Expropriação competência

I) Decorre do disposto nos arts. 58° e 61° do Código das Expropriações de 1999 que a intervenção do tribunal colectivo só tem lugar na fase de julgamento e quando requerida, circunscrevendo-se tal intervenção à inspecção judicial e à inquirição das testemunhas arroladas. II) Tendo sido prescindida a produção da prova testemunhal e o depoimento de parte, deixou de se justificar a intervenção do

I - Consoante a interpretação que se faça do disposto no art. 70°, n° 1, do Código das Expropriações de 1991 (D-L n° 438/91, de 9/11), o requerimento com o pedido de reversão deve ser dirigido, ou à entidade que declarou a utilidade pública da expropriação, se ainda existir com essa designação na ordem jurídica organizativa, ou ao órgão que na actualidade seria competente para emitir essa declaraç

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I - Num processo de expropriação de uma parte de um prédio classificado como solo apto para outros fins, perante a ponderação de factores aceites fundada e unanimemente por árbitros e peritos para cálculo do respectivo valor, tais como capacidade produtiva de certas espécies de cultivo, valor da produção e custos de cultivo, é insuficiente para o seu afastamento a mera alegação de índices do INE...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...

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I.– Os critérios de fixação da indemnização em sede extra judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor em desconformidade ou não delimitado pelos critérios legais, já na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado de harmonia com os critérios legais

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

I - O artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 17 de Março de 1994, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autonoma dos Açores, qualifica como crime de desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação...

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I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor . II - Ainda que à data da...

I. A causa de pedir nos processos de expropriação reconduz-se ao ato de declaração de utilidade pública, à posse administrativa e aos prejuízos que do mesmo resultaram, sendo o pedido a condenação da entidade expropriante no pagamento de indemnização em razão de tais prejuízos. II. Sendo arguido o direito de propriedade sobre remanescente do prédio que foi expropriado e que o réu ocupou com as...

Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

Constatando-se que a A. tem por missão a satisfação de necessidades de interesse público (fomento do desenvolvimento económico local e regional, tendo em consideração imperativos de ordenamento do território e de qualificação ambiental, através da criação e gestão de parques empresariais), o que faz utilizando, quando e se necessário, prerrogativas de jus imperii, expressamente previstas num...

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

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