Acórdão nº 9550161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART924 N2 ART1118 N1. CCIV66 ART804 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG386. AC RL DE 1983/03/08 IN BMJ N332 PAG504.

Sumário: I - Em execução de sentença para pagamento de prestações alimentares em dívida, se não constar da sentença a condenação em juros de mora, estes não podem ser peticionados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT