Acórdão nº 9820585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART466 N2 ART817 N1 A B ART818 N1 ART929 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/26 IN CJ T4 ANOVII PAG248. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ T5 ANOXIII PAG201. AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG154.

Sumário: I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT