Acórdão nº 9650747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Data14 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1 ART2 E ART7 ART8 ART94. CPC67 ART823 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/19 IN CJ T4 ANOXVIII PAG148.

Sumário: I - Perante o Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, a Santa Casa de Misericórdia de Vila Nova de Cerveira é uma instituição de solidariedade social sem fim lucrativo nem administração do Estado ou de um corpo autárquico e tem a natureza de pessoa...

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