estatutos comissao trabalhadores
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2018
... Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2019
... Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto no Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 124/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do artigo 482.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2019
... Trabalhadores da Administração local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2021
... Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... cato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Despacho n.º 9270/2021
... n.º 9270/2021 Sumário: Homologa os Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais ... condições de estudo adequadas aos trabalhadores estudantes e estabelecendo um quadro de ligação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2017
... Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2022
... e o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, ... Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e ) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 102/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... , e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 78/2017
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2021
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. Acordo Coletivo de ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 116/2018
... , e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...