Acórdão nº 0043161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO NOTAS AO CPC V4 PAG929. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA ANO1964 PAG716. ALBERTO REIS PROC DE EXECUCAÇÃO PAG517.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART929 N2 ART930. CCIV66 ART216 ART1273 ART1275. CCJ62 ART122.

Sumário: Movida execução para entrega de coisa...

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