Aviso (extrato) n.º 19504/2022
| Data de publicação | 12 Outubro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 197 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 66
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Aviso (extrato) n.º 19504/2022
Sumário: Abertura do 11.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
Abertura do 11.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
Torna -se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM),
de 04 de outubro de 2022, foi determinado, em cumprimento do disposto nos artigos 46.º a 48.º
do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a
redação introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto:
1) Declarar aberto o 11.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos
do artigo 47.º, n.º 1, al. a), do EMJ.
2) O número limite de vagas a prover é de 60 (sessenta), sendo o número de concorrentes a
admitir nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 2, do EMJ, de 120 (cento e vinte).
3) Até ao preenchimento de todas as vagas indicadas no número anterior, o presente concurso
é válido para o movimento judicial subsequente à homologação da graduação do mesmo, nos
termos do artigo 48.º, n.º 1 e 2, do EMJ.
4) São chamados a concurso, com base na lista de antiguidade reportada a 31 de dezem-
bro de 2021, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os Juízes de
Direito mais antigos dos classificados com “Muito Bom” ou “Bom com Distinção” na proporção de
dois concorrentes classificados com “Muito Bom” para um concorrente classificado com “Bom com
Distinção”, de acordo com o disposto no artigo 47.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
5) O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º -A, n.º 1, do EMJ, por:
a) Presidente: Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira, Vice -Presidente do Con-
selho Superior da Magistratura [alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º -A do EMJ];
b) Vogais:
i) Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio, Vogal do Conselho Superior da
Magistratura e Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, Vogal do Conselho
Superior da Magistratura, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º -A do EMJ;
ii) Exmos. Srs. Conselheiros Dr. José Manuel Morbey de Almeida Mesquita, Dr. António José
Barradas Leitão e a Prof.ª Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite, membros do Conselho
Superior da Magistratura, eleitos pelo Plenário do CSM, nos termos da subalínea iii) da alínea b)
do n.º 1 do artigo 47.ºA do EMJ.
6) Forma de apresentação da candidatura:
a) Os interessados devem apresentar candidatura à primeira fase do concurso curricular em
área própria da plataforma IUDEX (https://juizes.iudex.pt).
b) Nesse ato, devem submeter nota curricular, através de funcionalidade a disponibilizar nessa
mesma plataforma, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no
Diário da República, sob pena de não admissão da respetiva candidatura.
c) Os concorrentes admitidos à segunda fase do concurso curricular devem, no prazo de 10 (dez)
dias úteis após a publicitação e notificação do despacho do presidente do júri que os admita, juntar
à respetiva candidatura, na mesma área do IUDEX, os trabalhos forenses, o trabalho doutrinário ou
jurisprudencial publicado ou não publicado que não corresponda ao exercício específico da função,
bem como os documentos curriculares que entendam por convenientes, devendo conter obrigatoria-
mente um resumo dos trabalhos forenses e do trabalho doutrinário ou jurisprudencial apresentados.
d) Excecionalmente, em caso de impedimento justificado, podem ainda os trabalhos e docu-
mentos de candidatura ser remetidos ou entregues na sede do CSM em CD -ROM, DVD ou pen,
devendo em tal caso ser junto um documento com a relação discriminada de todos os ficheiros
entregues, os quais devem ser gravados individualizadamente para cada documento ou trabalho.
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