exportação de medicamentos
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... se dedicam habitualmente às actividades de importação e exportação ... 6. Em contraste com os impostos sobre o consumo até agora vigentes ... 26. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... f) Utilizado no fabrico de medicamentos, tal como definidos na alínea ee) do artigo 3. do Decreto -Lei n ...
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Resolução n.º 13/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
... o alcoolismo; Luta contra o tabaco; Luta contra consumo de medicamentos não prescritos; Encorajamento da prática desportiva; Prevenção do ... , sobretudo no que respeita a produtos susceptíveis de exportação, como o queijo ... Na indústria de conservas: Pôr em prática as ...
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Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
... A subsequente exportação das referidas mercadorias beneficiará também de isenção de direitos ... 1 - As receitas de medicamentos ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; ... b) Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e ... -Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro, relativo à importação e exportação de determinados produtos quí- micos perigosos; ... d) Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... âmbio de que podem beneficiar as operações de créditos à exportação de bens e serviços de origem nacional e a prazo superior a um ano, ... -se aqui as despesas com a aquisição de próteses, artigos e medicamentos, serviços de especialidades clínicas, tratamentos, internamentos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... beneficiar as operações de créditos à exportação de bens e serviços de origem nacional e a prazo superior a um ano, ... -se aqui as despesas com a aquisição de próteses, artigos e medicamentos, ... serviços de especialidades clínicas, tratamentos, internamentos e ...
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Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho de 2002
... obtenção de certificados complementares de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos; b) O conceito de topografia de produto ... em que poderá ser efectuada no acto da importação ou da exportação, de todos os produtos ou mercadorias que por qualquer forma, directa ou ...
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Despacho n.º 14412/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
... A ... 500731748 ... REAGRO - Importação Exportação, S. A ... 500145415 ... Recheio Cash & Carry, S. A ... 500400997 ... A ... 500274207 ... SOQUIFA - Medicamentos, S. A ... 511085320 ... Souza Cruz Overseas, S. A.- Zona Franca da ...
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Decreto-Lei n.º 396/87, de 31 de Dezembro de 1987
... àquele organismo o exclusivo da produção, importação exportação e distribuição do álcool etílico, com excepção do de origem vínica; ... ) Essências para imitações de tipos de vinhos regionais; e) Medicamentos e produtos alimentares nocivos à saúde pública; f) Quaisquer outras ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... armazenagem de matéria-prima, embalagem e produto acabado (medicamentos). O armazém instalado, baseado numa estante autoportante no qual se ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
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Acórdão nº 93/09.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2012
1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. 2. . A compensação do dano biológico tem como base o acrescido esforço na actividade diária e...
... euros e trinta e nove cêntimos) com assistência médica, medicamentos e fisioterapia – resposta ao artº. 55º da B.I ... 45. Em ... não tinha encetado quaisquer negociações com vista à exportação dos seus produtos para Espanha, não é possível com segurança responder ... -
Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... - Visa-se a diminuição da despesa com comparticipações dos medicamentos (cerca de 1500 milhões de euros em 2005), bem como o combate à fraude e ... ; iii) Construção da 'Plataforma para a inovação, exportação e competitividade'. Trata-se de desenvolver e oferecer por via ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, re- ... as medidas necessárias para que o crescimento da despesa em medicamentos" dispensados em ambulatório e convenções de meios auxiliares de diag- n\xC3" ...
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Acórdão nº 05B4206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006
1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...
... pôr à venda, directa ou indirectamente, em Portugal ou para exportação, os produtos farmacêuticos Tiasar ®) e Cardiopenta ® ou sob quaisquer ... - autorizações de introdução no mercado nacional dos medicamentos" denominados Tiasar ® e Cardiopenta ®, em cuja composição entra o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 05B1784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005
I - O trespasse é, por antonomásia, a venda do estabelecimento em globo, com tudo o que o compõe, ou, em tal acordando as partes, sem alguns dos seus elementos, desde que essa exclusão o não descaracterize. II - Enquanto venda do estabelecimento como uma universalidade de facto e de direito, incluem-se normalmente nele as respectivas instalações. III - Destinada a exigência da comunicação da
... ários e de inseminação, transmitiu o imóvel com diversos medicamentos veterinários e já tinha deliberado ir proceder à venda de animais no ... ésticos, podendo se necessário proceder à importação e exportação ( 27º) ... ( 16 ) - Até pouco antes de 23/11/98, a 1ª Ré manteve no ... -
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um ... e respectivas substâncias activas a seguir indicadas: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... Mantém-se, no entanto, a taxa zero para os medicamentos, livros e jornais, bens estes que não constam daquele Tratado ... Por ... de IRS ou IRC nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido no ano civil anterior um ...
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Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
... do exportador', com vista a simplificar as formalidades de exportação e fornecer maior apoio promocional às empresas suas detentoras; f) ... ; 5) Prosseguimento dos estudos do consumo e do custo dos medicamentos, no âmbito da definição de uma 'política nacional do medicamento'; 6) ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... devem obedecer as instalações das farmácias e postos de medicamentos ... Lares de apoio a idosos: 2.6.6 - Despacho Normativo n.º 130/84, de ... ério da Economia): Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples ...
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Despacho n.º 7145/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... - e a um processo de industrialização muito virado para a exportação, que se encontra em franco crescimento associado aos fenómenos de ...
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Despacho n.º 9117/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; b) Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e ... -Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro, relativo à importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos; d) Decreto-Lei n.º 84/97, ...
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Despacho n.º 9084/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; b) Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e ... -Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro, relativo à importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos; d) Decreto-Lei n.º 84/97, ...
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Despacho n.º 9158/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
... redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; b) Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e ... -Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro, relativo à importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos; d) Decreto-Lei n.º 84/97, ...