execução específica significado
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... º, alínea b), e 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade ... que aquela expressão "pode" tenha um significado diferente do que por vezes se lhe atribui ... Este tem, pois, uma "finalidade específica de prevenção especial positiva ou de ... -
Acórdão nº 4596/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - As afirmações decisórias contidas num pronunciamento judicial, não valem desgarradas do ato de aplicação do direito que as determinou ou, tão pouco, pela sua aparência semântica. Valem, isso sim, no quadro jurídico que a elas conduziu e na medida - e só nessa medida - em que nesse quadro adquiriram significado e são passíveis de uma reconstrução racional. Valem, pois, enfim, como afirmações...
I - Relatório No âmbito da execução para prestação de facto, que tem como título ... foi condenada na sentença e a específica prestação que nos autos de execução realizou ... a posição (carregada de significado e de sentido) do declarante ... A decisão ... -
Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... há nenhuma referência nem decisão específica na sentença relativamente [a essa questão] ao ... seu texto, infringisse aspectos da execução do contrato fixados imperativamente no respectivo ... 1- Por um lado, qual o significado ou alcance da expressão «impossibilidade» ... -
Aviso n.º 12231/2017
... e as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e ... no presente regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ... diferente fixado em legislação específica; d) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Aviso n.º 13020/2017
... ção estratégica da respetiva execução. 3 - Os EAE, os objetivos estratégicos ... eventualmente exigidas pela natureza específica de cada ação ou atividade. Artigo 37.º ... naturais e paisagísticos cujo significado e importância, do ponto de vista da ...
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Aviso n.º 4485/2017
... as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ... previsão de contraordenação específica ...
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Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
... óvel dos autos o liquidar em sede de execução de sentença ... c) Ser reconhecido ao Réu o ... inviabilizar o pedido de execução específica; A conduta do Réu causou danos à Autora, quer ... não tem sempre o mesmo alcance e significado ... Assim, enquanto nas chamadas obrigações ... -
Regulamento n.º 123/2018
... e as normas de concretização e de execução do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ... estiver estipulado em legislação específica, o pedido deve ser instruído com as normas e ...
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Aviso n.º 8323/2019
... das demais referidas na lei e em sede específica no articulado do presente regulamento, ... , raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ... seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da ...
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... º, alínea b), e 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade ... que aquela expressão "pode" tenha um significado diferente do que por vezes se lhe atribui ... Este tem, pois, uma "finalidade específica de prevenção especial positiva ou de ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... uma AIA em fase de projeto de execução. Note -se que a decisão emitida em sede de ... de águas consta de legislação específica. Artigo 57.º Reutilização de águas residuais ... (geográfica e população afetada) e significado" (muito ou pouco significativos); c ) Identificaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... reabilitação urbana tem tido algum significado. Um dos indicadores mais representativos do ... necessitam de uma intervenção mais específica e especializada. Serão mobilizadas para o ... a Região Autónoma da Madeira para a execução de um programa de intercâmbio de voluntariado ...
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Aviso n.º 17167/2019
... apenas ao abrigo de unidade de execução" previamente delimitada. 2 - A disciplina de ocupa\xC3" ... específica aplicável, é admitido o licenciamento ou ... as seguintes expressões com o significado ...
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Regulamento n.º 966/2016
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... diferente fixado em legislação específica; c) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Edital n.º 554/2016
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... diferente fixado em legislação específica; c) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Aviso n.º 2638/2023
... ) de Sever do Vouga, ou no programa de execução ... municipal que lhe suceda ... N.º 27 7 de ... e enquadramento da legislação específica em vigor ... Artigo 39.º ... Usos e Condições ... urbanístico com o significado que lhe é atribuído nesses diplomas ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... significado e de referência para o seu saudável e ... ça, jovem e respetiva família em execução de plano de intervenção definido pela própria ... a consideração da excecional e específica situação da criança ou jovem carecidos de ...
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Aviso n.º 7791/2016
... , relatório incluindo programa de execução e plano de financiamento, extratos do PDM, planta ... prejuízo do disposto na legislação específica em vigor, a ocupação nas zonas inundáveis ... , para além do seu valor estético, o significado histórico próprio, a sua identificação com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com o período inicial de execução do contrato e tem a duração máxima de ... ser observado em outro dia com significado" local no período da Páscoa. Cláusula 44.\xC2" ... trabalho tem direito a r etribuição específica, calculado em função do número estimado de ...
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Declaração n.º 159/2021
... Programação e execução do plano ... CAPÍTULO I ... Execução do plano ... significado que lhe é atribuído na legislação que para o ... ção, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ... ações interditas neste ...
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Aviso n.º 9728/2017
... com a Rede Natura 2000; c) Programa de Execução; d) Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico; ... específica de aproveitamento estão identificadas na Planta ... valores naturais e paisagísticos com significado e importância relevante do ponto de vista da ...
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Regulamento n.º 94/2019
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... do presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, no ... , por aplicação de legislação específica, pareceres de entidades exteriores ao município, ...
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Aviso n.º 6426/2023
... écnico devidamente credenciado para a execução" de operações de gestão ... do arvoredo; ... 5 \xE2" ... lação específica (sobreiros — Quercus suber; azinheiras — ... , raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ...
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Regulamento n.º 1079/2023
... écnico devidamente credenciado para a execução" de operações de gestão ... do arvoredo; ... 5 \xE2" ... por legislação específica (sobreiros — Quercus suber; azinheiras — ... , porte, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... local” específica e diversa da “vontade geral”, expressa por ... para a correta compreensão do significado e alcance dos regulamentos autónomos ... (das ... regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais ... constitui ...