Declaração n.º 4/2023
| Data de publicação | 05 Janeiro 2023 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 4 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Gondomar |
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 703
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Declaração n.º 4/2023
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à
construção da via estruturante norte/sul — ligação entre a Rua das Donas e a Rua das
Cavadas.
Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção
da Via Estruturante Norte/Sul — Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público
que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 29 de setembro de 2022, declarou a
utilidade pública da expropriação da expropriação da parcela de terreno necessária à construção
da Via Estruturante Norte/Sul — Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas.
Aquela deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações,
aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de
4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida
nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do
artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto
na alínea vv,) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos
de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em
sua reunião de 12 de julho de 2022 e pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de setembro
de 2022.
Parcela Proprietário Área da parcela
(m2)Descrição predial Inscrição matricial Previsão em PDM
14 António Ferreira Cavadas;
Maria Luísa da Silva Cavadas
Marques.
53,39 m23525
de Baguim
do Monte
R — 684
da freguesia de Baguim
do Monte
Espaços Agrícolas.
15 de dezembro de 2022. — A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.
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