extinção posto trabalho

4834 resultados para extinção posto trabalho

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... que formalizou o despedimento por extinção do posto de trabalho da Autora, tendo suscitado, ...
  • Flexibilização dos critérios de selecção no despedimento por extinção do posto de trabalho
    No passado mês de Agosto de 2012, entraram em vigor importantes alterações, resultantes da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, em matéria de despedimento por extinção do posto de trabalho. A principal dessas alterações consistiu na maior flexibilização ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com ... no n.º 1 do artigo 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas no artigo 377.º, no ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ....P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - ... a invocação da necessidade de extinguir o posto" de trabalho ocupado por B… com a categoria de \xE2\x80"... e estruturais” justificativos da extinção do posto de trabalho; iii) a alegação de que ...
  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na procedência da acção ...é 25.1.2012, ser declarada ilícita a extinção do seu contrato formalizada nesta data, porque ... de trabalho, por motivo de extinção do posto de trabalho. Contudo não foi cumprido o ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do posto de trabalho –...

    ...: - a) Inexistente e ilícita a extinção do posto de trabalho do A. por inexistente o ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua conta bancária, e...

    ... …, opondo-se ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho ocorrido em 22.10.2012. ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ...ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2"... ao despedimento do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar de cena. - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... o seu autor, se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ..., alegando que esse se ficou a dever à extinção do respetivo posto de trabalho, correspondente à ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB. ...
  • Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2018

    Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.

    ...impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho. A R. contestou e arguiu, ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... operado com invocação de extinção" do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na reda\xC3"...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... AA apresentou no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa – ...A.”, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho.             ...
  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco. ...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO M. ... juntar o procedimento que conduziu à extinção do posto de trabalho. O empregador juntou o ...
  • Lei n.º 25/2017
    ..., e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ...úblico a termo, especificando o número de postos de trabalho que pretende ocupar, procedendo à ....º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ...trabalho, sob a forma do processo comum, contra ...extinção" do posto de trabalho.              \xC2"...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... que se declare regular e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser ...
  • Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...

    ...ório: I-AA, intentou na Secção de Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa, com ... dos serviços de que resultou a extinção do posto de trabalho da autora, que não pode ser ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 2009,...

    ... em 16 de Outubro de 2013 no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, impugnou judicialmente a ade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por C…, S.A. e ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... despedida pela Ré em 28/09/2018, por extinção" do posto de trabalho.              \xC2"...
  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ...98.º- C do Código de Processo do Trabalho. O citado art. 98.º-C do CPT, dispõe, no seu ... imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ...
  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III – O...

    ... 1. O A., AA demandou, no Tribunal do Trabalho da Covilhã, a Ré «BB, Ld.ª», pedindo que ...., onde consta assinalada a cruz na “extinção do posto de trabalho” – desacompanhado dos ...
  • Acórdão nº 3817/16.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    No processo especial por extinção do posto de trabalho para aquilatar da presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador tem este de ter recebido ou de ter sido posta à sua disposição a totalidade da compensação prevista na lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e ilicitude do despedimento, por extinção do posto de trabalho, contra BBB, Ld.ª, ambos ...