Acórdão nº 96S022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART829-A A. CPC67 ART53.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/05/09. AC RL DE 1993/01/13 IN CJSTJ TI PAG174.

Sum·rio : I - A sanÁ„o pecuni·ria compulsÛria deve ser decretada em acÁ„o declarativa de condenaÁ„o. II - … ilegal a...

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