execução quantia certa

... ia, dos Tribunais Criminais (para a tramitação da execução e para a consequente reclamação de créditos), conforme emerge do artigo 97.º, n.º 2, do CPC. E, nessa medida, há muito que a competência dos Tribunais Criminais ficou definitivamente fixada nestes autos.

... a estabelecê-la, sempre que esteja em causa uma execução para pagamento de quantia certa

... ão é incompatível com a penhora ou com a venda em execução para pagamento de quantia certa deduzida contra o promitente-vendedor, sendo antes a execução pressuposto do seu exercício. VIII) Actuando a Relação em substituição, o contraditório a que alude o artigo 665.º, n.º 3, do CPC, apenas se aplica a questões novas ou a apreciação de mérito, como resulta da sua origem no antigo artigo 753.º, n.º 2, do CPC de 1961 na redacção anterior à reforma...

... ção em sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação. II- Não tendo o Executado deduzido oposição com base na existência de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação, impõe que se conclua pela preclusão de tal direito. III- Tendo as partes celebrado no decurso do pleito executivo um acordo de pagamento do montante em dívida cuja execução não...

... efeito meramente devolutivo. 5 – Requerendo-se execução sem título dotado de exequibilidade, verifica-se a ausência de uma condição da acção, por o título não possuir um dos requisitos necessários à exequibilidade. 6 – A falta de título com força executiva constitui motivo legal de indeferimento do requerimento executivo, isto é, de rejeição da execução, alicerçada na falta de uma condição formal da realização coactiva da prestação. 7 – A...

... que se impõe aos comproprietários. V. A execução para pagamento de uma determinada (e certa) quantia na medida em que permite a realização coactiva da prestação devida - cfr. n.º 4 do art.º 10.º do C.P.C- pressupõe e exige um título suficientemente revelador da existência da dívida.

I - Tendo, no âmbito de execução para pagamento de quantia certa, sido efetuada a venda de fração autónoma penhorada que é casa de morada de família da Executada e sido requerida, em 13-11-2022, pela sociedade que a adquiriu, a respetiva entrega, nos termos conjugados dos artigos 828.º e 861.º do CPC, foi correta a decisão que a indeferiu, ao abrigo do disposto no art.º 6.º-E, n.º 7, al. e), da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03

... venda inoponível ao exequente, quanto ao mesmo a execução deve prosseguir, nos termos do artº 819º, do Código Civil.

... a tríplice identidade. 5.- Instaurada execução para pagamento de quantia certa e invocada em embargos de executado a compensação de créditos sobre o exequente, verifica-se a autoridade do caso julgado se num processo anterior foi decidido que não era possível operar a ao compensação.

... nos Tribunais Administrativos a regra de que a execução de decisão arbitral é apresentada no tribunal do lugar em que foi proferida a decisão em primeiro grau de jurisdição. X. Sendo Lisboa o lugar da arbitragem e tendo a decisão arbitral sido depositada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é este o tribunal territorialmente competente para a respectiva execução.

... sões de indeferimento. 3. O despacho proferido em execução para pagamento de quantia certa, que indefere requerimento dos executados para suspensão da venda judicial do imóvel penhorado, sob a alegação que constitui a sua casa de morada de família, não constitui decisão de incidente processado autonomamente, para os fins do art. 644.º n.º 1 al. a) do Código de Processo Civil, pelo que a apelação desse despacho deve ser apresentada no prazo de 15

... intentada conjuntamente, no mesmo processo, uma execução cujo título executivo é um contrato de mútuo, garantido por fianças, e uma outra execução cujo título é uma livrança, ambas para pagamento de quantia certa, com os mesmos exequente e executados.

... ontrário, não teria requerido o prosseguimento da execução contra a mesma, como efectivamente veio a acontecer. IX) - A situação referida no ponto anterior é subsumível no artº. 775º do NCPC, devendo o Tribunal proferir despacho no sentido de que o crédito passa a considerar-se litigioso e como tal será adjudicado ou transmitido, determinando o prosseguimento do processo de execução.

... prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 550.º, a execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo, no entanto, lugar à notificação e não à citação do executado, após a realização da penhora; - O adquirente de crédito litigioso, seja ele o exequente ou um terceiro, no caso em que o devedor não cumpra voluntariamente a obrigação de depósito do crédito, podem invocar como...

... é citado para, em 20 dias, deduzir oposição à execução e dizer o que se lhe oferecer sobre o prazo (n.ºs 1 e 2 do art.º 874º). 3. Fixado o prazo pelo juiz, e se o executado não prestar a facto dentro desse prazo, iniciar-se-á então uma segunda fase, admitindo-se que o executado venha novamente deduzir oposição à execução com fundamento na ilegalidade do pedido da prestação por outrem ou em qualquer facto ocorrido posteriormente à citação...

... partes com fixação de um plano de pagamento da quantia exequenda, tal não obsta à exigência – pelo agente de execução – de uma remuneração adicional caso não tenha o agente tido qualquer intervenção directa no acordo entre as partes.

... da quantia apurada, não concede ao agente de execução o direito de remuneração por duas execuções, como se estivessem em causa dois processos distintos; o que existe é apenas uma execução que, nas circunstâncias do artigo 870º do CPC, segue «os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa». 7 – Se forem penhorados bens e se seguirem outros actos com vista à realização da quantia apurada na avaliação (alcançando-se...

... prévias, não lhe forem encontrados pelo agente de execução bens penhoráveis. II – Não viola o princípio da proporcionalidade a penhora de imóvel que constitui casa de habitação do executado, se o seu valor permite suportar a meação do cônjuge que requer separação de bens, os valores actuais das dívidas garantidas por hipotecas e a quantia exequenda e despesas prováveis da execução, à data em que venha a ser satisfeito o crédito exequendo, e se nã

I - Pendendo mais do que um processo de execução entre as mesmas partes, fundadas em títulos diferentes, para pagamento de quantia certa, resultando penhorados os mesmos bens em mais do que um dos processos, o agente de execução susta quanto a tais bens a execução em que a penhora tenha sido ulterior, ficando o exequente legitimado, sem necessidade de promover a cumulação de execuções nos termos do art. 709.º do CPCivil, a reclamar o...

... prestação, peticionar o pagamento de determinada quantia em dinheiro.

... cessuais, seguindo-se a tramitação do processo de execução para pagamento de quantia certa (art. 870º, nº1 e 2, do CPC). A execução de custeamento tem caráter acessório ou instrumental da execução para prestação de facto, e corre, incidentalmente, com esta. 5- A avaliação a efetuar destina-se a, com celeridade mas na observância do contraditório, não afastado (cfr. nº2, do art. 3º, do CPC), a determinar o custo provável (a estimar custos)...

... o processo, tanto basta para que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também dispensada dos seus encargos, entre os quais as despesas que o agente de execução tem que realizar com registo de penhoras.

... cução incidental e instrumental em relação a essa execução primitiva. 4- Essa execução intentada contra o terceiro devedor segue os termos do processo comum para pagamento de quantia certa sob a forma sumária. 5- Consequentemente, o terceiro devedor executado, apenas é citado para a execução e para a penhora após efetuada esta, a fim de no prazo de vinte dias deduzir, querendo, oposição à execução e/ou à penhora.

... aos juros de mora devidos sobre a aludida quantia indemnizatória, tendo os árbitros fixado, na decisão arbitral, o momento a partir do qual os mesmos deveriam ser contabilizados, não podia a questão ser reapreciada em sede de liquidação, no sentido de alterar o cômputo inicial dos mesmos.

I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não pode a executada...