exemplo cartas despedimento
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Acórdão nº 203/11.2TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I – O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, nestes incluído o estado de saúde respetivo. II – O empregador não pode, por princípio, exigir ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde, salvo se este der o seu consentimento.
... de fls. 20 a 23) e duas cartas do médico Dr. D… dirigidos à sua colega, ... ária frente ao risco de empresa, por exemplo, que é suportado pelo empregador ... Tal ... Trabalho, Volume II, Justa Causa de Despedimento ... -
Acórdão nº 0443880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- Verificada a falta de pagamento do salário, nas condições referidas na Lei 17/86, de 14 de Julho, observados os prazos aí referidos, feitas as comunicações ao empregador e ao IDICT e feita a opção pela rescisão, estão preenchidos os pressupostos da justa causa (objectiva) da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem necessidade da imputação subjectiva (culposa) da falta de...
... despedimento promovido pela entidade empregadora ... 5. Para ... de pagamento desses salários os AA., por cartas registadas com a/r, datadas de 2002-03-06, ... , isto é, pode ser 50% dum salário, por exemplo, como sucede in casu ... Por outro lado, a Lei ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... ções de trabalho, remuneração e despedimento. Da mesma forma, os Estados ACP concederão aos ... frágeis (recifes de corais, por exemplo); iii) As fontes de energia renováveis, ... de financiamento através de uma troca de cartas com o beneficiário em questão ... 2 - O acordo ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... ções de trabalho, remuneração ou despedimento ... 2 - Sob reserva da legislação, requisitos ... igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa à presente Acta Final: Troca de Cartas ... 2 - Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é 'controlada' por outra e, ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... ções de trabalho, remuneração ou despedimento ... 2 - Sob reserva da legislação, requisitos ... tomaram ainda nota da seguinte troca de cartas que acompanha a presente Acta Final: Troca de ... 2 - Considera-se, por exemplo ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... ções de trabalho, remuneração ou despedimento ... 2 - Sob reserva da legislação, requisitos ... igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa à presente Acta Final: Troca de cartas ... 2 - Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é 'controlada' por outra e, ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... ções de trabalho, remuneração ou despedimento ... 2 - Sob reserva da legislação, requisitos ... tomaram ainda nota da seguinte troca de cartas, que acompanha a presente Acta Final: Troca de ... 2 - Considera-se, por exemplo ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... ções de trabalho, remuneração ou despedimento ... 2 - Sob reserva da legislação, requisitos ... igualmente nota da seguinte troca de cartas anexas à presente Acta Final: Troca de cartas ... 2 - Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é 'controlada' por outra e, ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... aos deveres contratuais, de que são mero exemplo as previstas no n.º 2 deste preceito, todas elas ... tratar do respectivo expediente; elaborar cartas para os fornecedores/credores e tratar do ... º 1, para a situação paralela de despedimento ilícito, não se afigura excessivo ter-se ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ... a cooperação transfronteiriça, por exemplo através da Business Cooperation Network ... no documento original) ANEXO XIII Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... , como é que o senhor não sabe por exemplo um número da matrícula? Assist. - Porque é ... contas e descrição de percursos, duas cartas da DGCI em nome do visado, dois talões de ... de vinculo contratual e saindo por despedimento na sequência de alegada diminuição de ... -
Acórdão nº 0410068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...
... r) Os réus entregaram à autora as cartas datadas de 9 de Novembro de 2001, juntas a fls ... "( ... ) após a minha carta de despedimento o ambiente de trabalho deteriorou-se de tal forma ... as pertinentes disposições legais, a exemplo do que tinham feito na primeira carta. Não ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Em contraste e a exemplo de 1997, as despesas realizadas em 1998 com a ... observado o adequado procedimento de despedimento ... Considerando que: 'Nos anos subsequentes à ... seguintes itens: 1 - Rede escolar e os PMO/Cartas escolares; 2 - Disponibilizações de terrenos e ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ... ão acordados oportunamente por troca de cartas entre as Partes Contratantes, devendo estar em ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. É de natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do incumprimento do mandato judicial; 2. Incumpre o mandato judicial o advogado que, assumindo o encargo de patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações relativamente a recurso que interpôs da sentença que julgou a reclamação improcedente, não obstante esta não ter sido contestada; 3.
... que as autoras foram despedidas por cartas de 5 de Abril de 2002 – resposta ao ponto 22.º ... 13. Após o despedimento, as autoras entregaram na segurança social o ... acórdão do Supremo de 02.02.1995, por exemplo, considerou-se haver responsabilidade ... -
Acórdão nº 0765/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do Cód. Proc. Civil, pois tal nulidade pressupõe uma falta de apreciação das questões que as partes colocaram ao juiz, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes...
... de 1997 e 10 de Março de 1998 enviou 29 cartas, as quais reconheceu como sendo suas, a B ... , ... Tribunal Administrativo, de que é exemplo o acórdão impugnado e que daquela se faz eco, ... de dispensa de serviço a um caso de despedimento sem justa causa ... A exigência de uma causa ... -
Acórdão nº 07S2901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
1. A destituição das funções de coordenador-geral que o trabalhador vinha exercendo, há mais de 15 anos, e a sua colocação como docente, numa sala de musculação, sob a coordenação do professor a quem a sala estava confiada, constitui um caso de baixa de categoria e de alteração unilateral do objecto do contrato de trabalho e traduz-se numa despromoção ilícita do trabalhador. 2. A não atribuição
... ção, da acção de impugnação de despedimento que, entretanto, havia proposto e que se ... para situações semelhantes (por exemplo, a forma escrita para as comissões de serviço, ... 26 e 28 de Outubro de 2002, nos termos das cartas datadas de 24, 25, 28 e 29 de Outubro de 2002, ... -
Acórdão nº 99S138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
O trabalhador que auto-suspendeu o seu contrato de trabalho, invocando "falta de pagamento dos salários de dois meses, e que nunca mais trabalhou desde a data da auto suspensão do contrato, pode, posteriormente, rescindir o mesmo contrato de trabalho, pois que o seu comportamento pode ter sido ditado pela intenção de, pura e simplesmente, não trabalhar, à margem de qualquer outra finalidade e com
... alternativas, jurisprudência de que é exemplo o acórdão de 16 de Janeiro de 1997, sumariado ... ção de alertar para a intenção de despedimento. O trabalhador não questiona nem o recebimento ... Inspecção Geral do Trabalho, através de cartas registadas com AR, que rescindia o seu contrato ... -
Acórdão nº 04S2164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... à peticionada indemnização por despedimento que o Acórdão da Relação do Porto julgou com ... O Autor, em 17 de Marco de 1995, enviou cartas registadas com aviso de recepção à Ré e à ... à sobrevivência do vínculo, como por exemplo, a antiguidade, o dever de lealdade e, de um modo ... -
Acórdão nº 1604/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
... IV - Por cartas enviadas em 12/11/2002 à Ré e à Inspecção ... X - A data do despedimento, a Recorrida devia ao Recorrente as ... longo do tempo, citando-se, a título de exemplo, os Ac. do STJ de 27.09.95, AD 409, 1996, pag ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 83/2005 de 11 de Agosto
... fraudulento constitui justa causa de despedimento" ... Cláusula 34ª ... Faltas justificadas ... S\xC3" ... ório onde trabalha; redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ... ser designado em conformidade, como, por exemplo, operador de consola, operador de material ...
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Acórdão nº 7/06.4TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
... de determinados quadros laborais, como é exemplo o posto de trabalho da autora, a fim de ... celebrado, como efectivamente fez pelas cartas registadas referidas nos artigos 51.º e 52.º, o ... despedimento ...
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Resolução n.º 16/88, de 04 de Agosto de 1988
... , n.º 2, alínea d), a admissão e o despedimento do pessoal superior, tal como se encontra fixado ... , incluindo as mensagens de serviço e as cartas fornecidas pelos serviços meteorológicos; ... ão de documentação, incluindo, por exemplo, um catálogo das imagens e um guia destinado aos ...
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Acórdão nº 138/08.6TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para a verificação da figura do caso julgado, torna-se necessária a tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. II – Sendo a questão da desvalorização profissional suscitada pelo A. e pela Ré GG com diferentes propósitos e como fundamento de diferentes pedidos, sendo a do A. suscitada para alicerçar o pedido de atribuição de funções próprias da categoria...
... 94 ... Por cartas registadas e faxes de 28/04/08, o mandatário do ... a questão fosse equacionada como de despedimento (ilícito), nem por isso o A. deixaria de ter ... categoria, cometendo-lhe, por exemplo, tão-só a execução de determinadas funções ... -
Acórdão nº 00S036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Há violação das garantias reais ou convencionais do trabalhador quando, por exemplo, ocorrem transferências fora das permissões aplicáveis ou esvaziamento das funções que competiam ao trabalhador. II - O trabalhador tem o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, como manifestação do direito ao trabalho com o consequente dever de o ocupar, não o deixando improdutivo. III - Não
... a invocação de justa causa para despedimento por parte do trabalhador com fundamento na falta ... de Maio de 1996, a Ré remeteu ao Autor as cartas juntas com a petição inicial, como documentos ... , de conhecimento oficioso (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos deste Supremo de 8 de Fevereiro de ...