estatutos comissao trabalhadores
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Regulamento n.º 498/2023
... Estatutos da Universidade de Coimbra, ouvido o Senado e a omissão de Trabalhadores, e feita a ... consulta pública do projeto, em ...
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Aviso (extrato) n.º 21444/2021
... ínea o) do n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos da Escola ... Superior de Saúde do Instituto ... para criação da Comissão de Trabalhadores do ... Instituto Politécnico do Porto; membro ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... Comissões de Trabalhadores - Estatutos ... ESTATUTOS DA COMISSÃO DE ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... na elaboraçáo dos respectivos estatutos e demais normas inter- ... nas, na eleiçáo dos ... 1 - Os trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pelo presente ... decisáo fundamentada do presidente da comissáo executiva do IPJ, sempre que a entidade inscrita, ...
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Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...
... de comunicação à comissão de trabalhadores ... Mais impugnou os factos alegados ... constituída formalmente nos termos dos estatutos, elaborava todas as actividades da Comissão de ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos ... 2 - São, ... e os seus funcionários, agentes e trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e ...
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Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...
... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... conforme determinava o art.º 26.º dos estatutos publicados em anexo a este diploma, e que passou ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , aprovando os respectivos Estatutos ... Por outro lado, tendo em vista uma melhor ... 14.º Regime de pessoal 1 - Os trabalhadores dos hospitais E. P. E. estão sujeitos ao regime ...
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Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020
I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...
... ção e em nome da Comissão de Trabalhadores, pelo menos em nome dos membros da Comissão de ... /2021 3- De acordo com o artigo 36º dos Estatutos da referida Comissão de Trabalhadores constantes ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... decreto-lei, no regulamento ou nos estatutos, a exploração e conservação das obras ou ... hidroagrícola, os agricultores e trabalhadores" rurais abrangidos serão instruídos pela direcç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... e os seus funcionários, agentes e trabalhadores, devem zelar pela protecçáo dos bens imóveis a ... nos termos dos respectivos estatutos ... 3 - No caso de aquisiçáo por venda ... 1 - A praça é dirigida por uma comissáo, composta por três funcionários, sendo ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1982 de 4 de Fevereiro
... COMISSÕES DE TRABALHADORES ... ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... C. TRABALHADORES ... VARELA & CA. LDA ... Os trabalhadores da ... no dia 30-10-1981 os seguintes ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES ... ESTATUTOS DA ...
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Acórdão nº 0847879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2009
I - A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês (art. 355º, 1 do RCT). II - A violação do referido preceito legal constitui contra-ordenação grave (art. 488º, 2, do mesmo RCT).
... - Perante o disposto no artigo 13.° dos Estatutos da Comissão de Trabalhadores publicados no BTE, ... -
Lei n.º 7/2019
... n.º 3 do artigo 16.º dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 1/2015 , ... seguros ou de resseguros e dos seus trabalhadores e de mediadores de seguros a título acessório, ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... Comissões de Trabalhadores - Estatutos ... ESTATUTO DA COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 870/10.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
O prazo estabelecido no artigo 447º nº 8 do Código do Trabalho de 2009 é um prazo meramente indicativo e não um prazo de caducidade.
... ordinário contra a Comissão de Trabalhadores da B… Ldª, com sede em …, Feira, pedindo que ... , procedeu à alteração dos seus estatutos iniciais, mas ainda assim os seus estatutos não ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas, constantes da ... e de acesso, regulamentos de estágio e estatutos remuneratórios ... Artigo 12 ... Entrada em ... 361/2007, da comissáo coordenadora do senado). Auditor (categoria ...
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Portaria n.º 1172/2009, de 06 de Outubro de 2009
... a organizaçóes representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de ... a) Estatutos de comissáo de trabalhadores, de comissáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ... de desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... na pre- sente lei e nos seus estatutos. 2 — Os estatutos da Autoridade da ... o representante legal do visado, trabalhadores ou outros colaboradores, ou havendo recusa da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... estatutos, nos regula- ... mentos europeus e na lei, a ERSE ... os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... estatutos, nos regulamentos europeus e na lei, a ERSE ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou ... colaboradores ficam impedidos de integrar ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa; ... b) Contratos de seguros de ... estatutos ... 2 - O montante referido no número anterior ...
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Acórdão nº 7042/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- O procedimento cautelar comum só tem cabimento quando à situação não corresponda um outro procedimento, especial. II- Há erro na forma de processo quando é requerido contra a Comissão de Trabalhadores do Montepio Geral /Caixa Económica e Outros, membros da mesma, procedimento cautelar comum pedindo que seja decretada a suspensão de uma deliberação da requerida, porquanto o meio processual...
... de Lisboa, contra COMISSÃO DE TRABALHADORES DO MONTEPIO GERAL / CAIXA ECONÓMICA, (C), (D), ... , quer por violação dos respectivos estatutos ... Esta pretensão foi objecto de ...