exportação de medicamentos
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Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de Março de 2013
... Artigo 2.º […] […]: ... b) «Medicamentos veterinários» as substâncias ou as- sociação de substâncias como tal ... alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotula- gem e informação, a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
... exportação imponde- rada dos princípios constitucionais penais em matéria de penas ... medicamentos. 71.º Quanto ao primeiro aspeto focado, o da identificação das ...
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Portaria 219-F/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... de Saúde e Protecçáo Animal; e) Direcçáo de Serviços de Medicamentos e Produtos de Uso Veterinário; f) Direcçáo de Serviços de Higiene ...
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Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009
... , criou um procedimento de reclassificaçáo e de registo para medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia, tendo revogado, ...
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Decreto n.º 33/2004, de 29 de Outubro de 2004
... é proibir ou restringir severamente um produto químico; f) 'Exportação' e 'importação' significa, nas suas respectivas conotações, o ... ; d) Armas químicas; e) Produtos farmacêuticos, incluindo medicamentos de uso humano e veterinário; f) Produtos químicos utilizados como ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa em relação a tal ... , mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos ...
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Acórdão nº 4575/15.1T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... ser fixado, posteriormente, em face de tratamentos médicos e medicamentos que se vierem a revelar necessários e adequados para tratamento das ... , nomeadamente café e snack-bar, comércio e importação e exportação de material e equipamento desportivo ... 4. No exercício da sua ...
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Acórdão nº 4575/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... ser fixado, posteriormente, em face de tratamentos médicos e medicamentos que se vierem a revelar necessários e adequados para tratamento das ... , nomeadamente café e snack - bar, comércio e importação e exportação de material e equipamento desportivo ... 4. No exercício da sua ...
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Acórdão nº 07107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
... prejuízo para o interesse público na disponibilidade de medicamentos para tratamento da hipercolesterolémia, pois não só existe o Zarator, ... consiste, na fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 124/2011 . Lei Orgânica do Ministério da Saúde
... P., tem por missão regular e supervisionar os sectores dos medicamentos de uso humano e dos produtos de saúde, segundo ... os mais elevados ... distribuição, importação e exportação; ... i) Promover a dádiva de sangue, células, tecidos e órgãos com ...
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Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... Para responder aos parâmetros internacionais exigidos para a exportação de alimentos e para proteger ao consumidor brasileiro contra abusos e ... , espessantes e gelificadores), antibióticos ou resíduos de medicamentos veterinários e hormônios. E mesmo que se considere que as substâncias ... -
Edital n.º 684/2018
... ção da produção e descarte de resíduos de embalagens, medicamentos e biorresíduos pelo setor doméstico e de serviços, consubstanciado por ... hidrológicos e erosivos em áreas ardidas; Avaliação da exportação de contaminantes em áreas ardidas; adaptação de modelos de bacias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... 78 886 109 577 102 485 * Complemento para aquisio de medicamentos pelos idosos (DLR n4/2008/A, de 26 de fevereiro). Fonte: CGFSS. Atinge j ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... O projeto de prescrio eletrnica de medicamentos con- siste na desmaterializao do ciclo da receita do medica- mento ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... , bem como da parte burocrática e administrativa de uma exportação do Brasil para Portugal f)No douto Acordo ora em crise fazem ... até há cerca de 2 anos, quando a redução de preço dos medicamentos a tornou pouco rentável, e a vendeu ... 581) Em 2011 iniciou uma ... -
Lei n.º 75-C/2020
... a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 50 % do PIB até ... Reserva Estratégica de Medicamentos. 5.4 - Combate às Desigualdades e à Discriminação A pertinência deste ...
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Lei n.º 24-C/2022
... a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação ... e atingir um volume de exportações correspondente a 53 % do PIB até ... medicamentos genéricos e biossimilares; ... • Promover a integração e continuidade ...
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Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... , acabamento e embalagem de rolhas de cortiça, importação e exportação de produtos de cortiça, estando classificada com o CAE principal 46494 ... de abastecimento de combustíveis, comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica, bem como a gestão de centros comerciais ... -
Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... e uma outra pessoa não apurada, tendo o primeiro encomendado medicamentos veterinários no valor de € 1 094,14 e deixado um cheque do Barclays ... , cujo objecto social consiste no comércio, importação e exportação ...
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Acórdão nº 05797/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010
... da eficácia das autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos de Ziprasidona concedidas, pela Entidade Requerida, em 30 de ... consiste, na fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... Artigo 20.º Dispositivos e medicamentos utilizados na investigação ... Artigo 21.º Fiscalização ... Capítulo ... quer à exportação está sujeito a notificação da autoridade competente e à fiscalização ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A, de 12 de Julho de 2010
... comerciais de produtos farmacuticos, nomeadamente armazns de medicamentos, farmcias e locais de venda de medicamentos no sujeitos a receita mdica, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2010/A de 12 de Julho
... de produtos farmacêuticos, nomeadamente armazéns de medicamentos, farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita ... , emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de substâncias e preparações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/M, de 20 de Agosto de 2003
... farmacêuticos, designadamente fabricantes e grossistas de medicamentos e farmácias, e dos processos de licenciamento e de fiscalização da ... , emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de estupefacientes e substâncias ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... ência técnica às empresas; c) Do aumento das actividades de exportação, nomeadamente através do reforço das capacidades em todos os domínios ... , mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos ...