Resolução do Conselho do Governo n.º 177/2023 de 6 de novembro de 2023

Data de publicação06 Novembro 2023
Gazette Issue143
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Região Autónoma dos Açores, através dos departamentos do Governo Regional com competência em obras públicas e recursos hídricos, pretende levar a cabo uma empreitada de desvio da Ribeira da Grota, na freguesia de São Caetano, concelho da Madalena, na ilha do Pico, a qual visa resolver a situação que se verifica naquela zona, nos períodos de ocorrência de precipitações intensas, com consequentes deslizamentos de terras e transporte de material sólido para jusante.

Prevê-se, assim, a execução de um canal de drenagem para captação e encaminhamento dos caudais e do material sólido provenientes da Ribeira da Grota, com descarga na Ribeira do Dilúvio, com uma extensão de cerca de 300 m, e de uma nova passagem hidráulica sob um caminho agrícola existente no local, a partir da qual se desenvolve o canal de drenagem.

Nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ao dono da obra incumbe promover os procedimentos administrativos legalmente exigidos para a realização das expropriações que se revelem necessárias à execução da obra, bem como disponibilizar, ao empreiteiro, os terrenos necessários à execução dos trabalhos, de modo a não prejudicar o normal desenvolvimento dos mesmos.

Para a execução da referida empreitada é necessário intervir em alguns terrenos, sendo que, atendendo à inexistência de cadastro na ilha do Pico, não foi possível identificar e comprovar os proprietários dos terrenos, pelo que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168 /99, de 18 de setembro, na sua redação atual.

O montante previsto para o processo de expropriação é de 737,37 € (setecentos e trinta e sete euros e trinta e sete cêntimos), sendo que os terrenos com pastagens e inhames foram avaliados em 0,63 € m2 e os terrenos com matos foram avaliados em...

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