Declaração (extrato) n.º 6/2024
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Verde |
N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 500
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Declaração (extrato) n.º 6/2024
Sumário: Declaração de utilidade pública de expropriação com caráter de urgência para a con-
cretização de Plano de Pormenor.
Declaração de Utilidade Pública da expropriação com caráter de urgência do terreno necessário para
a concretização do projeto referente à “Implementação do Plano de Pormenor para a Avenida
Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor,
Avenida do Autarca entre o Monumento ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Alvares Pereira
dos lados norte e sul e áreas envolventes ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros”.
Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde,
torna público que a Assembleia Municipal de Vila Verde, em sessão de 14 de dezembro de 2023,
sob proposta da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter de
urgência e autorizou a posse administrativa do terreno necessário à concretização do projeto relativo
à “Implementação do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça
da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca entre o Monumento
ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Alvares Pereira dos lados norte e sul e áreas envolventes
ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros”, sito na freguesia de Vila Verde e Barbudo.
A identificada deliberação foi tomada por maioria dos membros em efetividade de funções,
nos termos do Código da Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as
sucessivas alterações, no exercício e competência conferida nos números 2, 3 e 4, do artigo 14.º,
conjugado com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea vv) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Muni-
cipal de Vila Verde em reunião de câmara ordinária realizada, em 6 de novembro de 2023 e pela
Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 14 de dezembro de 2023.
18 de dezembro de 2023. — A Presidente da Câmara, Júlia Maria Caridade Rodrigues
Fernandes.
Mapa de concretização do bem a expropriar
Parcela
(n.º)
Área
de expropriação
(m2)
Interessados
Descrição
predial
Matriz
(freguesia)
Proprietários Outros Rústica Urbana
26 733,00
Susana Maria Peixoto Gonçalves e José
Manuel Nogueira da Costa.
Avenida Abade de Priscos, n.º 108, 2.º Drt.º,
4730-805 Vila Verde
– 1685/20121211 – 2555
(Vila Verde
e Barbudo)
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