extinção do processo executivo

8844 resultados para extinção do processo executivo

  • Acórdão nº 0229/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006

    I - A reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução fiscal sobe imediatamente a juízo e segue os termos dos processos urgentes sempre que o retardamento da subida torne absolutamente inútil a decisão judicial a proferir. II - O processo mantém a natureza de urgente mesmo que a lª instância defira a reclamação e seja a Fazenda Pública a dessa decisão recorrer jurisdicionalmente. III -

    ... o efeito interruptivo cessa quando "..o processo estiver parado por facto não imputável ao ...G. Sendo esta paragem do processo executivo imputável ao contribuinte. H. Na prática, a ...ão se verificando, consequentemente, a extinção do direito do estado à respectiva cobrança. ...
  • Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003
    ...çoamento activo , que deu origem ao processo de contra-ordenação nº 954-P/93 , processo que ...executivo , verificando-se os necessários requisitos à ... suporte nos fundamentos invocados a extinção tout court do processo executivo. - Para além ...
  • Acórdão nº 02553/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2008

    I) -Havendo sido invocada como causa de pedir de oposição que a dívida objecto de execução fiscal não é exigível perante o oponente, para o que alegou para justificar que a instauração da execução ocorreu antes de terminar o prazo para o pagamento voluntário do imposto, apurando-se que o fez com referência à liquidação n° ....-........, de 17.01.2005, a qual foi considerada nula, por ter apurado...

    ... g) E se não o é então o processo executivo instaurado foi-o antes que a DGCI ... e, em consequência, ser ordenada a extinção do processo executivo instaurado contra o aqui ...
  • Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...executivo: - ou seja, de um empréstimo bancário concedido ... final, pelas regras de competência e de processo vigentes nessa data". 18. O art. 9º.5 do DL ... os autos, peticionando: a) a extinção do processo executivo, nos termos da al. a) do ...
  • Acórdão nº 01451/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006

    1. Não é obstáculo à suspensão da execução, ao abrigo dos art.ºs 169.º (por reporte aos art.ºs 195.º e 199.º) do CPPT e 52.º da LGT, o facto do executado que prestou a garantia idónea, não ter lançado mão de procedimento elencado no n.º 1 do primeiro daqueles artigos, se outro(s) co-executado(s) o tiver(em) feito, por forma a que a declaração final de declaração de ilegalidade ou de...

    ... conclusões; 1ª)- No âmbito do Processo de Execução nº ..8 , o Serviço de Finanças ..., MARIA.., D.. e E..Lda. , o processo executivo n.º .. por dívidas ao IEFP -Instituto de ... eles , nessa medida solicitando a extinção do processo executivo (cfr. 115/117 dos autos); ...
  • Acórdão nº 00019/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2004

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ...204.º, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), mas sem indicação da ... a factualidade alegada, pediu a «extinção" do processo executivo» O Juiz do Tribunal Tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ...204.º, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), mas sem indicação da ... a factualidade alegada, pediu a «extinção" do processo executivo» O Juiz do Tribunal Tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 02331/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

    1. Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. 2- A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... da LGT, que determinava que a paragem do processo por período superior a um ano, por facto não ...inclui no título executivo o ora Recorrente e a mulher, M..., assim ... art.º 204.º do CPPT , qual seja o da extinção do processo executivo contra o opoente, porque, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ...ência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniciando-se a ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...
  • Acórdão nº 03457/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
    ...32; a certidão de dívida (fls. 37); o processo de contra ordenação instaurado contra o ... execução, por não haver título executivo válido – artº 204 nº 1 alíneas a) e h) do ..., é sabido, desde logo, que visando a extinção do processo executivo de que constitui incidente, ...
  • Acórdão nº 0356/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - Para promoção dos recursos é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada - art. 23º, 1, do CCJ. II - Se não for junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no momento definido para esse efeito, o interessado é notificado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante - art. 690º - B, n. 1, do CPC. III - Mas...

    ... fiscal, que lhe indeferiu o pedido de extinção do processo executivo. O Mm. Juiz daquele ...
  • Acórdão nº 01181/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2006

    Face à ausência probatória no sentido de, ao menos, criar no espírito do julgador, uma fundada dúvida sobre se deixou ou não de exercer as funções de gerente, e não se vislumbrando, por outro lado, qualquer diligência relevante ou pertinente que devesse ser levada a cabo, ao abrigo do princípio do inquisitório, por iniciativa do tribunal, forçoso se impõe concluir que a decisão recorrida se...

    ... G - Deve o presente processo reverter contra os sócios gerentes que na ... de oposição tem por desiderato a extinção... por desiderato a extinção do processo executivo...
  • Acórdão nº 0573/15.3BEMDL 0658/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno ... da citação ou a nulidade do título executivo e, por conseguinte, a oposição à execução ... da liquidação da taxa) e o pedido (extinção da execução com fundamento na nulidade do ...
  • Acórdão nº 302/13.6TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Na ação executiva, a verificação da extinção da instância por deserção, incumbirá, em regra, ao agente de execução. 2. Embora a deserção da instância (na ação executiva) não necessite de ser declarada por despacho judicial, não prescinde de uma apreciação prévia sobre a verificação dos seus pressupostos e que serão a negligência do exequente em promover o respetivo andamento. 3. Não...

    ... Da cópia eletrónica do processo que nos foi enviada consta ainda uma consulta ... à morada constante do requerimento executivo não tendo logrado a penhora de bens, datada de ... verificados os pressupostos para a extinção da instância por deserção. III – ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...

    ... a excepção de erro na forma do processo e absolveu o Município de (..) da instância de ...) falta dos requisitos do título executivo aqui em apreço? Ø Considerando que a Recorrente ....º 204.º do CPPT, com a consequente extinção do procedimento executivo. (…)” 3. Nos ...
  • Acórdão nº 4852/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do...

    ...Processo Civil). g) Ora a falta de notificação ... RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo ... exequente fazer valer o seu direito à extinção...
  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... sentença, já transitada em julgado, no processo de acção sumária nº 779/03.8 TBCHV, em que ... de 167,60 € das custas do processo executivo, ambas acrescidas de juros de mora, à taxa ... superveniente da lide derivada da extinção da mesma, circunscreve-se à apreciação de ...
  • Acórdão nº 317/06.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, cfr. art. 281º, do Código de Processo Civil. II – No processo executivo, pese embora, se considere a instância deserta “independentemente de qualquer decisão judicial”, cfr. nº 5, daquele art. 281º, não se prescinde...

    ... anterior à dos presentes autos, no processo nº 1227/05.4TBLSD do 1º Juízo. Após ... no arquivo o impulso processual ou a extinção da instância por deserção – art. 291º nº 1 ...ção em vigor e aos fins do processo executivo. 25. Constando do processo meios de prova plena ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ...º a 81.º, à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. Artigo ... de inventário valem como título executivo, desde que contenham:. a) A identificação do ...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal.

    ... prescritas, não há qualquer título executivo para sustentar a ação, sendo que os documentos ...: 1.ª– O Tribunal a quo determinou a extinção da oposição à execução quanto ao Executado ... respetivos autor(es) –, enxertada no processo" executivo, em relação ao qual corre por apenso \xE2"...
  • Acórdão nº 15955/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I - A remuneração adicional devida ao agente de execução exige o nexo causal entre a sua atividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados e garantidos ao exequente. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, essa remuneração adicional incide sobre os valores recuperados e garantidos ao exequente na execução, mas não abrange a totalidade da quantia exequenda quando

    Processo" n.º 15955/15.2T8PRT Comarca do Porto Porto, inst\xC3"... em 04/05/2015, que constitui o título executivo". O exequente nomeou como Agente de Execução D\xE2\x80"..., com a referência 21889431, visando a extinção da execução. 5ª Também ao contrário do ...
  • Acórdão nº 3200/19.6T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    I – Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, nos termos da alínea h) –, decorre do n.º 1 do artigo 728.º do mesmo Código que o meio processual adequado para o efeito consiste na dedução de embargos;...

    Processo n.º 3200/19.6T8LLE-C.E1 Tribunal Judicial da ... da sentença apresentada como título executivo. Acrescenta que, pelos motivos que expõe, não ... Consiste a compensação numa causa de extinção das obrigações, diversa do cumprimento, ...
  • Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...

    Processo n.º 693/21.5T8MMN.E1 Tribunal Judicial da ... * A exequente veio juntar, como título executivo, um contrato de arrendamento e um escrito ...ó assim, não ocorreria se a causa de extinção do contrato de arrendamento fosse a resolução ...
  • Acórdão nº 00307/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não...

    ... oposição foi interposta no âmbito do processo de execução fiscal nº0710200701007459 a correr ..., quer da falta de requisitos do titulo executivo, não estão previstas no artº204.º do CPPT, ... a oposição à execução persegue a extinção" do processo..\". 10 - Ora sendo a falta de citaç\xC3"...
  • Acórdão nº 565/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário o acórdão - artigo 663º, nº 7 do C.P.C. I- O artigo 281, nº 5, do C.P.C., que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí...

    ... teria, desde logo, intervindo no processo. Portanto, e pelo sobredito, não se devem ... da deserção da instância do processo executivo (vide neste sentido Ac. do TRG de 15/05/2014, ... o entendimento de que: - «com a extinção da figura da interrupção da instância, o ...

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