Declaração n.º 11/2023
| Data de publicação | 24 Janeiro 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 17 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Gondomar |
N.º 17 24 de janeiro de 2023 Pág. 377
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Declaração n.º 11/2023
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de
terreno necessárias para construção do percurso de ligação ao interface do metro e
parque de estacionamento — 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno
necessárias Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro
e Parque de Estacionamento — 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público
que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 07 de dezembro de 2022, declarou a
utilidade pública da expropriação com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno
necessárias Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estaciona-
mento — 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres.
Aquela deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações,
aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de
4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência con-
ferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do
n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e com
o disposto na alínea vv) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os
fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de
Gondomar em sua reunião de 22 de outubro de 2022 e pela Assembleia Municipal em sessão de
07 de dezembro de 2022.
11 de janeiro de 2023. — A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.
N.º
Parcela Proprietário Área
da parcela (m2)Descrição Predial Inscrição Matricial
C José Gonçalves de Oliveira Mesquita
Rua Ciclista Dias Santos, 244, 4510-528 Fân-
zeres
1.476,20 m2–
R — 1365 União de Fregue-
sias de Fânzeres e São Pe-
dro da Cova
C1 José Gonçalves de Oliveira Mesquita
Rua Ciclista Dias Santos, 244, 4510-528 Fân-
zeres
376,32 m2875 de Fânzeres
R — 1889 União de Fregue-
sias de Fânzeres e São Pe-
dro da Cova
D4 Herdeiros de Maria Ferreira Cavadas
Avenida 25 de Abril n.º 164 4.º Esquerdo
4420-353 Gondomar
800,00 m2omisso
R — 1369 da união de fregue-
sias de Fânzeres e S. Pedro
da Cova
F1 Maria Alice Ferreira de Castro Moutinho
Avenida 25 de Abril n.º 164 4.º Esquerdo
4420-353 Gondomar
2.815,56 m2omisso
R — 1375 da União de fregue-
sias de Fânzeres e S. Pedro
da Cova
G2 Herdeiros de Maria Ferreira Cavadas
Avenida 25 de Abril n.º 164 4.º Esquerdo
4420-353 Gondomar
642,67 m2omisso
R — 1435 da União de fregue-
sias de Fânzeres e S. Pedro
da Cova
H Herdeiros de Joaquim Ferreira Barbosa
Rua Carvalha de Baixo Meio dos Campos,
4510-523 Fânzeres
971,76 m2–
U — 4854 da União de fregue-
sias de Fânzeres e S. Pedro
da Cova
U — 5560 da União de fregue-
sias de Fânzeres e S. Pedro
da Cova
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