execução dívidas condomínio
772 resultados para execução dívidas condomínio
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Aviso n.º 12603/2016
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...
... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e I, LDA. (2.ª), ... perante o Condomínio pelo pagamento das dívidas respeitantes às despesas comuns com a respectiva ... Romano Martinez in Celebração e execução ... -
Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023
... , AA (na qualidade de Administrador do Condomínio do Prédio Urbano correspondente ao Lote ... /A da ... (Juízo de Execução), ação executiva para pagamento de quantia ... ílias de ficarem sem casa por causa de dívidas ao fisco ... 7. Nos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... e de andaimes na via pública para execução de obras de conservação de edificações, desde ... da Amadora a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas e demais ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Regulamento n.º 759/2016
... débitos de renda; c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ... nos seguintes casos: a) No âmbito da execução de operação urbanística a promover ou em ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...
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Regulamento n.º 53/2017
... ção de água; c) Não proceder à execução ou alteração das ligações ao sistema ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. CAPÍTULO IV Contadores - consumos - leituras ...
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Aviso n.º 14996/2016
... normas; d) A existência de quaisquer dividas/débitos à Câmara Municipal, salvo se o devedor ... ão de mensagens publicitárias exija a execução de obras de construção sujeitas a licença ou ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... bem como pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias ... do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... e) Não ter dívidas ao Município da Lousã, ou estar em situação ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... coordenação do CROAL, bem como pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... entidades para o mesmo fim; e) Não ter dívidas ao Município da Lousã, ou estar em situação ...
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Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...
... ão de Guimarães RELATÓRIO Apelante: Condomínio do ‘Edifício B…’, (exequente/oponido) ... , para efeito de prosseguimento da execução ... Penhorados nos autos 1/3 da pensão de ... da herança do de cujus respondem pelas dívidas que haja contraído, sendo certo que (ao invés ... -
Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da referida pena de prisão, tendo-se esgotado o ... do Condomínio ... , descrito na Conservatória do Registo ... RR e SS e ofereceram-se para pagar as dívidas desta sociedade, ao Millennium BCP, em montante ...
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Aviso n.º 1077/2017
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 462/2023
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em ...
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Acórdão nº 039/15 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2023
... e a interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei ... água pretende a condenação de um condomínio no pagamento de dívidas respeitantes ao ...
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Regulamento n.º 809/2019
... débitos de renda; c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ... recusa na sua comunicação ou na sua execução. 5 - Antes do início da execução de qualquer ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...
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Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017
I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...
... Execução Comum para Pagamento de Quantia Certa, com base ... de € 15.793,38, respeitante ao condomínio do imóvel relacionado sob a verba nº18, (docs ... um imóvel da herança sito em França (dívidas de condomínio). Prestamente todos anuíram, ao ... -
Aviso n.º 11507/2020
... ço, a regulamentação da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Aviso n.º 6671/2019
... ço, a regulamentação da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...
... e obrigar a pagar as prestações ao condomínio ... XXV - Os documentos juntos com a petição ... o individuo (requerido) a pagar as dívidas que tem para com o condomínio ... " (cfr. fls 2 ... referente à execução de obras fora do horário legalmente permitido ... -
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...
... , em caso de impossibilidade da execução especifica, nos termos anteriormente ... ção, como seja, água, luz, gás e condomínio; e ainda que, o Administrador da Insolvência ... daí decorrentes são havidos como dívidas da própria massa ... Veja-se a anotação ao ... -
Regulamento n.º 732/2022
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, ... devem cumprir ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor ... é determinado em ... 4 — O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Regulamento n.º 840/2021
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, ... devem cumprir ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor ... é determinado em ... 4 — O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Acórdão nº 3137/09.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Emerge do art. 331.º, n.º 2, do CC, que, estando em causa direitos disponíveis e estando fixado, por disposição legal, um prazo de caducidade, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido é impeditivo da caducidade. II - Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, que não foram dados por concluídos, tal equivale a reconhecer os defeitos da...
... e o ….º andar ... º do Lote … do Condomínio ... , sito na ... , Lugar ... , ... , em ... , ... para esse efeito, pelo que permanecem em dívidas os aludidos montantes (cfr. resposta dada ao ... ção ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos ruir total ou parcialmente, ou ... -
Acórdão nº 264/09.4TMSNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
... forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (…), LEIRIA”, pedindo a ... , responsável pelo pagamento das dívidas resultantes dessa conservação, pois para ele, ... tutelar a boa fé na celebração e na execução dos negócios, afastando, assim, injustificados, ...
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Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
... Banco, SA - 1º Credor/Apelado *** E Condomínio" do Edifício ... , Rua I ... S ... , ... - ... -Lisboa - 2\xC2" ... Em execução desse acordo foi, 02NOV2004, celebrado entre a ... ção de ‘acções para cobrança de dívidas’ (art.º 17º-E, nº 1, do CIRE) e a suspensão ...