exportação de medicamentos
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Acórdão nº 0759/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
... comerciais, incluindo restauração e bebidas, take-away e medicamentos não sujeitos a receita médica, a produção, distribuição e comércio ... alimentares e de consumo e ainda atividades de importação e exportação. - facto não controvertido, que resulta do artigo 21° da p.i ... B) No ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos Texto relevante para ... 8-30 ... MEDICAMENTOS Regulamento (UE) n.° 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que ...
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Decreto n.º 138/80, de 05 de Dezembro de 1980
... e será dada ampla publicidade aos artigos destinados à exportação de qualquer dos países ... As listas são indicativas na sua natureza e ... 8 - Medicamentos e produtos farmacêuticos ... 9 - Produtos sintéticos orgânicos e ...
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Aviso n.º DD3120, de 21 de Julho de 1977
... Dr. Flávio Espada - Técnico do Fundo de Fomento de Exportação ... Dr. M. Marques Leitão - Secretário de Embaixada do Ministério dos ... Ágar-ágar ... Colofónia ... Ácido tartárico ... Medicamentos ... Óleo de eucalipto ... Adubos químicos ... Ferroligas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... a ser transpor- tadas depois de cumpridas as formalidades de exportação na União alargada, são isentas de direitos aduaneiros e de outras ... , que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO, n.º L 311, de 28 de Novembro de 2001, p. 67). Em ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... Artigo 9.º Importação e exportação de tecidos e células de origem humana ... Artigo 10.º Conservação de ... 6 - Os tecidos e células utilizados para medicamentos de terapia avançada devem ser rastreáveis nos termos da presente lei ...
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Decreto n.º 57/82, de 20 de Maio de 1982
... com o certificado alfandegário e licença de importação e exportação ... ARTIGO 3.º As disposições do artigo 2.º não serão aplicáveis ... 4 - Medicamentos ... 5 - Adubos ... 6 - Insecticidas e pesticidas ... 7 - Explosivos ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... ão do respectivo mercado interno e não tenham beneficiado na exportação de qualquer isenção ou reembolso de impostos sobre o volume de ... TÍTULO VI Importações de substâncias terapêuticas, medicamentos, animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas CAPÍTULO ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... á, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de ... ções, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São ...
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Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... e inspeco do fa- brico da comercializao e da utilizao dos medicamentos veterinrios, biocidas de uso veterinrio, alimentos medi- camentosos para ...
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Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... ÇÃO; AGÊNCIAS DE EMPREGO; AGÊNCIAS DE IMPORTAÇÃO-EXPORTAÇÃO; AGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS; AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE; ALUGUER ... DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E HIGIÉNICOS E MEDICAMENTOS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE TECIDOS E ROUPA DE CAMA; ...
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Despacho n.º 6240/2008, de 05 de Março de 2008
... f) Na dependência da Direcçáo de Serviços de Medicamentos e Produtos de Uso Veterinário, a Divisáo de Gestáo e Autorizaçáo de ...
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Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... , etc., apresentam maior perigosidade por comparação com medicamentos, num contexto em que estes últimos são feitos para serem ingeridos ... Membros de imporem direitos aduaneiros de importação (e de exportação) ou encargos de efeito equivalente, bem como direitos aduaneiros de ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... armas biológicas (BTWC), bem como os regimes de controlo de exportação" (NSG, MTCR, Grupo Austrália e Arranjo Wassenaar), desenvolvendo a coopera\xC3" ... 2002, nomeadamente com a intensificação da introdução dos medicamentos genéricos; - moderação do crescimento da despesa no sector da ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... nacional para outro Estado membro da Comunidade Europeia; c) 'Exportação' - a saída de uma mercadoria do território da Comunidade Europeia; d) ... fins terapêuticos e sanitários; f) Utilizado no fabrico de medicamentos, tal como são definidos na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... No que respeita aos preos dos medicamentos, e no contexto de uma redu- o geral de 6 %, foi eliminada a bonificao de ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
... , da sua situação de toxicodependência, tomando alguns medicamentos antagonistas ... O arguido beneficia de apoio da família ... 81. O ... própria, dedicando-se à gestão de empresas nas áreas da exportação e transformação de granitos, construção civil e imobiliário ... -
Acórdão nº 0371/21.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... comerciais, incluindo restauração e bebidas, take-away e medicamentos não sujeitos a receita médica, a produção, distribuição e comércio ... alimentares e de consumo e ainda atividades de importação e exportação (facto não controvertido); b) No âmbito da sua atividade comercial, a ...
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Acórdão nº 0222/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - O acórdão recorrido não está em...
... -se à atividade de fabricação, comércio, importação, exportação de rolhas de cortiça (CAE 16294) — cfr. pág. 4 do RIT (Relatório de ... de abastecimento de combustíveis, comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica, bem como a gestão de centros comerciais ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... toda a informação relativa à pro- dução, importação, exportação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, bem como das ... k) Embalagens de medicamentos e medicamentos fora de prazo; ... l) Embalagens primárias de ...
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Portaria n.º 1220/2008, de 24 de Outubro de 2008
... 188 Colecçáo de requisiçóes de medicamentos para os postos clínicos ... Recursos humanos: ... Planeamento de ...
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Declaração de Rectificação n.º 79/2006, de 17 de Novembro de 2006
... % de utentes em tratamento com administraçáo vigiada de medicamentos por infecçáo/tuberculose/ sintomatologia psiquiátrica ... N. de ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... da Indústria Farmacêutica, a Associaçáo Portuguesa de Medicamentos Genéricos, o Centro Português do Design, o Centro Tecnológico da ...
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Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... , etc., apresentam maior perigosidade por comparação com medicamentos, num contexto em que estes últimos são feitos para serem ingeridos ... Membros de imporem direitos aduaneiros de importação (e de exportação) ou encargos de efeito equivalente, bem como direitos aduaneiros de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... drogas ilícitas, foi detectada a presença de álcool e de medicamentos, respectivamente em 33 % e 9 % dos casos ... No contexto das ...