Despacho n.º 4917/2023
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 80 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 414
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Despacho n.º 4917/2023
Sumário: Designação em regime de comissão de serviço em cargos dirigentes — diretor do
Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude.
Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de diretor
do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude
Despacho de designação
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.os 1
e 2, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado,
por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou desig-
nados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de
funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência
profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja
legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º
ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com
vista ao provimento do Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direi-
tos Sociais, Saúde e Juventude, aberto na sequência de Despacho n.º 148/2022/DRH/DIGAT, de
02/05/2022, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 11297/2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 107, em 02/06/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/06/2022, com
o código da oferta n.º OE202206/0131, verificou -se a apresentação a procedimento concursal de
três candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato
Professor da Escola Secundária de Bocage, Luís Miguel Liberato Baptista, reúne os requisitos defi-
nidos no artigo 20.º, n.º 1, da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º
da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e
objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente
despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para
o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do
artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado
com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de
serviço do licenciado em Ciências do Desporto Luís Miguel Liberato Baptista (Professor da Escola
Secundária de Bocage) para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Cultura,
Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação e de acordo
com o meu Despacho n.º 86/2023/DRH/DIGAT, de 23 de março de 2023, o provimento é feito com
efeitos a partir de 1 de março de 2023.
Nota Curricular
Nome: Luís Miguel Liberato Baptista
Habilitações Académicas: Licenciatura em Ciências do Desporto, em 1991, pela Universidade
Técnica de Lisboa — Faculdade de Motricidade Humana;
Mestrado em Ciências do Desporto — Treino de Alto Rendimento Desportivo, em 1998, pela
Universidade Técnica de Lisboa — Faculdade de Motricidade Humana.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO