exemplo cartas despedimento

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

I - O empregador pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que daí não resulte diminuido o seu valor total, suprimindo, alterando ou criando os seus componentes, salvo se estes derivarem da lei ou da regulamentação colectiva. II - A atribuição de viatura automóvel por parte da entidade patronal a um seu trabalhador, em virtude do lugar desempenhado por este na empresa, mas

• Diário da República

I. Actualmente previsto como garantia do trabalhador no art. 122º al. b) do CT, já antes da entrada em vigor deste diploma, apesar de não estar expressamente previsto em nenhuma disposição legal, o direito à ocupação efectiva era, de um modo geral, reconhecido na nossa ordem jurídico-laboral, de certo modo por imposição da jurisprudência formada nas últimas décadas. II. Tal direito só deverá...

I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

I  -   Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos:        - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si;        - Para tanto contactou telefonicamente o...

No sector de prestação de serviços de vigilância, porque o local de trabalho pressupõe, como característica da própria actividade de vigilância, a rotatividade dos postos de trabalho, só é considerada como mudança de local de trabalho, no âmbito dessa rotatividade, a mudança do local de prestação que determine acréscimo de tempo ou despesas de deslocação para o trabalhador.

I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...

I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...

I - Com o abandono absoluto, em 1995, de concepções morais na compreensão dos crimes sexuais, o "acto sexual de relevo" deve hoje aferir-se por valores de vida em sociedade. II - As balizas de gravidade inferior indicadas pela doutrina e jurisprudência - onde o intérprete encontrará maiores dificuldades - são constituídas por conceitos dependentes de interpretações culturais diversas, sempre...

• Diário da República

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos ilícitos prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tomou conhecimento do direito que lhe cabe. II. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. III. A citação dos Réus só interromperia o prazo de...

Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.