exportação de medicamentos
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1986/A de 24 de Janeiro
... as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação de doenças quarentenárias e enfrentar a ameaça da expansão de doenças ... Medicamentos"; ... Aparelhos complementares terapêuticos: ... Meios auxiliares de diagn\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro de 1979
... ção na comunidade; e) Elaborar normas sobre a prestação de medicamentos, produtos alimentares e suplementos alimentares dietéticos ao nível de ... ção das medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional e ...
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Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho de 1992
... ) Aves em cuja alimentação tenham sido empregues aditivos ou medicamentos sem observar as restrições ou limitações estabelecidas por cada ... 128.º Toda a carne de aves importada ou que se destine à exportação deve ter uma marca atestando que foi objecto de controlo sanitário por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 289/99 . Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais
... Artigo 45.º Norma revogatória ... Artigo 46.º Exportação para países terceiros ... Artigo 47.º Taxas ... Artigo 48.º ... íficos e dos factores de crescimento e outros aditivos ou medicamentos veterinários, o ... responsável pela colocação em circulação do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, de 31 de Agosto de 2012
... ções de produtos de base e adaptar as suas estratégias de exportação destes produtos à luz da evolução das condições comerciais; ... e) ... , aos cuidados e a um acompanhamento eficazes, incluindo aos medicamentos, aos produtos e serviços destinados às pessoas com VIH/sida e às ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... : Garantir a todas as unidades de saúde o abastecimento de medicamentos e similares a mais baixo custo ... Trata-se de um novo programa, cuja ... de pesca; Aumento da produção, abastecimento do mercado e exportação de excedentes; Melhoria do nível de vida da classe piscatória; ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... : Garantir a todas as unidades de saúde o abastecimento de medicamentos e similares a mais baixo custo ... Trata-se de um novo programa, cuja ... de pesca; Aumento da produção, abastecimento do mercado e exportação de excedentes; Melhoria do nível de vida da classe piscatória; ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... : Garantir a todas as unidades de saúde o abastecimento de medicamentos e similares a mais baixo custo ... Trata-se de um novo programa, cuja ... de pesca; Aumento da produção, abastecimento do mercado e exportação de excedentes; Melhoria do nível de vida da classe piscatória; ...
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Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto de 1988
... 2 - Não são abrangidos pelo presente diploma: a) Os medicamentos, estupefacientes e produtos radioactivos; b) O transporte dos pesticidas ... fluvial, marítima ou aérea; c) Os pesticidas destinados à exportação para países que não pertençam à Comunidade Económica Europeia; d) Os ...
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Aviso n.º 113/93, de 19 de Maio de 1993
... 12 - Decide que a importação, a exportação e o trânsito, com destino, proveniente ou através das zonas protegidas ... Montenegro), com as seguintes excepções: a) Importação de medicamentos e produtos alimentares para a República Federativa da Jugoslávia ...
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Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro de 2004
... sob a influência de quaisquer substâncias psicoactivas ou medicamentos que possam afectar a sua capacidade de exercê-las de forma segura e ... total da aeronave ou esta esteja destruída; b) Quando haja exportação definitiva da aeronave ... 3 - As situações previstas nos n.os 1 e 2 ...
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Acórdão nº 0610/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
A norma do art. 805º, nº 3 do Código Civil deve interpretar-se no sentido de abranger também as hipóteses em que a obrigação de indemnização resulte de facto lícito.
... , nitrofurazona e furazilidona] no mercado Português dos medicamentos, uma vez que se está em presença de fármacos só usados como ... via do mesmo despacho foi ainda determinada a proibição da exportação de tal carne, que tivesse sido congelada antes daquela data, e cometia à ... -
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... , da sua situação de toxicodependência, tomando alguns medicamentos antagonistas ... O arguido beneficia de apoio da família ... 81. O ... própria, dedicando-se à gestão de empresas nas áreas da exportação e transformação de granitos, construção civil e imobiliário ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
... para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à ... , que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham ... -
Acórdão nº 898/06.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
... ção, venda ou ponha à venda, quer em Portugal, quer para exportação, o produto farmacêutico designado Ácido Alendrónico M, ou sob qualquer ... 10 - A requerida comercializa medicamentos genéricos ... 11 - A requerida pediu e obteve, em 05/08/05, junto do ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... medicamentos feita no momento e para casos individuais, mediante receita médica nos ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... çáo de um certificado complementar de protecçáo para os medicamentos (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1), com a redacçáo que lhe foi dada por: ... - ...
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Despacho n.º 9049/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; b) Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e ... -Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro, relativo à importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos; d) Decreto-Lei n.º 84/97, ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... que permitiu a abertura ao público de locais para venda de medicamentos náo sujeitos a receita médica; i cumprimento do imperativo legal de ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , nem juntou receitas médicas comprovativos de que tomava medicamentos para a depressão nem para dormir, nem para nada ... BBBBBBBBB. E a tão ... ções de “leasing”, de “factoring” e de apoio à exportação e assegurava o processamento e o pagamento das retribuições aos ...
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Acórdão nº 680-B/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2009
... por quotas denominada "E, Lda." tendo por objecto social exportação, importação, comercialização e distribuição de produtos alimentares, ... que há pessoas que deixaram, no presente, de comprar os medicamentos necessários e imprescindíveis em doenças crónicas ... Em suma, se em ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... nos créditos de terceiros decorrentes do fornecimento de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica e demais serviços ... momento do arquivo; ii) Funções ou programas permitindo a exportação de cópias exactas da informação arquivada para suportes ou equipamentos ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... 2) Produtos farmacêuticos, medicamentos e produtos veterinários; ... 3) Produtos preservadores da madeira; ... 4) ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... , criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de ... para consumo humano; c) plantas, antes da colheita; d) medicamentos, na acepção das Diretivas 65/65/CEE (1) e 92/73/CEE (2) do Conselho; ...