estatuto dos magistrados do ministério público
3021 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
-
Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... legislativa de preferir magistrados na colocação, estaríamos a aceitar uma ... “Estatuto” que lhes confere unidade ... m) É este ... Ministério Público e estatuto dos ... respetivos ...
-
Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... tuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do ... ário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto" dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organiza\xC3" ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de ... justiça a que ...
-
Lei n.º 130/2015
... Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva ... 2012/29/UE ... Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ... a sensibilização dos magistrados" judiciais e do Ministério ... Público em relaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0115/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2023
Os magistrados do Ministério Público não beneficiam de isenção de custas quando demandam judicialmente o respetivo Conselho Superior no seu interesse próprio, mas apenas quando demandam ou são demandados judicialmente no interesse público e por causa do exercício das respetivas funções de Ministério Público.
... artigos 111.º, n.º 1 alínea i), do Estatuto do Ministério Público e 4.º, n.º 1 alínea ... Ministério Público o seguinte: «Os magistrados do Ministério Público têm especialmente ... -
Lei n.º 42/2016
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... dotação específica centralizada no Ministério" das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribu\xC3" ... Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos ...
-
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... de 28 de agosto ... Sumário: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o ... de qualquer tipo de vínculo de emprego público, ao ... invés de se circunscrever unicamente aos ... dos magistrados nomeados em comissões de serviço ... N.º 166 ... Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o ...
-
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... tuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do ... ário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto" dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organiza\xC3" ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de ... justiça a que ...
-
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... tuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do ... ário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto" dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organiza\xC3" ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de ... justiça a que ...
-
Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...
... Cumprido o disposto no art. 176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ([2]), a A ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido da ... -
Regulamento n.º 112/2018
... Artigo 3.º Ministério Público 1 - O Ministério Público pode assistir ... ém nos termos definidos na LOPTC, no Estatuto do Ministério Público, nas leis processuais ... -se o regime em vigor no Estatuto dos Magistrados Judiciais para os Juízes do Supremo Tribunal de ...
-
Acórdão nº 029/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - Resulta do EMP em vigor em 30/10/2018 que, relativamente ao recrutamento de inspetores, a lei apenas alude a uma nomeação que, não obstante condicionada a requisitos específicos, (Categoria não inferior a procurador da República; 2) Antiguidade total não inferior a 10 anos; 3) Classificação de serviço de Muito Bom.” está também dependente dos momentos
... 33.º do Estatuto do Ministério Público, 24.º, n.º 1, al. a) ... ções sobre o serviço e mérito dos magistrados, os inquéritos e os processos disciplinares não ... -
Acórdão nº 415/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... e recorrido o Ministério ... Público, foi pelo primeiro interposto ... funcionário os magistrados que exerçam funções na dependência do Estado ... 219.° n.º 1, da CRP e as normas do Estatuto do Ministério Público, acima ... mencionado, ...
-
Despacho n.º 1623/2022
... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, magis- ... trados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.º e 57.º do Estatuto dos ... Tribunais Administrativos e Fiscais ...
-
Despacho n.º 1623/2022
... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, magis- rados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.º e 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ET AF), ...
-
Lei n.º 4/2022
... ) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.º Magistrados judiciais e ... disposto na presente lei e: a ) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b ) ...
-
Lei n.º 4/2022
... g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público ... Artigo 5.º ... Magistrados ... a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; ... b) ...
-
Despacho n.º 12234/2022
... m) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, ... strados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos ...
-
Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... do Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, de 20 de Setembro de 2012, que ... ção de processos disciplinares aos magistrados do Ministério Público cabe exclusivamente ao ... als. a) e e) 3 e 7 Estatuto e 108° e 216° do EMP ... 131° E que desta ...
-
Declaração de Retificação n.º 8/2017
... " do objecto do processo, permite ao Ministério Público decidir qual o Tribunal competente para ... catálogo do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto do Ministério Público ou do artigo 120.º, n.º ... no Código de Processo Penal dos Magistrados do Ministério Publico do Distrito Judicial do ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... " do objecto do processo, permite ao Ministério Público decidir qual o Tribunal competente para ... catálogo do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto do Ministério Público ou do artigo 120.º, n.º ... no Código de Processo Penal dos Magistrados do Ministério Publico do Distrito Judicial do ...
-
Decreto-Lei n.º 168/2012, de 01 de Agosto de 2012
... nas magistraturas, a formao de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do ... prevista nos nmeros anteriores mantm o estatuto de estagirios at sua nomeao em regime de ...
-
Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...
... De tal sentença interpôs o Ministério Público recurso, apresentando motivação que ... de visões subjetivas de dois magistrados do Ministério Público sobre uma questão ... estatuto constitucional e legal da Magistratura do ... -
Aviso (extrato) n.º 16626/2018
Aviso (extrato) n.º 16626/2018Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho ... e dos artigos 46.º a 49.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela ...
-
Acórdão nº 11844/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
A remuneração por acumulação de funções prevista no artigo 63º nº 6 do Estatuto do Ministério Público só é devida se esta derivar de um ato enquadrável no tipo legal previsto nos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.
... RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, réu na ação administrativa ... do artigo 63º e nº 4 do artigo 64º do Estatuto do Ministério Público, na redação então ... Lisboa e ainda funções próprias de magistrados do Ministério Público, no Departamento de ... -
Acórdão nº 0273/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2016
A última classificação de serviço exigida pela al. b) do n.º 2 do art.º 99.º da LOSJ como requisito de nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público coordenador na comarca e, concordantemente, estabelecida no aviso do concurso para frequência do curso a que se refere o art.º 102º da LOSJ, é aquela que respeite ao serviço prestado na categoria de procurador da República.
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP], pedindo que: (i) fosse declarada ... da comarca seja escolhido de entre os magistrados melhor habilitados; 6.ª Ao que acresce que esta ... como a sua concatenação com o próprio Estatuto do Ministério Público [arts. 109.º e 112.º do ...