art 729.º, al. g), do CPC.

    ... ão que sucede ao primeiro como título executivo provocando a perda da sua força executiva; B) ... que, nas diversas instâncias do processo declarativo, sempre procurou fazer valer, sem ... processual para justificar a não extinção da execução que se encontra pendente, já que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010, de 10 de Agosto de 2010
  • Acórdão nº 0939/10.5BESNT 0982/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - O pagamento de juros indemnizatórios ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido. II - Não podem ser outorgados juros indemnizatórios fora das situações previstas no artigo 43.º da LGT, sendo insuficiente o artigo 100.º do mesmo diploma para tal efeito, por não configurar uma cláusula geral de reconhecimento de tais juros.

    ... e apensos, com a consequente extinção parcial dos apensos nºs 3549200801105361, ... , n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra ... acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva ...
  • Acórdão nº 01452/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter o efeito que poderia ser obtido com a convolação. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal ̵

    ... no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil ... 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva ...
  • Acórdão nº 01453/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... ância de OPOSIÇÃO relacionada com o processo de execução fiscal (PEF) n.º 0418201481020945, ... acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva ...
  • Acórdão nº 0462/15.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... presentes autos, a nulidade do título executivo, por não conter os requisitos ínsitos no artigo ... J. Até à notificação do processo executivo, a Recorrente, desconhecia a ... do Tribunal a quo deveria decidir pela extinção da execução ... T. Isto porque os títulos ...
  • Acórdão nº 01951/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – A competência internacional deve ser aferida em face do pedido deduzido e das concretas causas de pedir em que o autor o suporta. II – Saber se os fundamentos invocados pelo oponente na petição inicial são ou não adequados ao pedido aí formulado é matéria que se situa já fora do âmbito da competência internacional. III – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 62.º do...

    ... da rejeição liminar proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... ao douto Tribunal que procedesse à extinção dos autos de execução fiscal por falta de ... Tribunal a quo a extinção do processo executivo nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea i) ...
  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma sentença e um acórdão, transitados em julgado, que serviram de fundamento à execução, a oposição à execução só pode ter algum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 729.º do CPC. II - Não tendo a exequente reclamado em sede de acção declarativa o montante do imposto objecto de retenção na fonte e nunca tendo as executadas sido condenadas no seu pagamento, tal valor...

    ... o indeferimento liminar do requerimento executivo por a execução ter sido directamente instaurada no Juízo de Execução e a extinção da execução, porque com o requerimento ... no artigo 635º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação dos ...
  • Acórdão nº 0789/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Sendo necessária a indicação do valor da causa na petição inicial, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do artigo 552.º do CPC. II - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde exactamente à quantia exequenda em relação à qual se pretende a extinção da execução fiscal, cujo montante é conhecido e foi...

    ... do valor da causa», o que importou a extinção da instância, fixou à causa o valor de ... Oponente, ora Recorrente, nas custas do processo ... 2. Ao contrário do que por erro manifesto ... a final a extinção do processo executivo ... 8. Tendo presente que o despacho de ...
  • Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

    ... 1041º do Código de Processo Civil, contra J. M., C. L. e S. R., pedindo: a) ... "exequatur", constitui título executivo suficiente em Portugal (cfr. art. 703º, nº 1, ... 01/03/2020, foi justamente requerida a extinção do processo executivo em curso com fundamento da ...
  • Acórdão nº 244/22.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    O pedido de dispensa de garantia é formulado no prazo de 15 dias, a contar da apresentação do meio de reacção, designadamente, de oposição à execução fiscal, e caso o fundamento da dispensa ocorra posteriormente a esse prazo, o pedido de dispensa deve ser formulado no prazo de 30 dias após a sua ocorrência (artigos 169.º e 170.º do CPPT).

    ... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do despacho da Diretora de ... ção do despacho de reversão e a “extinção do processo executivo contra o Oponente” (cfr ...
  • Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

    ... sentença supra mencionada, proferida no processo n° 2836115.9BELRS de reclamação do despacho de indeferimento do pedido de extinção dos autos de execução fiscal n.° ... -se a extinção do processo executivo ... Requerendo a confirmação da decisão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT