exportação de medicamentos
434 resultados para exportação de medicamentos
-
Lei n.º 113/2017
... promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente o setor ... Foi finalmente efetivado o aumento da quota de medicamentos genéricos (para 47,3 %), com redução de custos para o utente. No ...
-
Lei n.º 3/2020
... promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal. Como tal, o Governo procurará: ... Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares; ... Garantir a monitorização da despesa gerada no SNS, ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
... maio, que aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações ... novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro, ...
-
Acórdão nº 06276/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
... a selecção das Contra-lnteressadas para o fornecimento de medicamentos genéricos de Atorvastatina ao SNS ... c) Pois, estando a ser ... consiste, na fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ...
-
Lei n.º 82/2023
... êntica natureza e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro ... medicamentos 1 — A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... (I&D) com interesse relevante; d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter ... Artigo 68.º Atualização do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos O Governo Regional procede ao aumento de 10 % no valor do ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... êntica natureza e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro ... Artigo 282.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades ...
-
Acórdão nº 05678/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... técnicos mínimos para a selecção dos fornecedores de medicamentos ao SNS ... J. Pois, estando a ser discutida em tribunal a validade das ... consiste, na fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
... importação e exportação; ... w) Coordenar e avaliar o funcionamento dos Postos de Inspeção ... e utilização de medicamentos veterinários e produtos de uso veterinário; ... aa) Manter em ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A
... importação e exportação; ... w) Coordenar e avaliar o funcionamento dos Postos de Inspeção ... e utilização de medicamentos veterinários e produtos de uso veterinário; ... aa) Manter em ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A
... e subprodutos de origem animal destinados a importação e exportação"; w) Coordenar e avaliar o funcionamento dos Postos de Inspeção Fronteiri\xC3" ... e controlo da comercialização e utilização de medicamentos veterinários e produtos de uso veterinário; aa) Manter em funcionamento, ...
-
Portaria n.º 27/2011, de 10 de Janeiro de 2011
... óes aos termos da autorizaçáo de introduçáo no mercado de medicamentos veterinários, de acordo com o Regulamento (CE) n. 1234/2008, de 24 de ...
-
Lei n.º 114/2017
... Artigo 195.º Quota dos medicamentos genéricos Durante o ano de 2018, o Governo prossegue a adoção de ... ) A mercadoria objeto da infração for de importação ou de exportação proibida ou condicionada em cumprimento de medidas restritivas ...
-
Deliberação n.º 703/2018
... ção Profissional Mais Relevante - Marketing Internacional/Exportação - COPRAI, 140 horas em 1985; Ação de Formação para Técnicos ... ções de coordenação e controle na área de faturação dos Medicamentos, SNS e Regime Convencionado. Entre abril de 2004 e fevereiro de 2008, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual (EPI), para ... , a qual tem dado origem a situações de interdição de exportação de bens, tais como máscaras e ventiladores. A fim de maximizar a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... de pensão para idosos, o complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos. Propõe-se ainda o apoio às famílias através do apoio ... europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Uma Região com margem de progresso em termos de exportação e internacionalização da economia ... No que diz respeito ao comércio ... nomeadamente: ... Ɣ No complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) — no ... montante de 10 € (dez euros); ... Ɣ ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... de 8 de maio, que adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adotado para certos produtos ... n.º 386/87 , de 28 de dezembro, que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário; cc) O Decreto-Lei n.º 5-A/88 , de 14 de janeiro, ...
-
Despacho n.º 11967/2006, de 05 de Junho de 2006
... ; o) Autorizar a actividade de distribuio por grosso de medicamentos de uso humano e veterinrios; p) Autorizar o licenciamento de novas ...
-
Lei n.º 52/2021
... de produtos fitofarmacêuticos, de biocidas e sementes e de medicamentos veterinários. 3 - Só podem ser colocados e disponibilizados no mercado ... a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição ...
-
Acórdão nº 01003/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2011
I - Exigindo o Caderno de Encargos que apenas possam ser seleccionados medicamentos “detentores de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida” e impondo o art. 77º, 1, do Estatuto do Medicamento (Dec. Lei 176/2000, de 30 de Agosto) que só possam ser comercializados medicamentos que beneficiem de uma autorização, ou de um registo, válido e em vigor, não poderão ser celebrados...
... exemplo do que ocorre e poderá ocorrer com muitos outros medicamentos, pelo que a resolução das questões que ora se suscitam beneficiará ... consiste, na fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ... -
Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... 2. E tem como objecto social: “fabrico, importação, exportação e comercialização de produtos farmacêuticos e cosméticos. Comércio de ... de toda a variedade de produtos naturais, fitoterapêuticos, medicamentos. Medicamentos homeopáticos, dietéticos e suplementos alimentares, com e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens ... transacionáveis de ... Atualização do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos ... O Governo Regional procede ao aumento de 10 % no valor do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens ... transacionáveis de ... Atualização do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos ... O Governo Regional procede ao aumento de 15 % no valor do ...
-
Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme
... contra Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica de Medicamentos Veterinários, abreviadamente denominada CC, pedindo a sua condenação ... , a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi ...