Acórdão nº 9950109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução19 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART822 B. DL 267-A/77 DE 1977/06/17 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/30 IN BMJ N447 PAG470.

Sumário: I - A instauração de execução por quantia certa de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público só pode ter lugar no caso de impossibilidade de cobrança através de requisição prevista no n.2 do artigo 12 do Decreto-Lei n.256-A/77, de...

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