estatuto dos funcionários públicos
6813 resultados para estatuto dos funcionários públicos
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Parecer n.º 18/2017
... do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, «está impedida de ... de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria, tendo ... públicos a proteger; e c) respeitar apenas a profissões ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... funcionários competentes, inclusivamente no ... momento anterior à apresentação da ... ãos de comunicação social podem relatar o conteúdo dos atos públicos ...
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Despacho (extrato) n.º 3402/2022
... do Ministério Público e os funcionários de justiça têm direito especial à utilização gratuita ... de transportes públicos, face ao Despacho n.º 580/2022, proferido pela ... 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... funcionários", servindo a respetiva cadeia hierárquica ... 3 \xE2" ... ção de programas e investimentos públicos de interesse para o Concelho; ... g) Promover, ... 1 — Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao ...
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Despacho n.º 12854/2021
... funcionários", servindo a respetiva cadeia hierárquica ... 3 \xE2" ... ção de programas e investimentos públicos de interesse para o Concelho; ... i) Promover, ... 1 — Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao ...
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Acórdão nº ACTC00000528 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Entra no poder de jurisdição do Tribunal Constitucional a sua propria interpretação da norma questionada e, designadamente, a delimitação daquele que, em seu criterio, e o respectivo ambito de aplicação. Tal e coisa estruturalmente diversa de um juizo do Tribunal versando directamente a questão da aplicabilidade da norma ao caso e tendo em vista, por ai, a decisão directa deste ultimo. Isso e
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Lei n.º 102/2017
... : i) 'Gestor' o trabalhador com estatuto de quadro superior cuja função principal seja a ... a fornecimento de bens e serviços públicos em condições idênticas aos dos cidadãos ... dos respetivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em ...
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Acórdão nº ACTC00002423 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões
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Despacho n.º 5591/2023
... funcionários", servindo a respetiva cadeia hierárquica ... 3 \xE2" ... ção de programas e investimentos públicos de interesse para o Concelho; ... i) Promover, ... 1 — Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... públicos e do setor público, em geral, com o objetivo de ... o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros, e ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 7.º Funcionários públicos ... Capítulo III Estatuto dos ...
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Despacho n.º 4133/2019
... de equipas multidisciplinares: 1 (uma), estatuto remuneratório equiparado a titular de cargos de ... - Eficiência na afetação dos recursos públicos"; 6 - Melhoria quantitativa e qualitativa do servi\xC3" ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como ... para praticar atos jurídicos, mas sem o estatuto de pessoa coletiva; ... aj) «Território ... Regionais, para afectação a funcionários ao seu serviço ... 2 - A licença especial ...
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Aviso n.º 39/2007, de 01 de Março de 2007
... 1) Funcionários públicos, juízes, pessoal militar (soldados) ... emissáo de um certificado (sobre o seu estatuto como expatriado tardio), conforme previsto nos ...
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Lei n.º 67/2023
... 7 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais. Alteração ... , sem prejuízo do RGPD, devem ser públicos; p ) Garantir que o exercício da profissão ... 11 — Os funcionários ...
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Despacho n.º 12313/2022
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria ... quantitativa e qualitativa do ... de recrutamento, competências e estatuto remu- ... neratório dos dirigentes intermédios ... c) Divulgar, junto dos funcionários e demais trabalhadores, os documentos internos e ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... de departamento 1 - Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao ... ção à sociedade e a outros serviços públicos; g) Participar na definição e implementação ... local de trabalho, transmitindo aos funcionários e outros trabalhadores os conhecimentos e ...
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Regulamento n.º 478/2020
... eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... responsabilidade e a atividade dos funcionários que lhe estiverem adstritos; b) Garantir o ... estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 de 4 de maio de 2020
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... "; "Autoauditoria nos Serviços Públicos"; "Curso de preparação Pedagógica de ... Trabalho na Administração Pública", "Estatuto Disciplinar na Administração Pública", "O ... Privativas de Liberdade" aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Odemira em 2010 ...
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Aviso n.º 20933/2023
... eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ... de recrutamento, competências e estatuto remu- ... neratório dos dirigentes intermédios ...
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Acórdão n.º 1/2016
... estatuto remuneratório do pessoal; e (e) ao regime de ... a referir em paralelo aos institutos públicos de regime especial e aos serviços e fundos ... para certas categorias de funcionários públicos no sentido da sua convergência para o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... ões periódicas a nível de altos funcionários, a realizar quando necessário, sobre questões ... promover a finalidade e os objetivos do Estatuto de Roma e, para o efeito, acordam em: a) ... Artigo 17.º Contratos públicos 1 - As Partes reiteram o seu compromisso em favor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autó- ... venção dos agentes regionais públicos e privados regionais é determinante, ... aos funcionários da administração pública regional ... Com a ...
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Acórdão nº 02S1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ; (vii) os autores nunca beneficiaram do estatuto de funcionários públicos nem lhes foi conferida ...