execução quantia certa

O direito do agente de execução à remuneração adicional nas execuções para pagamento de quantia certa previsto na Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto, não está dependente de ter intervindo nas negociações entre exequente e executado para pagamento imediato ou em prestações da quantia exequenda.

... s. Dispunha o nº 3 do artigo 175.º que, “quando a execução da sentença consista no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias”. IV -No caso, do julgado anulatório decorre que execução correspondente se consubstancia no pagamento de uma quantia certa, sem prejuízo das operações aritméticas e os atos materiais de execução que tenham que ser...

... de sentença que julgou improcedente a oposição à execução para pagamento de quantia certa, com o fundamento que o memorando de entendimento celebrado entre as partes não configurava um acordo de regularização da dívida exequenda, quando as instâncias não incorreram em qualquer erro evidente, mostrando-se as respectivas decisões amplamente fundamentadas e, aparentemente, acertadas.

... não tem legitimidade processual passiva na execução para pagamento de quantia certa [a quantia referida no ponto 1] porque não figura no título [a sentença proferida nos autos principais] como devedor (art. 53.º do CPC), nem a dívida lhe foi transmitida (por não ser obrigação “propter rem”), não se verificando sucessão na obrigação (art. 54.º do CPC). Nestas circunstâncias, procedem os embargos de executado.

... controvérsia entre o exequente originário da execução (que, na sequência do trânsito em julgado da decisão que anulou todo o processado na execução, à exceção do requerimento inicial, readquirindo a sua posição jurídico-processual de exequente) e o executado a propósito da extensão do crédito exequendo e respetivos acessórios que esse exequente originário transmitiu para o terceiro (cessionário), na sequência do contrato de transmissão de...

• Diário da República

... deve ser liquidada na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia certa, constituindo a sentença título executivo bastante para estes pedidos – artigos 868º, 870º a 872º, 876º e 877º do Código de Processo Civil. - É nos casos em que a prestação dos executados consiste numa prestação duradoura, de natureza continuada, que se justifica o estabelecimento de uma sanção pecuniária...

... ízo das suas garantias, por se ter feito iniciar execução sob a forma de processo sumário sem a comprovação de que as obrigações a executar se mostravam vencidas, como é pressuposto desse processo, nos termos do art art. 550º/2, al c). VI – Deste modo, seja por inexigibilidade das obrigações exequendas, seja por insuficiência do título executivo, há que julgar extinta a execução.

... e de Processo Tributário e/ou, por outro, se tal execução se encontra suspensa em virtude de acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, para ponderação sobre se a penhora efectuada no processo fiscal se vai manter e se o bem vai ou não ser vendido, o que interfere na ponderação da viabilidade da satisfação do crédito do credor reclamante.

... osição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a exequibilidade do título, constituindo o fundamento de embargos do art. 729º, alínea g) do CPC; III – Sendo exequível o título dado à execução, mas controvertido o valor em dívida, o processo deve seguir para julgamento, competindo aos executados a prova dos factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda,...

... autoriza a exequente a requerer a conversão da execução, nos termos do artigo 867.º, do CPC, o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos de terceiro apensos, que declara que os embargantes são donos do imóvel cuja entrega havia sido decidida por sentença judicial.

... arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. 2 – Se o exequente vem formular pedido de indemnização agravada a que alude o n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, cabe-lhe alegar, no requerimento executivo, o modo de extinção do vínculo contratual, de molde a afastar a hipótese de resolução do contrato com...

... arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa comunicação, porém, há-de operar-se nos termos do regime decorrente dos artigos 9.º e 10.º do NRAU; - Inexiste título executivo se a carta registada enviada por a/r foi recusada, não reclamada ou se o a/r foi assinado por pessoa diferente do destinatário sem...

... os «modos de pagamento» e «venda» em sede de execução para pagamento de quantia certa), reservando-se tal impugnação de último grau em regime ordinário apenas para as decisões respeitantes aos enxertos-incidentes declarativos contemplados na excepção legal, sem prejuízo de revista para os «casos em que é sempre admissível revista» (art. 629º, 2, CPC).

... seja dada a conhecer tal comunicação. IV) A execução para pagamento de quantia certa baseada no título executivo a que se refere o mencionado artigo 14.º-A do NRAU pode respeitar às rendas, aos encargos e/ou às despesas que corram por conta do arrendatário, considerando-se aí compreendidas as rendas que se vencerem desde a comunicação efectuada ao arrendatário até à entrega efectiva do locado e a indemnização prevista no artigo 1045.º, n.º

... penhora e o seu registo de imóvel em determinada execução para pagamento de quantia certa, a posterior alienação de ½ indivisa do dito imóvel em favor de terceiro por parte do executado, ainda que válida, é ineficaz/inoponível à execução, tudo se passando, no âmbito daquela execução, como se aquela alienação de ½ indivisa do dito prédio não existisse. III - Por conseguinte, inexiste na execução e na venda judicial que ali venha a ter lugar...

... plano de recuperação, impõe-se julgar extinta a execução para pagamento de quantia certa, com oposição mediante embargos apensa, instaurada pelo credor contra o devedor revitalizado, exceto se o plano de recuperação previr a sua continuação.

... les, o beneficiário só pode exigir o pagamento da quantia garantida, desde que prove o facto que é pressuposto da constituição da respectiva obrigação. VI - Demonstrado o incumprimento do contrato-base, são devidos pelo garante não só a quantia que garantiu, mas também os juros moratórios a contar da data da sua interpelação para o seu pagamento. VII - Está vedado ao garante questionar a cláusula penal estabelecida no contrato-base pelo...

... suceder que findo o prazo para a oposição à execução, ou julgada esta improcedente, tendo a execução sido suspensa, se o exequente pretender a indemnização do dano sofrido, observar-se-á o disposto no artigo 867º, como estatui o artigo 869º, ambos do CPC.

... obtido o mencionado título, e intentado execução para pagamento de quantia certa, não se verifica o vício de falta de título executivo, decorrente de erro na forma de processo ou uso indevido do procedimento de injunção.

I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts. 726.º e 727.º

I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts. 726.º e 727.º

... penal, onde se seguirão as regras próprias da execução para pagamento de quantia certa, ou, se for caso disso, a via declarativa, com a observância do formalismo ajustado às regras processuais civis. II - Somente mediante a alegação de factualidade reveladora da impossibilidade de obtenção física das vantagens cuja perda foi decretada, e após o necessário contraditório, será então proferida decisão judicial sobre a requerida substituição, e...

... de natureza cível (com excepção da liquidação em execução de sentença), donde decorre a competência daquele tribunal para tramitar a acção executiva proposta contra o recorrente e consequentemente desta secção criminal para conhecer do presente recurso.

... de natureza cível (com excepção da liquidação em execução de sentença), donde decorre a competência daquele tribunal para tramitar a acção executiva proposta contra o recorrente e consequentemente desta secção criminal para conhecer do presente recurso.