execução específica significado
4714 resultados para execução específica significado
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Regulamento n.º 1231/2023
... /2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) ... , raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico possam ... das demais referidas na lei e em sede específica no articulado do presente Regulamento, considera ...
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Aviso n.º 13019/2018
... ção do plano; e) Programa de execução e plano de financiamento. 3 - O PPABP é, ainda, ... deverá ter em conta o significado histórico e urbano do imóvel ou do conjunto, a ... 3 - Sem prejuízo da legislação específica aplicável, pode ser dispensada, total ou ...
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Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... anos de prisão, suspensa na respetiva execução por igual período, nos termos dos artigos 50.º ... acima referidos a concreta, pontual e específica função da venda direta aos consumidores do ... de prova empresta pleno e objetivado significado às considerações e à forma como o tribunal ... -
Acórdão nº 646/21.3PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I - Está suficientemente fundamentada a decisão que faz referência a todos os documentos e depoimentos que considerou pertinentes para o apuramento de cada um dos factos provados, articulou a prova pericial e os autos de busca e apreensão com os depoimentos dos arguidos e das testemunhas e explicou, de uma forma lógica, racional e completa, o que cada um disse e...
... - O tribunal a quo ao não suspender a execução da pena de prisão, errou na interpretação dos ... deste tipo legal a intenção específica do agente, os seus motivos ou fins a que se ... se materializa a ação e através do significado que tais atos têm na respetiva comunidade ... -
Acórdão nº 4596/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
I - As afirmações decisórias contidas num pronunciamento judicial, não valem desgarradas do ato de aplicação do direito que as determinou ou, tão pouco, pela sua aparência semântica. Valem, isso sim, no quadro jurídico que a elas conduziu e na medida - e só nessa medida - em que nesse quadro adquiriram significado e são passíveis de uma reconstrução racional. Valem, pois, enfim, como afirmações...
... I - Relatório ... No âmbito da execução para prestação de facto, que tem como título ... foi condenada na sentença e a específica prestação que nos autos de execução realizou ... a posição (carregada de significado e de sentido) do declarante ... A decisão ... -
Acórdão nº 4596/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - As afirmações decisórias contidas num pronunciamento judicial, não valem desgarradas do ato de aplicação do direito que as determinou ou, tão pouco, pela sua aparência semântica. Valem, isso sim, no quadro jurídico que a elas conduziu e na medida - e só nessa medida - em que nesse quadro adquiriram significado e são passíveis de uma reconstrução racional. Valem, pois, enfim, como afirmações...
I - Relatório No âmbito da execução para prestação de facto, que tem como título ... foi condenada na sentença e a específica prestação que nos autos de execução realizou ... a posição (carregada de significado e de sentido) do declarante ... A decisão ... -
Acórdão Nº 652/23 de Tribunal Constitucional, 10-10-2023
... no artigo 79.º do Código da Execução das Penas e ... Medidas Privativas da Liberdade ... assento na regulação adjetiva específica da execução das penas, ... encontrando-se agora ... do sujeito, comportam em comum o significado de ... que não passará confinado ou sob ...
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Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... há nenhuma referência nem decisão específica na sentença relativamente [a essa questão] ao ... seu texto, infringisse aspectos da execução do contrato fixados imperativamente no respectivo ... 1- Por um lado, qual o significado ou alcance da expressão «impossibilidade» ... -
Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
... óvel dos autos o liquidar em sede de execução de sentença ... c) Ser reconhecido ao Réu o ... inviabilizar o pedido de execução específica; A conduta do Réu causou danos à Autora, quer ... não tem sempre o mesmo alcance e significado ... Assim, enquanto nas chamadas obrigações ... -
Aviso n.º 8323/2019
... das demais referidas na lei e em sede específica no articulado do presente regulamento, ... , raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ... seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da ...
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Aviso n.º 12231/2017
... e as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e ... no presente regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ... diferente fixado em legislação específica; d) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... º, alínea b), e 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade ... que aquela expressão "pode" tenha um significado diferente do que por vezes se lhe atribui ... Este tem, pois, uma "finalidade específica de prevenção especial positiva ou de ... -
Aviso n.º 4485/2017
... as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ... previsão de contraordenação específica ...
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Regulamento n.º 123/2018
... e as normas de concretização e de execução do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ... estiver estipulado em legislação específica, o pedido deve ser instruído com as normas e ...
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Acórdão nº 800/18.5PBCLD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2023
I – No crime de ofensa à integridade física o objecto da acção é o corpo humano e o bem jurídico protegido é a integridade física e psíquica de outra pessoa. II – O crime não exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física é admissível...
... na sua camisa, a liquidar em execução de sentença ... 5. Mais condeno ... Não se exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que ... saúde que tenha alguma expressão ou significado, isto é, é necessário que o dano produzido ... -
Aviso n.º 13020/2017
... ção estratégica da respetiva execução. 3 - Os EAE, os objetivos estratégicos ... eventualmente exigidas pela natureza específica de cada ação ou atividade. Artigo 37.º ... naturais e paisagísticos cujo significado e importância, do ponto de vista da ...
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Aviso n.º 17167/2019
... apenas ao abrigo de unidade de execução" previamente delimitada. 2 - A disciplina de ocupa\xC3" ... específica aplicável, é admitido o licenciamento ou ... as seguintes expressões com o significado ...
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Regulamento n.º 335/2024
... habilitadas para o seu planeamento, execução e acompanhamento. Com efeito, há vários anos ... neste Regulamento têm o mesmo significado e conteúdo previstos na Lei, nos ... prejuízo do disposto na legislação específica, nos territórios rurais quando se verifique um ...
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Regulamento n.º 966/2016
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... diferente fixado em legislação específica; c) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Edital n.º 554/2016
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... diferente fixado em legislação específica; c) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... significado e de referência para o seu saudável e ... ça, jovem e respetiva família em execução de plano de intervenção definido pela própria ... a consideração da excecional e específica situação da criança ou jovem carecidos de ...
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Acórdão nº 4668/18.3T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2022
I - A tradição material da coisa é a realizada através de um ato físico de entrega e recebimento da própria coisa, ao passo que a tradição simbólica é o resultado do significado social ou convencional atribuído a determinados gestos ou expressões. II - Ocorre tradição da coisa quando num contrato-promessa de dação em cumprimento as partes declaram que o credor entrou na posse do imóvel que lhe...
... V. No âmbito do processo de execução nº 5382/12.9TBVFR, do 1º Juízo Cível do ... , ficando o mesmo sujeito a execução específica ... 3. A recorrida nunca perdeu o interesse no ... ção simbólica é o resultado do significado social ou convencional atribuído a determinados ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... reabilitação urbana tem tido algum significado. Um dos indicadores mais representativos do ... necessitam de uma intervenção mais específica e especializada. Serão mobilizadas para o ... a Região Autónoma da Madeira para a execução de um programa de intercâmbio de voluntariado ...
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Aviso n.º 2638/2023
... ) de Sever do Vouga, ou no programa de execução ... municipal que lhe suceda ... N.º 27 7 de ... e enquadramento da legislação específica em vigor ... Artigo 39.º ... Usos e Condições ... urbanístico com o significado que lhe é atribuído nesses diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... uma AIA em fase de projeto de execução. Note -se que a decisão emitida em sede de ... de águas consta de legislação específica. Artigo 57.º Reutilização de águas residuais ... (geográfica e população afetada) e significado" (muito ou pouco significativos); c ) Identificaç\xC3" ...