exportação de medicamentos
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... exportação de produtos, no desenvolvimento de novos produtos, na inovação e ... social, através da comparticipação à aqui- sição de medicamentos (COMPAMID) e do aumento da capacidade de resposta ao nível da Rede ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... produtos relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar; e) À ... de Junho, das quais decorria um crescimento dos mercados de exportação" na ordem dos 8%. Os efeitos da conjuntura internacional sobre as exportaç\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 1949/2004 de 29 de Outubro
... substâncias de uso medicinal, bem como a importação, exportação, compra, venda e revenda de especialidades farmacêuticas, calçado, ... e ou agentes auxiliares e ou complementares de diagnóstico, medicamentos homeopáticos, fitosanitários, nutrição cosmética, perfumaria, ...
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Acórdão nº 455/18.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023
I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art.º 615º nº1, alínea d) do CPC (por omissão de pronúncia), com a omissão de factos na descrição da matéria de facto, a demandar a sua eventual ampliação em sede de recurso, nos termos previstos no art.º 662º nº2, alínea c) do CPC. II- É às partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação,...
... necessariamente implicam também o suporte de despesas com medicamentos e consultas, remete-se, por razões de ordem prática, para o que infra ... é uma empresa de fabricação, comércio, importação e exportação de portas, janelas, estores, portas seccionadas, estruturas metálicas e ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... isentos do imposto: a) Os prémios de seguros de créditos à exportação e de garantias de financiamento à exportação; ... Artigo 35.º IVA - Medicamentos 1 - Nas transmissões de medicamentos sujeitos ao regime de preços ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 136/2003 . Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares
... 2 - O presente diploma não se aplica aos medicamentos tal como definidos no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que ... produção, transformação, importação, exportação e comercialização de suplementos alimentares e devem ser escolhidas de ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ção dos hospitais e incentivo ao uso mais alargado de medicamentos genéricos, quer do novo sistema de preços de referência para efeitos de ... , com o ICEP e com os agentes económicos ligados à exportação, a realizar nos mercados de maior interesse, e aplicação e controlo das ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... constantes do regime jurídico dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano à investigação clínica de dispositivos médicos ... médicos quer destinados à colocação no mercado quer à exportação está sujeito a notificação da autoridade competente e à ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... , face aos valores médios dos últimos anos, apesar de a exportação ter revelado um ligeiro decréscimo de 1980 para 1981, facto que não é ... ção de gastos, na medida do possível, em bens médicos (medicamentos, próteses, ortóteses, etc.) Criar condições de fixação dos técnicos ...
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Acórdão nº 397/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2012
... Isto, sem cair na “tentação de exportação imponderada dos princípios constitucionais penais em matéria de penas ... ção vigente, nomeadamente, nos domínios agroalimentar e dos medicamentos ... Quanto ao primeiro aspeto focado, o da identificação das ...
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Portaria n.º 221/82, de 19 de Fevereiro de 1982
... e o exterior e ser dotadas de meios de passagem de alimentos, medicamentos",etc ... Art. 56.º - 1 - Sempre que as entidades patronais não possuam c\xC3" ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a instituição do princípio de que a comparticipação dos medicamentos de eficácia terapêutica comprovada, através da introdução gradual da ... ao investimento, nos sectores eminentemente virados para a exportação, que permitirá uma significativa redução da tributação em sede do ...
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Despacho normativo n.º 20/81, de 15 de Janeiro de 1981
... superior a 10% na média indicada na alínea anterior; c) A exportação das especialidades farmacêuticas/vendas líquidas de especialidades ... farmacêuticas que constarem do Formulário Nacional de Medicamentos relativamente a essas especialidades ... 3 - As empresas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... o rendimento disponvel, atravs da comparticipao aquisio de medicamentos (COMPAMID); Assegurar a resposta ao nvel da rede Regional de Cui- dados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/2007 . Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública
... P., em matéria de autorização de importação e de exportação ... de sangue humano e de componentes sanguíneos, do funcionamento do ... Europeia da Qualidade dos Medicamentos e dos Cuidados de Saúde, do Conselho da Europa ... 3 - Os serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ção de um certificado complementar de protecção para os medicamentos e o Regulamento n.º 1610/96/CE, de 23 de Julho, relativo à criação de ... marcas registadas para produtos destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do artigo 78.º, § 2.º, do Decreto n.º 30679, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... medicamentos e o Regu- ... lamento n.o ... 1610/96/CE, de 23 de Julho, relativo à ... destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do ... artigo 78.o ... , do Decreto n.o ... 30 679, de 24 de ...
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Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
... e distribuição, incluindo as actividades de importação e exportação de tecidos e células, quando se destinam à transplantação, com ... internacionais pertinentes que abranjam a esterilização de medicamentos e dispositivos médicos. 6 -- Para efeitos do disposto no número ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... uma portaria estabelecendo um limite máximo de despesa com medicamentos a cargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devendo as verbas que o ... Artigo 14.º Reembolso na exportação 1 - Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 3.º que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... se dedicam habitualmente às actividades de importação e exportação ... 6. Em contraste com os impostos sobre o consumo até agora vigentes ... 26. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins ...
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Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto de 2007
... , sob influência de quaisquer substâncias psico-activas ou medicamentos que possam afectar a capaci-dade de exercê -las de forma segura e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... f) Utilizado no fabrico de medicamentos, tal como definidos na alínea ee) do artigo 3. do Decreto -Lei n ...
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Resolução n.º 13/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
... o alcoolismo; Luta contra o tabaco; Luta contra consumo de medicamentos não prescritos; Encorajamento da prática desportiva; Prevenção do ... , sobretudo no que respeita a produtos susceptíveis de exportação, como o queijo ... Na indústria de conservas: Pôr em prática as ...
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Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
... A subsequente exportação das referidas mercadorias beneficiará também de isenção de direitos ... 1 - As receitas de medicamentos ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; ... b) Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e ... -Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro, relativo à importação e exportação de determinados produtos quí- micos perigosos; ... d) Decreto-Lei n.º ...