estatuto dos funcionários públicos
6813 resultados para estatuto dos funcionários públicos
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Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
... de bens e servios s exigncias deste novo estatuto, em particular no que diz respeito segregao de ...
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Regulamento n.º 36/2022
... eficiência na afetação de recursos públicos, da ... N.º 8 12 de janeiro de 2022 ... lugar, o crescimento do número de funcionários" fruto, em grande medida, quer da descentralizaç\xC3" ... Estatuto do Pessoal Dirigente, constantes da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 36/2022
... eficiência na afetação de recursos públicos, da ... N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 284 ... lugar, o crescimento do número de funcionários fruto, em grande medida, quer da ... Estatuto do Pessoal ... Dirigente, constantes da Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... 3.º Direitos dos utentes dos serviços públicos ... Artigo 4.º Medidas de modernização ... de responsabilidades por parte dos funcionários; ... APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE ... estatuto ...
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Despacho n.º 8277/2018
... estatuto remuneratório é equivalente a Chefe de Divisão ... - Eficiência na afetação dos recursos públicos"; 6 - Melhoria quantitativa e qualitativa do servi\xC3" ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ...
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Despacho n.º 6614/2020
... artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... legais, ao abrigo do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ... ;2.7 - Autorizar as deslocações de funcionários da AT ao estrangeiro, bem como autorizar o abono ...
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Acórdão nº ACTC00000306 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito. II - O facto de tais principios não se encontrarem codificados numa lei-quadro da função publica ou, ao menos, num corpo perfeitamente...
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Despacho n.º 10164/2017
... º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... móveis para uso oficial a funcionários" não dirigentes, nos termos do n.º 6 da Resoluç\xC3" ... 52.º e do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ça a pessoas, bens e instalações públicos ou privados têm o especial dever de colaborar ... 2 - Os funcionários" em serviço na PJ não podem fazer revelações p\xC3" ... ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ. 3 - O direito a um abono mensal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... abril, que regula a requisição de funcionários para a Presidência da República; ... d) O ... ção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública ... de Urbanização de ... ção noutros serviços e organismos públicos; ... iiiiii) O Decreto-Lei n.º 291/80, de 16 de ...
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Aviso n.º 6776/2020
... e adotados por todos os agentes públicos, independentemente do seu vínculo laboral, ... , aos estatutos e ao regime dos funcionários da Administração Pública; Código Europeu de ... (Lei n.º 98/97, de 26 de agosto); Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 64/2011, de 22 de ...
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Despacho n.º 12683/2021
... públicos; ... 6 — Melhoria quantitativa e qualitativa do ... e Vereação de acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais ... SECÇÃO III ... funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ...
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Despacho n.º 10164/2017
... º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... móveis para uso oficial a funcionários" não dirigentes, nos termos do n.º 6 da Resoluç\xC3" ... 52.º e do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 519/2017
... cumprimento da lei - onde se inclui o Estatuto Disciplinar - dos regulamentos, das ordens de ... 3 - O CBSF é um corpo especial de funcionários especializados de proteção civil integrados no ... ções gerais Artigo 90.º Espaços públicos contíguos ao quartel 1 - Não é permitida a ...
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Parecer n.º 25/2017
... 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais ... ões públicas e dos titulares de cargos públicos. Às dúvidas já suscitadas pela Direção ... na paridade remuneratória de funcionários públicos e agentes administrativos, minando o ...
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Parecer n.º 25/2017
... 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais ... ões públicas e dos titulares de cargos públicos. Às dúvidas já suscitadas pela Direção ... na paridade remuneratória de funcionários públicos e agentes administrativos, minando o ...
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Despacho n.º 9822/2018
... Funcionários providos nos Juízos dos núcleos integrantes do ... e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência ... ídas da alínea f), a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante, a autorização para o ...
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Despacho n.º 3655/2022
... do Ministério Público e os funcionários de justiça ... têm direito especial à públicos, face à publicação, no dia 14 de ... janeiro ... 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ...
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Despacho n.º 3520/2022
... do Ministério Público e os funcionários de justiça, têm direito especial à o gratuita ... de transportes públicos, face à publicação, no dia 14 de janeiro de ... , nos termos dos artigos 58.º e 57.º do Estatuto ... dos TribunaisAdministrativos e Fiscais ...
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Despacho n.º 4072/2020
... Funcionários providos nos Juízos dos núcleos integrantes do ... e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência ... ídas da alínea f), a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante, a autorização para o ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2022/A de 30 de junho de 2022
... 3 do artigo 44. do Estatuto Poltico -Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Acórdão nº 00047/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o DL n.º 116/85 (que nos termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo para o serviço por parte...
... que defira a atribuição do estatuto de aposentado ao Autor, com efeitos a partir de ... o regime de protecção social dos funcionários públicos em matéria de pensões é sustentado ... -
Aviso n.º 14568/2020
... Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado ... de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho; ...
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Decreto-Lei n.º 97/2020
... de 16 de novembro Sumário: Altera o estatuto das denominações de origem e indicação ... ção para uso exclusivo dos funcionários do IVDP, I. P., que exercem funções de controlo ... áficos, rios, estradas ou caminhos públicos; b) A homogeneidade quanto ao tipo de cultura, ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... dos quais pode, por si só, enunciar o estatuto genético de uma pessoa e seus ... familiares ... , outros profissionais de saúde ou funcionários de outros serviços da mesma instituição ou ... públicos ou privados que ... realizem testes genéticos e ...