exportação de medicamentos
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2010/A, de 27 de Julho de 2010
... l) Promover a fiscalizaçáo da publicidade dos medicamentos, da rotulagem e do folheto informativo dos mesmos e dos produtos de ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2010/A de 27 de Julho
... l) Promover a fiscalização da publicidade dos medicamentos, da rotulagem e do folheto informativo dos mesmos e dos produtos de ... , emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção de plantas, ...
-
Parecer n.º 1/2021
... , IP, ao Ministério da Saúde, no âmbito da aquisição de medicamentos enquadrados nas Doenças Profissionais. Para o efeito, têm sido ... destina-se a instituições de crédito que financiam a exportação ...
-
Acórdão nº 3935/11.1TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2016
... ção de eventos médicos e científicos, importação, exportação e comercialização de material médico e dentário, constituída por ... ; que a partir de então lhe tenham vindo a ser receitados medicamentos calmantes, analgésicos, ansiolíticos e antidepressivos, que tem que ...
-
Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...
... , faturação, agendamento, prescrição eletrónica de medicamentos e de exames. Na 2º parte do projecto, em relação ao EPM, tinha o EPM ... ser realizada via template “Excel”, assim como a sua exportação, para depois ser possível a importação - exporta, mas não importa ... -
Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... o exercício da atividade principal de “fabricação de medicamentos” a que ... corresponde o código 21201 da Classificação das ... Requerente consiste no fabrico, importação e exportação e comercialização de ... produtos químicos e farmacêuticos, ...
-
Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...
... ", que só têm de ter um alvará de farmácia se venderem medicamentos." XLII. Daqui se conclui, que são os elementos relevantes para a ... tem por objeto social atividades veterinárias, importação, exportação e comercialização de produtos e acessórios para animais de companhia; ... -
Acórdão nº 24/05.1EABJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I – Sendo a arguida delinquente primária e atendendo ao percurso de vida que desenvolveu nos anos posteriores à data da prática dos factos, justifica-se que a pena única de 5 anos de prisão, que lhe foi aplicada, seja suspensa na respectiva execução, condicionada à entrega, com subsequente comprovação nos autos, de determinadas quantias aos ofendidos que não viram ressarcidos os prejuízos...
... retalho de todo o tipo de artigos para o lar, importação e exportação” e sede na Praceta----, em Matosinhos; 2. Nos anos de 2005 e de 2006 JM ... um rendimento mensal de cerca de € 300,00 e gastava, só em medicamentos, cerca de € 100,00; 85 ... Perante isto, a arguida B disse-lhe que ... -
Acórdão nº 70/17.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I - A justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde que provados em julgamento) para efeito da aferição da existência de justa causa; II – Com a destituição de um administrador contratado para esse cargo por um...
... A ré tem como atividade comercial a importação, exportação e venda por junto e a retalho de cristais, louças, cerâmicas, têxteis, ... , artigos de ourivesaria e relojoaria, comércio de animais e medicamentos, vitaminas, rações, alimentos, gaiolas e outros acessórios para os ... -
Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... revenda de drogas de uso medicinal, bem como a importação, exportação, compra, venda, e revenda de especialidades farmacêuticas, calçado, ... e ou agentes auxiliares e ou complementares de diagnóstico, medicamentos homeopáticos, fitossanitários, nutrição, cosmética, perfumaria, ...
-
Acórdão nº 0759/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
... comerciais, incluindo restauração e bebidas, take-away e medicamentos não sujeitos a receita médica, a produção, distribuição e comércio ... alimentares e de consumo e ainda atividades de importação e exportação. - facto não controvertido, que resulta do artigo 21° da p.i ... B) No ...
-
Acórdão nº 769/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... social a “produção e comércio, incluindo importação e exportação, de produtos alimentares e de consumo doméstico (…), bem como a ... verificação da conformidade dos alimentos para animais, de medicamentos veterinários ou de produtos fitofarmacêuticos. E, nesse contexto, a ... -
Acórdão nº 0759/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-31
... comerciais, incluindo restauração e bebidas, take-away e medicamentos não sujeitos a receita médica, a produção, distribuição e comércio ... alimentares e de consumo e ainda atividades de importação e exportação. - facto não controvertido, que resulta do artigo 21° da p.i ... B) ...
-
Acórdão nº 01413/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-08
I – Nos termos do art. 125º do CPPT e na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC: é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, há que distinguir entre a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação e tal nulidade só abrange a falta
... o Infarmed, no caso de produtos de higiene do que no caso de medicamentos – muito pelo contrário ... xxv. Afigura-se que a liquidação em ... ção, entre Estados-Membros, de direitos de importação e exportação ou encargos de efeito equivalente os quais são restrições quantitativas ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos Texto relevante para ... 8-30 ... MEDICAMENTOS Regulamento (UE) n.° 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que ...
-
Aviso n.º DD3120, de 21 de Julho de 1977
... Dr. Flávio Espada - Técnico do Fundo de Fomento de Exportação ... Dr. M. Marques Leitão - Secretário de Embaixada do Ministério dos ... Ágar-ágar ... Colofónia ... Ácido tartárico ... Medicamentos ... Óleo de eucalipto ... Adubos químicos ... Ferroligas ...
-
Decreto n.º 138/80, de 05 de Dezembro de 1980
... e será dada ampla publicidade aos artigos destinados à exportação de qualquer dos países ... As listas são indicativas na sua natureza e ... 8 - Medicamentos e produtos farmacêuticos ... 9 - Produtos sintéticos orgânicos e ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... a ser transpor- tadas depois de cumpridas as formalidades de exportação na União alargada, são isentas de direitos aduaneiros e de outras ... , que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO, n.º L 311, de 28 de Novembro de 2001, p. 67). Em ...
-
Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... Artigo 9.º Importação e exportação de tecidos e células de origem humana ... Artigo 10.º Conservação de ... 6 - Os tecidos e células utilizados para medicamentos de terapia avançada devem ser rastreáveis nos termos da presente lei ...
-
Decreto n.º 57/82, de 20 de Maio de 1982
... com o certificado alfandegário e licença de importação e exportação ... ARTIGO 3.º As disposições do artigo 2.º não serão aplicáveis ... 4 - Medicamentos ... 5 - Adubos ... 6 - Insecticidas e pesticidas ... 7 - Explosivos ...
-
Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... á, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de ... ções, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São ...
-
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... ão do respectivo mercado interno e não tenham beneficiado na exportação de qualquer isenção ou reembolso de impostos sobre o volume de ... TÍTULO VI Importações de substâncias terapêuticas, medicamentos, animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas CAPÍTULO ...
-
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... e inspeco do fa- brico da comercializao e da utilizao dos medicamentos veterinrios, biocidas de uso veterinrio, alimentos medi- camentosos para ...
-
Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... ÇÃO; AGÊNCIAS DE EMPREGO; AGÊNCIAS DE IMPORTAÇÃO-EXPORTAÇÃO; AGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS; AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE; ALUGUER ... DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E HIGIÉNICOS E MEDICAMENTOS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE TECIDOS E ROUPA DE CAMA; ...
-
Despacho n.º 6240/2008, de 05 de Março de 2008
... f) Na dependência da Direcçáo de Serviços de Medicamentos e Produtos de Uso Veterinário, a Divisáo de Gestáo e Autorizaçáo de ...