Acórdão nº 9820585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART466 N2 ART817 N1 A B ART818 N1 ART929 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/26 IN CJ T4 ANOVII PAG248. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ T5 ANOXIII PAG201. AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG154.

Sumário: I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a...

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