execução quantia certa

... arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa comunicação, porém, há-de operar-se nos termos do regime decorrente dos artigos 9.º e 10.º do NRAU; - Inexiste título executivo se a carta registada enviada por a/r foi recusada, não reclamada ou se o a/r foi assinado por pessoa diferente do destinatário sem...

... os «modos de pagamento» e «venda» em sede de execução para pagamento de quantia certa), reservando-se tal impugnação de último grau em regime ordinário apenas para as decisões respeitantes aos enxertos-incidentes declarativos contemplados na excepção legal, sem prejuízo de revista para os «casos em que é sempre admissível revista» (art. 629º, 2, CPC).

... enda” integrado na “fase do pagamento” inerente à execução para «pagamento de quantia certa» (arts. 811º-841º do CPC; com interpretação e aplicação em particular do art. 839º, 1, c)), reservando-se tal impugnação de último grau em regime ordinário apenas para as decisões respeitantes aos enxertos-incidentes declarativos contemplados na excepção legal, sem prejuízo de revista extraordinária para os «casos em que é sempre admissível revista» (art.

... ser considerada uma causa prejudicial de uma execução para entrega de coisa certa (ou de uma execução para pagamento de quantia certa) quando o bem que se pretende entregar foi alienado pelo devedor a um terceiro de forma fraudulenta, o que não foi o caso dos autos.

... penhora e o seu registo de imóvel em determinada execução para pagamento de quantia certa, a posterior alienação de ½ indivisa do dito imóvel em favor de terceiro por parte do executado, ainda que válida, é ineficaz/inoponível à execução, tudo se passando, no âmbito daquela execução, como se aquela alienação de ½ indivisa do dito prédio não existisse. III - Por conseguinte, inexiste na execução e na venda judicial que ali venha a ter lugar...

... les, o beneficiário só pode exigir o pagamento da quantia garantida, desde que prove o facto que é pressuposto da constituição da respectiva obrigação. VI - Demonstrado o incumprimento do contrato-base, são devidos pelo garante não só a quantia que garantiu, mas também os juros moratórios a contar da data da sua interpelação para o seu pagamento. VII - Está vedado ao garante questionar a cláusula penal estabelecida no contrato-base pelo...

... plano de recuperação, impõe-se julgar extinta a execução para pagamento de quantia certa, com oposição mediante embargos apensa, instaurada pelo credor contra o devedor revitalizado, exceto se o plano de recuperação previr a sua continuação.

... suceder que findo o prazo para a oposição à execução, ou julgada esta improcedente, tendo a execução sido suspensa, se o exequente pretender a indemnização do dano sofrido, observar-se-á o disposto no artigo 867º, como estatui o artigo 869º, ambos do CPC.

... obtido o mencionado título, e intentado execução para pagamento de quantia certa, não se verifica o vício de falta de título executivo, decorrente de erro na forma de processo ou uso indevido do procedimento de injunção.

I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts. 726.º e 727.º

I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts. 726.º e 727.º

... penal, onde se seguirão as regras próprias da execução para pagamento de quantia certa, ou, se for caso disso, a via declarativa, com a observância do formalismo ajustado às regras processuais civis. II - Somente mediante a alegação de factualidade reveladora da impossibilidade de obtenção física das vantagens cuja perda foi decretada, e após o necessário contraditório, será então proferida decisão judicial sobre a requerida substituição, e...

... de natureza cível (com excepção da liquidação em execução de sentença), donde decorre a competência daquele tribunal para tramitar a acção executiva proposta contra o recorrente e consequentemente desta secção criminal para conhecer do presente recurso.

... de natureza cível (com excepção da liquidação em execução de sentença), donde decorre a competência daquele tribunal para tramitar a acção executiva proposta contra o recorrente e consequentemente desta secção criminal para conhecer do presente recurso.

... vação da instância executiva, cumpre ao agente de execução realizar as diligências prescritas nos arts. 748º a 750º do NPC, com vista a identificar e a localizar bens penhoráveis dos executados, uma vez que essas diligências ainda não tinham sido realizadas antes da extinção da execução agora renovada.

... as diligências promovidas pelo agente de execução. II – Sendo certo que, desde que tenham sido efetuadas no processo executivo diligências concretizadas no sentido da cobrança coerciva do crédito exequendo, a recuperação que venha a efetuar-se, ainda que por via de acordo entre as partes, deve presumidamente ser tida como ocorrendo na sequência dessa atividade promovida pelo agente de execução.

... pagamento em dinheiro corrente. VII. Na execução para pagamento de quantia certa, diversamente do que acontece na execução para prestação de facto, a secretaria procede oficiosamente, não carecendo a sanção pecuniária compulsória de ser pedida nem de ser fixada pelo juiz, pois o direito a ela constituiu-se automaticamente.

... pagamento em dinheiro corrente. VII. Na execução para pagamento de quantia certa, diversamente do que acontece na execução para prestação de facto, a secretaria procede oficiosamente, não carecendo a sanção pecuniária compulsória de ser pedida nem de ser fixada pelo juiz, pois o direito a ela constituiu-se automaticamente.

... sentença executiva recorrida, estamos perante uma execução absolutamente carente de título executivo na condenação em quantia certa. II - A verificação do erro na forma de processo não sanável, por se mostrar excedido o prazo de um ano consignado no nº 2 do artº 176º articulado com o nº 1 do artº 175º, ambos do CPTA, implica a desnecessidade de conhecimento do convite para o aperfeiçoamento da petição inicial.

... que, atendendo ao seu fim, deverá ser instaurada execução para pagamento de quantia certa. (Sumário da Relatora)

• Legislação

I – O executado que invoca na oposição deduzida à execução a excepção da cumulação ilegal de execuções, sem que ponha em causa o direito do exequente a haver dele, enquanto fiador, as rendas devidas pela resolução do contrato de arrendamento, tem interesse em agir. II – Não é possível cumular uma execução para pagamento de quantia certa relativa a rendas em dívida com uma execução para entrega da coisa imóvel arrendada.

... que, neste caso, “não há lugar a oposição à execução”. IV– A oposição à execução mediante embargos está expressamente vedada sob o nº 6 do art. 15º-J do NRAU, sendo esta uma lei especial, que se sobrepõe e afasta a aplicação da lei geral prevista no artigo 859º e ss. do CPC. V- Não padece de inconstitucionalidade material o artigo 15º-J, 6, do NRAU, porque a restrição do direito de oposição à execução, fundada em título de desocupação...

... ter findado o prazo para esta deduzir oposição à execução (e até após o 3.º útil seguinte – cf. art. 139.º do CPC), mas antes da notificação do despacho de recebimento dos embargos que não determinou a suspensão da execução, não pode ser atendida, no incidente de oposição à penhora, a arguição de nulidade processual conducente à anulação do ato da penhora por não ter sido precedida da observância do disposto no referido art. 748.º. V - A...

... ão do locado e título executivo para pagamento de quantia certa (respectivamente nos termos do art. 15º-E, nº 1, do NRAU e 11º, nº 1, do DL 1/2013, de 7.1, e 15º-J, nº 5, do NRAU), que o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) deve emitir; ii) Segue-se, então, execução não judicial, a efectivar pelo Ag. Execução, para posse do imóvel (nos termos do art. 15º-J, nºs 1 a 4, do NRAU) e execução judicial para pagamento de quantia certa.