Aviso (extrato) n.º 19983/2021
| Data de publicação | 22 Outubro 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
Aviso (extrato) n.º 19983/2021
Sumário: Abertura para o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Aviso de abertura para o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 07 de outubro de 2021, foi determinado, em cumprimento do disposto nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 46.º a 48.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto:
1) Declarar aberto o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos do artigo 47.º, n.º 1, al. a), do EMJ.
2) O número limite de vagas a prover é de 40 (quarenta), sendo o número de concorrentes a admitir nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 2, do EMJ, de 80 (oitenta).
3) Até ao preenchimento de todas as vagas indicadas no número anterior, o presente concurso é válido para o movimento judicial subsequente à homologação da graduação do mesmo, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 e 2, do EMJ.
4) São chamados a concurso com base na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2020, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os Juízes de Direito mais antigos dos classificados com "Muito Bom" ou "Bom com Distinção" na proporção de dois concorrentes classificados com "Muito Bom" para um concorrente classificado com "Bom com Distinção", de acordo com o disposto no artigo 47.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
5) O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º-A, n.º 1, do EMJ, por:
a) Presidente: Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura [alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º-A, do EMJ];
b) Vogais:
i) Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio, Vogal do Conselho Superior da Magistratura e Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º-A do EMJ;
ii) Exmos. Srs. Conselheiros, Prof. Doutor António Alberto Vieira Cura; Dr. António José Barradas Leitão e a Prof.ª Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite, membros do Conselho Superior da Magistratura, eleitos pelo Plenário do CSM, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.ºA do EMJ;
6) Forma de apresentação da candidatura:
a) Os interessados devem apresentar candidatura à primeira fase do concurso curricular em área própria da plataforma IUDEX (https://juizes.iudex.pt).
b) Nesse ato devem submeter, nota curricular, através de funcionalidade a disponibilizar nessa mesma plataforma, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, sob pena de não admissão da respetiva candidatura.
c) Os concorrentes admitidos à segunda fase do concurso curricular, devem, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicitação e...
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