Aviso n.º 22845/2021
| Data de publicação | 07 Dezembro 2021 |
| Data | 19 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Felgueiras |
N.º 236 7 de dezembro de 2021 Pág. 161
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Aviso n.º 22845/2021
Sumário: Retificação à declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e
posse administrativa de 93 parcelas necessárias à execução do projeto «Áreas de Aco-
lhimento Empresarial — Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)».
Retificação da declaração de utilidade pública urgente de expropriação
Retificação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa
de noventa e três parcelas necessárias à execução do projeto
“Áreas de Acolhimento Empresarial — Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)”
O Aviso n.º 20267/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de dezembro de
2020, tornou público que a Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão de 29 de setembro
de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa
das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta, em anexo, que se destinam à execução
do projeto “Áreas de Acolhimento empresarial — Plano de Urbanização do Alto das Barrancas
(Expansão)”.
Considerando que apesar de todas as parcelas a expropriar se encontrarem devidamente
identificadas nas plantas anexas à publicação da declaração de utilidade pública, algumas delas não
se encontravam identificadas, designadamente quanto ao artigo matriz e registo da conservatória
na lista constante daquela declaração e da sua publicação.
Considerando ainda que foram identificadas algumas das parcelas da lista constante daquela
declaração de utilidade pública, designadamente quanto aos proprietários e respetivas moradas, à
área, ao artigo matriz e registo da conservatória, tendo -se constatado que outras encontravam -se
incorretamente identificadas.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei
n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e
em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os 2
e 3 do artigo 14.º do referido Código e pelo disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com os fundamentos constantes da proposta aprovada pela
Câmara Municipal de Felgueiras em sua reunião de 19 de novembro de 2021, foi deliberado pela
Assembleia Municipal em sessão de 24 de novembro de 2021 aprovar a retificação da declaração
de utilidade pública, conforme quadro cuja publicação se promove em anexo.
26 de novembro de 2021. — O Presidente, Nuno Fonseca.
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