Aviso (extrato) n.º 19983/2021
| Data de publicação | 22 Outubro 2021 |
| Data | 07 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 353
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Aviso (extrato) n.º 19983/2021
Sumário: Abertura para o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Aviso de abertura para o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
Torna -se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM),
de 07 de outubro de 2021, foi determinado, em cumprimento do disposto nos artigos 266.º, n.º 2,
da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 46.º a 48.º do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação introduzida pela Lei
n.º 67/2019, de 27 de agosto:
1) Declarar aberto o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos
do artigo 47.º, n.º 1, al. a), do EMJ.
2) O número limite de vagas a prover é de 40 (quarenta), sendo o número de concorrentes a
admitir nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 2, do EMJ, de 80 (oitenta).
3) Até ao preenchimento de todas as vagas indicadas no número anterior, o presente concurso
é válido para o movimento judicial subsequente à homologação da graduação do mesmo, nos
termos do artigo 48.º, n.º 1 e 2, do EMJ.
4) São chamados a concurso com base na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro
de 2020, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os Juízes de Di-
reito mais antigos dos classificados com “Muito Bom” ou “Bom com Distinção” na proporção de
dois concorrentes classificados com “Muito Bom” para um concorrente classificado com “Bom com
Distinção”, de acordo com o disposto no artigo 47.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
5) O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º -A, n.º 1, do EMJ, por:
a) Presidente: Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira, Vice -Presidente do Con-
selho Superior da Magistratura [alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º -A, do EMJ];
b) Vogais:
i) Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio, Vogal do Conselho Superior da Ma-
gistratura e Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, Vogal do Conselho
Superior da Magistratura, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º -A do EMJ;
ii) Exmos. Srs. Conselheiros, Prof. Doutor António Alberto Vieira Cura; Dr. António José Bar-
radas Leitão e a Prof.ª Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite, membros do Conselho Superior
da Magistratura, eleitos pelo Plenário do CSM, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1
do artigo 47.ºA do EMJ;
6) Forma de apresentação da candidatura:
a) Os interessados devem apresentar candidatura à primeira fase do concurso curricular em
área própria da plataforma IUDEX (https://juizes.iudex.pt).
b) Nesse ato devem submeter, nota curricular, através de funcionalidade a disponibilizar nessa
mesma plataforma, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no
Diário da República, sob pena de não admissão da respetiva candidatura.
c) Os concorrentes admitidos à segunda fase do concurso curricular, devem, no prazo de 10 (dez)
dias úteis após a publicitação e notificação do despacho do presidente do júri que os admita, juntar
à respetiva candidatura, na mesma área do IUDEX, os trabalhos forenses, o trabalho doutrinário ou
jurisprudencial publicado ou não publicado que não corresponda ao exercício específico da função,
bem como os documentos curriculares que entendam por convenientes, devendo conter obrigatoria-
mente um resumo dos trabalhos forenses e do trabalho doutrinário ou jurisprudencial apresentados.
d) Excecionalmente, em caso de impedimento justificado, podem ainda os trabalhos e docu-
mentos de candidatura ser remetidos ou entregues na sede do CSM em CD -ROM, DVD ou pen,
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