exemplo cartas despedimento
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Acórdão nº 272/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... íveis de integrar o conceito de despedimento, encerrando a mesma um juízo de valor que, ... X) A Autora respondeu às cartas da Ré aludidas em U) e V) através da carta ... trabalho por turnos de 7 ou 8 horas, por exemplo". Na verdade, actualmente, a forma de remover as d\xC3" ...
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Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...
... 4. Tratou-se de um despedimento colectivo da parte dos trabalhadores. Tendo sido ... dia em que a “J…, Lda.” recebeu as cartas dos recorridos a resolverem os contratos de ... E, como exemplo de tais situações, acolhida pela lei, referem o ... -
Acórdão nº 1607/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
1. O artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo 25º que o requerente “deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2.
... o conseguiu fazer, apesar das três cartas registadas com aviso de receção remetidas para ... um outro entendimento, dando-se conta por exemplo do ac. do TRL de 20-12-2017 (M. teresa ... por caducidade, revogação; despedimento e/ou resolução, antes é o efeito que o ... -
Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...
... , no oitavo, nono ou décimo dia, por exemplo? 2. É compatível com a Directiva a não ... 28) Por cartas de 25/03/2008, 31/12/2009 e 03/01/2011, que ... ício de funções no âmbito do despedimento colectivo por via do qual o seu contrato veio a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... Cláusula 53.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ... ção particular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desvios de ...
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Acórdão nº 03S2944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
É de entender que existe justa causa de despedimento a prática de actos de assédio - não provocados nem consentidos - sobre companheira de trabalho, traduzidos em propostas de relações sexuais, actos esses acompanhados de coacção física tendentes à respectiva consumação.
... decidido aplicar-lhe a sanção de despedimento com justa causa; e que as cartas que lhe enviou, ... ão ao serviço efectivo (nas férias, por exemplo), deixam na sede da empresa, a viatura e o ... -
Acórdão nº 99S278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2000 (caso NULL)
I- A opção pela indemnização de antiguidade, em substituição da reintegração, é um direito que não tem natureza obrigacional, não se transmitindo aos sucessores do trabalhador. II- Se o trabalhador falecer antes de ter intentado a acção de impugnação de despedimento, sem ter feito qualquer das opções (reintegração ou indemnização de antiguidade), e sendo a consequência natural a reintegração,...
... a presente aco de impugnao de despedimento colectivo, com processo especial, contra: X, ... sede de tal processo, viesse discutir por exemplo uma eventual descriminao salarial; 1.3. Ao assim ... Por cartas datadas de 24 de Maio de 1995, foi comunicado a ... -
Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da...
... seu nº 4 que, «entre a expedição das cartas registadas referidas no nº 3 e a data da ... ou análoga à justa causa de despedimento (laboral), porque nem sempre exige um to culposo. Assim acontecerá, por exemplo, perante manifestações concretas de inépcia ... -
Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...
... qual, em súmula, invocaram: - - que, por cartas registadas com aviso de recepção enviadas em 21 ... e a declaração de ilicitude do despedimento ... Respondeu a ré ao mencionado segundo ... acabado; - assistência à fábrica (por exemplo, rectificar um rolo, comprar uma peça); - ... -
Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
... meio, nunca enviou mensagens, escreveu cartas, ou efetuou telefonemas intitulando-se gerente ... o pagamento das indemnizações por despedimento ilício a que tinham direito no valor unitário ... ão possam ser qualificadas como o melhor exemplo de forma da satisfação dos ónus que recaem ...
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Acórdão nº 6528/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... se decretasse a suspensão do seu despedimento ... Por decisão certificada a fls. 188 a ... 30, e as cartas de fls. 31 e 32, sendo a primeira subscrita pelo ... jurisprudência - veja-se, a título de exemplo, o Ac. do STJ de 7/1/83, BMJ 423, 539 ... O ...
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Acórdão nº 07S2715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - A figura jurídica do abandono do trabalho corresponde a uma resolução contratual tácita, por iniciativa do trabalhador, equiparável à denúncia, embora constitua requisito ou condição da sua atendibilidade pelo empregador a comunicação prévia prevista no n.º 5 do art. 450.º do Código do Trabalho, por parte deste. II - São dois os elementos constitutivos do abandono do trabalho: (i) um...
... BB que se declare a ilicitude do seu despedimento e, consequentemente, que se condene o Réu a ... 10 - O Réu nunca respondeu às cartas" enviadas pelo autor nas quais se informava as raz\xC3" ... Como destacou entre nós, por exemplo, o Acórdão da Relação de Évora de 14 de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ... board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias ... de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas ...
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Acórdão nº 0210440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Estando o trabalhador (chefe da secção de vendas) obrigado a acompanhar os vendedores 3 dias por semana, constitui justa causa de despedimento se apenas tiver feito esse acompanhamento, em média, uma vez por ano e se, além disso, tiver induzido em erro o seu superior hierárquico no que diz respeito ao cumprimento daquela obrigação. II - A instalação de ar condicionado e de jantes especiais
... que se declare a ilicitude do despedimento e que se condene a Ré a pagar-lhe as ... si ou através de alguns vendedores, as cartas anónimas constantes de fls. 21 a 26 do processo ... objectivas (inaptidão ou imperícia, por exemplo) não é fundamento para sanção disciplinar, ... -
Acórdão nº 04S2955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. O trabalhador despedido no âmbito de um processo de despedimento colectivo tem direito a uma compensação correspondente a um mês da sua remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, mas nunca inferior a três meses. 2. A remuneração de base apenas compreende uma das prestações que integram a retribuição em geral, com exclusão de todas as outras, ainda que sejam fixas, regulares
... no âmbito de um processo de despedimento colectivo ... A ré contestou, sustentando a ... lei, na medida em que veio permitir, por exemplo, que os trabalhadores com igual nível ... aos trabalhadores F, G, H, I e ao autor, cartas com o mesmo teor das acima mencionadas, as quais ... -
Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... disso, constantemente ameaçada com despedimento e de que faria queixa por escrito à Direcção, ... HH tentou motivá-la e aconselhado por exemplo a ficar de baixa médica, o que veio a acontecer, ...
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Acórdão nº 680/09.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011
I - É condição da transmissão de um estabelecimento que o conjunto de meios organizados continue a ter o objectivo de prosseguir uma actividade económica, sendo pois essencial à transmissão que, independentemente de interrupções temporárias, a exploração do estabelecimento prossiga. II - Transmitido o estabelecimento, o cessionário adquire a posição jurídica do empregador cedente, obrigando-se...
... ão a reconhecerem a ilicitude do seu despedimento e a pagarem-lhe indemnização por antiguidade e ... da forma que bem entendesse, por exemplo por gestão directa ou por outorga do contrato de ... úmeros 21, 22, 23 e 24, parte do teor das cartas neles mencionadas, a saber: 21. A ré D… enviou ... -
Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... data, não configura qualquer despedimento ilícito ... VII - Pelas mesmas razões é de ... remeteu duas cartas registadas com aviso de recepção, uma dirigida ... ária ou discriminatória – assim, por exemplo, o facto de serem oriundos de uma determinada ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... dos autos, sendo o teor de cada uma destas cartas o seguinte: "Assunto: Encerramento dos matadouros ... do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito ... modo que será causa de nulidade se, por exemplo, as expressões ou raciocínios empregues na ...
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Acórdão nº 10759/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Ocorre violação do direito à ocupação efectiva sempre que uma injustificada inactividade é imposta ao trabalhador pela entidade patronal, ou quando deixa de lhe proporcionar as condições à efectiva realização das tarefas compreendidas no conteúdo funcional da categoria atribuída ao trabalhador, desaproveitando a actividade a que aquele se obrigou e quer prestar condignamente, de forma a realizar-s
... que a Requerida ia proceder ao seu despedimento colectivo e que estavam dispensados do dever de ... entregou em mão aos Requerentes as cartas que fazem fls. 10 a 13 dos autos, doc.s 1 a 4 ... ência firme e pacífica (ver, por exemplo, o Ac. da Rel. de Coimbra de 26/11/1998, ... -
Acórdão nº 10400/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Se, requerida por uma das partes a notificação da outra para apresentar documento em seu poder, esta não o apresentar, só há inversão do ónus da prova se esta tiver culposamente tornando impossível a prova cujo ónus incidia sobre aquela. Não se verificando essa impossibilidade, a omissão da junção é valorada livremente pelo tribunal. II- Não basta a materialidade das faltas injustificadas...
... a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente reintegração ... 6º Através de cartas datadas de 29 de Dezembro de 2000 e 22 de Janeiro ... ção de trabalho- vejam-se, a título de exemplo, os Ac. da Rel. de Coimbra de 7/7/94, Col. Jur ... -
Acórdão nº 0711666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º, 1 do Código de Trabalho). II - Constitui juta causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em colaboração com vendedores, seus subordinados, montou um esquema de venda de
... que seja declarada a ilicitude do despedimento e a ré condenada a reintegrá-lo e a pagar-lhe ... 34 - Em 21.7.03, a Ré enviou cartas a vários desses clientes juntando uma lista ... como provada na 1.ª instância, como por exemplo, os acordos da venda mensal de café aos clientes ... -
Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
... ção de instrumentos comerciais como, por exemplo, a publicidade, ou pode ainda significar uma ... 6 - Elaboração de cartas de candidatura e curriculum Vitae ... Os ... 5.2 Despedimento por inaptidão ... 6. Contratos de trabalho com ...
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Acórdão nº 02S568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
... b) Que seja declarado ilícito o seu despedimento, promovido pela ré e, em consequência: c) A ... e que diferem substancialmente de, por exemplo, um recurso, com o mesmo efeito, de uma decisão ... ções foram notificadas à autora por cartas registadas expedidas em 11/03/99. 21. Nessa ...
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Acórdão nº 1429/09.4PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...
... o arguido no manifesto de 13.9.2008 e nas cartas que ficou dado como provado que enviou, imputou ... Hospital, o que pode ser conseguido, por exemplo com o pedido de uma junta médica. Tal junta, ... disciplinar, com vista ao seu despedimento, utilizando como base o manifesto e, mais ...